Recuperação Judicial (art.52)

Tyng Huey Lee
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Description

Mind Map on Recuperação Judicial (art.52), created by Tyng Huey Lee on 03/29/2017.

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Recuperação Judicial (art.52)
1 1. Ajuizamento do pedido de recuperação
1.1 2. Juiz defere o processamento, nomeia o administrador judicial
1.1.1 3. Devedor pode desistir do pedido, se houver aprovação dos credores
1.1.1.1 5. Após o deferido o processamento da recuperação, credores pode convocar AG para formar Comitê de credores
1.1.1.1.1 8. Recebido o plano, o juiz manda publicar na edital para objeções
1.1.1.1.1.1 9. Se houve objeções, juiz convoca AG, no prazo máx 150 dias contados do deferimento
1.1.1.1.1.1.1 10. Rejeita o plano de recuperação
1.1.1.1.1.1.2 13. AG aprova o plano de recuperação ou modifica com a concordância do devedor
1.1.1.1.1.1.3 12.Juiz pode conceder a recuperação, mesmo contra decisão da AG
1.1.1.1.1.1.3.1 14. Não objeção, ou juiz aprova mesmo com objeção; Após o devedor apresentar certidão negativa de tributos, juiz concede a recuperação
1.1.1.1.1.1.3.1.1 15. Devedor permanece em recuperação por 2 anos; cumpridas as obrigações vencidas neste prazo, o juiz decreta o encerramento; Credores remanescentes podem executar ou pedir falência em caso de descumprimento
1.1.1.1.1.1.3.1.1.1 16. Se descumprida qualquer obrigação do plano no prazo de 2 anos, juiz decreta a falência
1.1.1.1.1.1.3.1.1.2 Pagamento de créditos
1.1.1.1.1.1.3.1.1.2.1 Procedimento parecido com a falência
1.1.1.1.1.1.3.1.1.2.2 Créditos trabalhistas devem ser apurado na justiça especializada
1.1.1.1.1.1.4 11. Se assembleia deliberar a falência, o juiz ira decretar a falência
1.1.2 6. Em 60 dias contados no deferimento, o devedor deverá apresentar plano de recuperação
1.1.2.1 7. Se o devedor não apresentar o plano de recuperação, o juiz decreta a falência
1.1.3 MP também fiscaliza
1.2 4. Pedido pode ser indeferido; falência não pode ser decretada
2 Requisitos para entrar com pedido de recuperação
2.1 a) Empresário Regular e registrado na Junta
2.2 b) Exercício por 2 anos
2.3 c) Viabilidade Econômica
3 A EMPRESA AINDA NÃO QUEBROU
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