APLICABILIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL

Lucas Simette Munhoz
Mind Map by , created over 2 years ago

AULA 00

13
2
0
Tags No tags specified
Lucas Simette Munhoz
Created by Lucas Simette Munhoz over 2 years ago
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Amanda Rezendes
Lei de Drogas, nº 11.343/06
Amanda Rezendes
JECRIM - Lei 9.099/95
juliana.teles21
A-level Psychology Revision
philip.ellis
Circle Theorems
I Turner
Inquérito policial
Marcelo Llaberia
Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
Amanda Rezendes
TRIBUNAL DO JÚRI
Amanda Rezendes
Inquérito Policial
natestefan
Procedimento Ordinário do Processo Penal
fmonticelli
APLICABILIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL
1 APLICABILIDADE
1.1 NO ESPAÇO
1.1.1 TODO TERRITÓRIO NACIONAL
1.1.1.1 EXCETO
1.1.1.1.1 TRATADOS, CONVENÇÕES E REGRAS INTERNACIONAIS
1.1.1.1.2 JURISDIÇÃO POLÍTICA

Annotations:

  • Prerrogativas constitucionais do Presidente, dos Ministros, nos crimes conexos com os do Presidente, e dos Ministros do STF nos crimes de responsabilidade.
1.1.1.1.3 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL
1.1.1.1.4 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
1.1.1.1.5 LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1.1.1.2 ATOS EM OUTROS PAÍSES SEGUEM A LEGISLAÇÃO DO LOCAL
1.2 NO TEMPO
1.2.1 "TEMPUS REGIT ACTUM"
1.2.1.1 NÃO RETROAGE, NEM PARA BENEFICIAR
1.2.1.2 HETEROTOPIA

Annotations:

  • Leis materiais inseridas em normas processuais. Neste caso, admite-se a eficácia retroativa benéfica.
2 INTERPRETAÇÃO
2.1 EXTENSIVA
2.1.1 RETROATIVA
2.1.2 ULTRATIVA