22. Agências Reguladoras

Marcelo Sasso Gonzalez
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Resource summary

22. Agências Reguladoras
1 Exercem função típica de Estado
1.1 Regulatória
2 2 tipos
2.1 Exercem poder de polícia
2.2 Regulam atividades delegadas à iniciativa privada
3 AUTARQUIA sob regime especial (não há obrigatoriedade)
4 Lei instituidora pode definir participação popular (consulta/audiência pública)
5 Devem atuar com a maior autonomia possível em relação ao EXE e imparcialidade
6 São entidades da Adm. Indireta, vinculadas (controle finalístico/tutela)
7 Submetem ao controle judicial/legislativo/TC
8 Podem editar normas
9 Exercer fiscalização sobre as empresas concessionárias
10 Revisar e fixar tarifas
11 Aplicar sanções
12 Solucionar conflitos entre empresas e os clientes (prévia/sistemática)
13 Solucionar reclamação dos consumidores (prévia/sistemática)
14 Possuem poder normativo amplo, em assuntos de natureza técnica
15 Não podem inovar ordem jurídica com atos primários/autônomos
16 Decisões tem natureza administrativa
17 Servidores regime ESTATUTÁRIO
18 Dirigentes possuem mandatos fixos
18.1 Dirigentes escolhidos pelo PR e aprovados pelo SF
18.2 Há previsão de quarentena de ex-dirigentes, 4M (teoria da captura)
18.3 Período não podem assumir cargos nas empresas do setor regulado
18.4 Só perdem cargo em caso de Renúncia/Condenação judicial TJ/PAD
18.5 Lei de cada AR pode prever outras formas
19 Podem celebrar CONTRATO DE GESTÃO com o ministério supervisor (lei que define)
20 ANATEL/ANP previsão constitucional
21 Dirigidas em regime colegiado
22 É possível ser qualificada como AE, caso preencha requisitos
22.1 Não é uma qualificação, alto grau de especialização técnica
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