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Características Dos Bens Públicos

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Algo que não pode ser vendido ou cedido
Nayhanna Rocha
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Nayhanna Rocha
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Características Dos Bens Públicos
  1. INALIENABILIDADE
    1. ALGO QUE NÃO PODE SER VENDIDO OU CEDIDO
    2. IMPENHORABILIDADE
      1. Bem ou patrimônio que não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores
      2. IMPRESCRITIBILIDADE
        1. Não perde o direito mesmo que não seja usado. Não se extingue pelo decurso do tempo
        2. NÃO ONERABILIDADE
          1. Não pode servir de garantia a um credor.
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