Lei Orgânica do DF: Fundamentos da Organização dos Poderes e do DF

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Lei Orgânica do DF: Fundamentos da Organização dos Poderes e do DF
1 Autonomia do DF
1.1 Tríplice capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração
1.1.1 Auto-organização

Annotations:

  • Auto-organização: conforme a Constituição, o DF será regido por Lei Orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa. Não pode se dividir em Municípios, organizando-se administrativamente em regiões administrativas.
1.1.2 Autogoverno

Annotations:

  • Possui Poder Executivo (Chefe de Governo: Governador e Vice-Governador) e Poder Legislativo (Parlamentares) próprios. Possui eleições para cada uma das funções.
1.1.3 Autoadministração

Annotations:

  • Possui competência legislativa (de editar as próprias leis) e competência tributária. Estão equiparadas às dos Estados e Municípios. O Poder Legislativo está sob o comando da Câmara Legislativa, mas a organização e a manutenção do Poder Judiciário do DF são competências privativas da União. 
1.2 Características híbridas: acumula competências legislativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios
1.3 Regime político democrático em simetria à estruturação do Estado brasileiro
2 Valores Fundamentais
2.1 Preservação de sua autonomia como unidade federativa

Annotations:

  • Direito de se autogovernar, preservar seu poder executivo e legislativo, exercendo suas competências, observando os limites constitucionais.
2.2 Plena Cidadania

Annotations:

  • É direito fundamental dos indivíduos, que confere status de cidadão, apto a exercer, no gozo de seus direitos civis e políticos, a soberania popular, podendo votar e ser votado.
2.3 Dignidade da pessoa humana

Annotations:

  • Mínimo invulnerável que todo o estatuto jurídico deve assegurar.
2.4 Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Annotations:

  • Fundamento primordial para a economia local e do país, uma vez que garante meios, trabalhos, ofícios ou profissões, com o objetivo de promover o próprio sustento e seu crescimento econômico.
2.5 Pluralismo Econômico

Annotations:

  • Consiste na livre participação e convicção político-partidária, em que se pode filiar às organizações existentes, formas suas próprias ou se abster de envolver diretamente com qualquer uma delas. 
2.6 ´Princípio da Isonomia ou Igualdade

Annotations:

  • Preconiza o direito de igualdade entre os homens em direito desde seu nascimento. 
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