EFEITOS DA CONDENAÇÃO

João Lisboa
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EFEITOS DA CONDENAÇÃO
1 PRINCIPAL
1.1 IMPOSIÇÃO DA PENA
2 SECUNDÁRIO
2.1 REINCIDÊNCIA
2.2 IMPEDIR E REVOGAR SURSIS
2.3 REVOGAR LIVRAMENTO CONDICIONAL
2.4 REVOGAR REABILITAÇÃO
3 EXTRAPENAIS
3.1 GENÉRICOS
3.1.1 GERA TÍTULO EXECUTIVO CÍVEL
3.1.2 CONFISCO DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME PELA UNIÃO
3.1.3 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
3.2 ESPECÍFICOS
3.2.1 PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO
3.2.1.1 ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER ADM. - PENA IGUAL OU SUPERIOR A 1 ANO
3.2.1.2 PENA MAIOR DE 4 ANOS EM QUALQUER CRIME
3.2.1.3 JUIZ PRECISA MOTIVAR NA SENTENÇA - NÃO SÃO AUTOMÁTICOS
3.2.2 INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
3.2.3 INCAPACIDADE PARA EXERCER PODER FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA (CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO CONTRA FILHO ETC)
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