INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

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CRIAÇÃO: 14/08/2017 1ªR: 15/08/2017 ok
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
  1. INVIOLABILIDADE
    1. sigilo
      1. CORRESPONDÊNCIA
        1. COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA
          1. DADOS
            1. COMUNICAÇÕES
              1. ordem judicial
              2. BANCÁRIO???

                Annotations:

                • Receita Federal pode ter acesso aos dados bancários por meio dos bancos, para instruir processo fiscal Mas tais dados não podem ser utilizados no processo penal
                1. requerimento
                  1. RF
                    1. MP
                  2. SISTEMA
                    1. INFORMÁTICA
                      1. TELEMÁTICA
                    2. CONTEÚDO CONVERSA

                      Annotations:

                      • Não compreende o sigilo dos dados telefônicos, que é o acesso aos registros de números discados, dias e horários
                      • Assim, em caso de quebra sigilo bancários de conta da prefeitura é possível por meio de requisição do MP
                    3. CRIAÇÃO LEI
                      1. Lei 9.296/1996
                        1. anteriores
                          1. ILÍCITAS
                      2. CONCEITOS
                        1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

                          Annotations:

                          • Captação do conteúdo das gravações de duas pessoas por 3º alheio, sem consentimento
                          1. fonte prova

                            Annotations:

                            • Gravação da interceptação = materialização da fonte de prova Transcrições = meio de prova
                          2. ESCUTA TELEFÔNICA

                            Annotations:

                            • Há captação da conversa de duas pessoas por 3º, mas uma das pessoas sabe da gravação
                            1. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA

                              Annotations:

                              • Um dos comunicadores está gravando a conversa sem o conhecimento do outro
                              1. CABIMENTO
                                1. LÍCITA
                                  1. prova inocência
                                    1. investida criminosa
                                    2. ILÍCITA
                                      1. direito intimidade

                                        Annotations:

                                        • Há grande violação ao direito da intimidade
                                  2. COMUNICAÇÃO AMBIENTAL

                                    Annotations:

                                    • Gravação do meio ambiente da conversa entre duas pessoas
                                    1. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL

                                      Annotations:

                                      • Captação da comunicação no ambiente, por um 3º, sem os interlocutores ter conhecimento
                                      1. ESCUTA AMBIENTAL

                                        Annotations:

                                        • Captação da comunicação no seu ambiente, por 3º, um dos interlocutores com conhecimento
                                        1. proteção direito de reserva

                                          Annotations:

                                          • Não divulgar fatos sobre a vida privada
                                          1. VÁLIDAS

                                            Annotations:

                                            • Realizadas em ambiente em que há expectativa de privacidade ou praticada com violação de confiança de relação profissional ou interpessoal
                                            1. local público

                                              Annotations:

                                              • Dentro de domicílio = inválidas
                                        2. GRAVAÇÃO AMBIENTAL

                                          Annotations:

                                          • Captação comunicação feita por 3º, sendo que um dos interlocutores tem conhecimento
                                        3. CABIMENTO INTERCEPTAÇÃO
                                          1. COMUNICAÇÃO TELEMÁTICA QUALQUER NATUREZA

                                            Annotations:

                                            • Salas de bate-papo não precisa: é público E-mail corporativo também não precisa = sob análise do chefe
                                            1. FINALIDADE
                                              1. investigação criminal
                                                1. processo criminal
                                                2. CONTRADITÓRIO DIFERIDO
                                                  1. REQUISITOS
                                                    1. prévia autorização judicial

                                                      Annotations:

                                                      • Poder Judiciário pode apenas Qual juiz? Competente para apreciação da causa principal, sendo nula aquela decretada por juiz incompetente
                                                      1. fundamentada

                                                        Annotations:

                                                        • Forma de execução da diligência
                                                        1. especificação

                                                          Annotations:

                                                          • Investigados = indicação e qualificação
                                                          1. estado sítio e defesa
                                                            1. Dec.
                                                          2. Indícios razoáveis de autoria/ participação

                                                            Annotations:

                                                            • Em caso de crimes contra ordem tributária, só cabe interceptação telefônica após encerramento procedimento administrativo fiscal.
                                                            1. Não puder ser obtida por outro meio de prova
                                                              1. objeto prova empresta
                                                              2. Apenado Reclusão

                                                                Annotations:

                                                                • Vedado para crime de responsabilidade
                                                            2. QUEBRA SIGILO DADOS TELEFÔNICOS
                                                              1. CONCEITO
                                                                1. histórico de ligações
                                                                2. INICIATIVA
                                                                  1. CPI
                                                                    1. MP
                                                                      1. DELPOL
                                                                      2. CABIMENTO
                                                                        1. justa causa
                                                                          1. interesse público
                                                                            1. demonstrar interesse
                                                                          2. ENCONTRO FORTUITO ELEMENTOS PROBATÓRIOS
                                                                            1. válido outros delitos
                                                                              1. NECESSÁRIO CONEXÃO entre as infrações penais
                                                                            2. REQUERIMENTO
                                                                              1. INVESTIGAÇÃO

                                                                                Annotations:

                                                                                • Possível em PIC, CPI e procedimentos investigatórios de natureza penal
                                                                                1. DELPOL
                                                                                  1. MP
                                                                                  2. PROCESSO
                                                                                    1. MP/Querelante
                                                                                      1. ofício
                                                                                      2. VEDADO VÍTIMA
                                                                                        1. escrito
                                                                                          1. oral

                                                                                            Annotations:

                                                                                            • Desde preenchidos pressupostos que autorizem a interceptação decisão do juiz = 24H Indeferimento = cabível MS ou correição parcial
                                                                                          2. DURAÇAO
                                                                                            1. 15 dias
                                                                                              1. + 15 dias
                                                                                                1. indispensável
                                                                                                  1. + 15 dias + ...
                                                                                              2. TRANSCRIÇÃO

                                                                                                Annotations:

                                                                                                • Não é necessário por perito oficial
                                                                                                1. possível parcial
                                                                                                  1. NÃO INTERESSAR
                                                                                                    1. INUTILIZADO
                                                                                                      1. acompanhado MP
                                                                                                  2. autos apartados
                                                                                                    1. sigilo
                                                                                                  3. CONDUÇÃO
                                                                                                    1. DELPOL

                                                                                                      Annotations:

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                                                                                                    2. CRIME

                                                                                                      Annotations:

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                                                                                                      1. R 2 a 4 anos + multa
                                                                                                      Show full summary Hide full summary

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                                                                                                      Lei Maria da Penha, nº 11.340/06
                                                                                                      Amanda Rezendes