Notas
Integração Jurídica
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É o procedimento de complementação de uma regra jurídica que se apresentar insuficiente, desatualizada, lacunosa. Existem 4 técnicas de integração jurídica:
a) Analogia legis: aplicação de uma regra jurídica "purinha" a um caso semelhante àquele de que ela trata. Por exemplo, a situação usada para ilustrar a exegese Teleológico-Axiológico (aplicação do inciso XI do artigo 5º da CF a outros abrigos que não a casa);
b) Analogia iuris: aplicação de uma regra a um caso semelhante, após enriquecê-la com Princípios Gerais do Direito. Observe que princípios gerais do direito são aqueles que se aplicam a todas as áreas do direito. Ou seja, não são princípios só de direito civil, ó de direito penal, só de direito empresarial, etc.. Princípios gerais são aqueles que se aplicam simultaneamente a todos os campos da ciência do direito -por exemplo, os princípios da boa-fé, do equilíbrio das relações jurídicas, da moralidade jurídica, da integridade física e moral da pessoa humana, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, princípio da universalidade da jurisdição, etc.. Cuidado: o princípio da legalidade não é um princípio geral do direito, pois não se aplica a uma área da ciência jurídica: o direito constitucional.
Na analogia iuris, quando combinamos um desses princípios gerais com uma norma, para podermos aplicá-la a um caso semelhante, estamos diante de um processo de integração jurídica. Por exemplo, o STF aplicou às uniões homoafetivas a norma do artigo 226 parágrafo 3º da CF, após enriquecê-la com o princípio geral previsto no inciso I do artigo 5º também da CF (princípio da igualdade jurídica entre os gêneros)
Informações
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- TGDE Notas sobre Integração Jurídica, criado por mama aqui glubglub em 14-05-2019.
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- mama aqui glubglub
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