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Description
Mind Map by Lucas Simette Munhoz, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas Simette Munhoz
about 7 years ago
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APLICABILIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL
- APLICABILIDADE
- NO ESPAÇO
- TODO TERRITÓRIO NACIONAL
- EXCETO
- TRATADOS, CONVENÇÕES E REGRAS INTERNACIONAIS
- JURISDIÇÃO POLÍTICA
Annotations:
- Prerrogativas constitucionais do Presidente, dos Ministros, nos crimes conexos com os do Presidente, e dos Ministros do STF nos crimes de responsabilidade.
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
- LEGISLAÇÃO ESPECIAL
- TRATADOS, CONVENÇÕES E REGRAS INTERNACIONAIS
- ATOS EM OUTROS PAÍSES SEGUEM A LEGISLAÇÃO DO LOCAL
- EXCETO
- TODO TERRITÓRIO NACIONAL
- NO TEMPO
- "TEMPUS REGIT ACTUM"
- NÃO RETROAGE, NEM PARA BENEFICIAR
- HETEROTOPIA
Annotations:
- Leis materiais inseridas em normas processuais. Neste caso, admite-se a eficácia retroativa benéfica.
- NÃO RETROAGE, NEM PARA BENEFICIAR
- "TEMPUS REGIT ACTUM"
- NO ESPAÇO
- INTERPRETAÇÃO
- EXTENSIVA
- RETROATIVA
- ULTRATIVA
- RETROATIVA
- EXTENSIVA
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