APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

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Concurso Público Processo Penal Mind Map on APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL, created by GraSousa on 06/10/2014.

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APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
1 Espaço/Territorialidade
1.1 A lei processual penal é aplicável em todo território nacional, exceto nas seguintes hipóteses:
1.1.1 tratados; convenções; regras de dto internacional.
1.1.2 jurisdição política
1.1.3 quando for competência da J. Militar.
1.1.4 quando for competência do Tribunal Especial
1.1.5 nos casos de crimes de imprensa
2 Tempo/Retroatividade
2.1 Lei Penal Processual possui aplicação imediata. Deve, no entanto, ser observado a possibilidade de retroatividade de norma mais benéfica.
3 Pessoas/Imunidades
3.1 Imunidades Diplomáticas
3.1.1 Chefes de Estado
3.1.2 Representantes do Governo Estrangeiro
3.1.3 Agentes diplomáticos
3.2 Imunidades Parlamentares
3.2.1 Material: questões de direito material
3.2.2 Formal: questões de ordem processual
3.2.2.1 PRISÃO PROVISÓRIA: possível apenas quando em flagrante delito de crimes inafiançáveis ou no trânsito em julgado da Ação Penal.
3.2.2.2 SUSTAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL: nos crimes ocorridos pós-diplomação, pelo voto da maioria dos membros da casa respectiva, devendo ser de iniciativa do partido político.
3.2.2.3 DESOBRIGAÇÃO DE TESTEMUNHAR: apenas quando se tratar de parlamentares federais.
3.2.2.4 FORO PRIVILEGIADO: foro especial em razão do cargo que exercem.

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