APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

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APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
  1. Espaço/Territorialidade
    1. A lei processual penal é aplicável em todo território nacional, exceto nas seguintes hipóteses:
      1. tratados; convenções; regras de dto internacional.
        1. jurisdição política
          1. quando for competência da J. Militar.
            1. quando for competência do Tribunal Especial
              1. nos casos de crimes de imprensa
            2. Tempo/Retroatividade
              1. Lei Penal Processual possui aplicação imediata. Deve, no entanto, ser observado a possibilidade de retroatividade de norma mais benéfica.
              2. Pessoas/Imunidades
                1. Imunidades Diplomáticas
                  1. Chefes de Estado
                    1. Representantes do Governo Estrangeiro
                      1. Agentes diplomáticos
                      2. Imunidades Parlamentares
                        1. Material: questões de direito material
                          1. Formal: questões de ordem processual
                            1. PRISÃO PROVISÓRIA: possível apenas quando em flagrante delito de crimes inafiançáveis ou no trânsito em julgado da Ação Penal.
                              1. SUSTAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL: nos crimes ocorridos pós-diplomação, pelo voto da maioria dos membros da casa respectiva, devendo ser de iniciativa do partido político.
                                1. DESOBRIGAÇÃO DE TESTEMUNHAR: apenas quando se tratar de parlamentares federais.
                                  1. FORO PRIVILEGIADO: foro especial em razão do cargo que exercem.
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