Lei de Acesso à Informação

Marcelle Rodrigu4058
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Mind Map on Lei de Acesso à Informação, created by Marcelle Rodrigu4058 on 04/28/2014.

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Lei de Acesso à Informação
1 Resumo:
1.1 Acesso à informação é regra
1.2 Sigilo é a exceção
1.3 Regulamenta o acesso à informação pública.
1.3.1 Procedimento de acesso à informação por parte do cidadão
2 Estipula: Transferência Ativa e Passiva
2.1 proced., normas e prazos para o processamento dos pedidos de infos.
2.1.1 Serviço de Infos. ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos e entidades do poder público
2.1.1.1 órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal
2.1.1.2 recurso em caso de negativa de acesso à informação
2.1.1.3 Protocolizar documentos e requerimento de acesso
2.1.1.3.1 Orientar sobre procedimentos de acesso: local, data e hora
2.1.1.3.1.1 Infos. sobre tramitação de docs.
2.1.1.3.1.1.1 atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
2.1.1.3.1.1.2 E-SIC ou SIC físico
2.1.1.3.1.2 informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
2.1.1.3.2 receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
2.2 Passiva
3 Respostas:
3.1 Dadas imediatamente ao solicitante ou em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.
4 O que é?
4.1 A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
4.2 Vigência: 16 de maio de 2012.
5 Conceitos:
5.1 Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.
5.1.1 Execeções: Informações classificadas;
5.1.1.1 Informações reservadas, secretas e ultrasecretas
5.1.1.1.1 Riscos à: Soberania; População; Economia; Transações Internacionais; Segurança; Pesquisas
5.1.1.2 Exceções: Informações sobre pessoas naturais
5.1.1.2.1 As info. relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ser restritas por 100 a.
5.1.1.3 Ouras exceções previstas em lei.
6 Transparência Ativa
6.1 Divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
6.1.1 Ex.: Sites de Entidades e Portais da Transparência
6.1.2 Infos. de estrutura do órgão, endereço, horário de funcionamento, projetos, transferência de recursos financeiros e tec.

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