EFEITOS DA CONDENAÇÃO

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EFEITOS DA CONDENAÇÃO
  1. PRINCIPAL
    1. IMPOSIÇÃO DA PENA
    2. SECUNDÁRIO
      1. REINCIDÊNCIA
        1. IMPEDIR E REVOGAR SURSIS
          1. REVOGAR LIVRAMENTO CONDICIONAL
            1. REVOGAR REABILITAÇÃO
            2. EXTRAPENAIS
              1. GENÉRICOS
                1. GERA TÍTULO EXECUTIVO CÍVEL
                  1. CONFISCO DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME PELA UNIÃO
                    1. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
                    2. ESPECÍFICOS
                      1. PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO
                        1. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER ADM. - PENA IGUAL OU SUPERIOR A 1 ANO
                          1. PENA MAIOR DE 4 ANOS EM QUALQUER CRIME
                            1. JUIZ PRECISA MOTIVAR NA SENTENÇA - NÃO SÃO AUTOMÁTICOS
                            2. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
                              1. INCAPACIDADE PARA EXERCER PODER FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA (CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO CONTRA FILHO ETC)
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