22. Agências Reguladoras

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Marcelo Sasso Gonzalez
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22. Agências Reguladoras
  1. Exercem função típica de Estado
    1. Regulatória
    2. 2 tipos
      1. Exercem poder de polícia
        1. Regulam atividades delegadas à iniciativa privada
        2. AUTARQUIA sob regime especial (não há obrigatoriedade)
          1. Lei instituidora pode definir participação popular (consulta/audiência pública)
            1. Devem atuar com a maior autonomia possível em relação ao EXE e imparcialidade
              1. São entidades da Adm. Indireta, vinculadas (controle finalístico/tutela)
                1. Submetem ao controle judicial/legislativo/TC
                  1. Podem editar normas
                    1. Exercer fiscalização sobre as empresas concessionárias
                      1. Revisar e fixar tarifas
                        1. Aplicar sanções
                          1. Solucionar conflitos entre empresas e os clientes (prévia/sistemática)
                            1. Solucionar reclamação dos consumidores (prévia/sistemática)
                              1. Possuem poder normativo amplo, em assuntos de natureza técnica
                                1. Não podem inovar ordem jurídica com atos primários/autônomos
                                  1. Decisões tem natureza administrativa
                                    1. Servidores regime ESTATUTÁRIO
                                      1. Dirigentes possuem mandatos fixos
                                        1. Dirigentes escolhidos pelo PR e aprovados pelo SF
                                          1. Há previsão de quarentena de ex-dirigentes, 4M (teoria da captura)
                                            1. Período não podem assumir cargos nas empresas do setor regulado
                                              1. Só perdem cargo em caso de Renúncia/Condenação judicial TJ/PAD
                                                1. Lei de cada AR pode prever outras formas
                                                2. Podem celebrar CONTRATO DE GESTÃO com o ministério supervisor (lei que define)
                                                  1. ANATEL/ANP previsão constitucional
                                                    1. Dirigidas em regime colegiado
                                                      1. É possível ser qualificada como AE, caso preencha requisitos
                                                        1. Não é uma qualificação, alto grau de especialização técnica
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