Regime Jurídico - Criar a partir de um Mapa Mental

P. DA ISONOMIA Fator de descriminação e objetivo da norma Limite de idade se compatível: não viola a isonomia se incompatível com o obj. da norma: viola Lei da carreira natureza das atribuições do cargo LEI! não regulamento! Caso das Forças armadas.

P. DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Raz.: proíbe excessos; bom senso Prop.: equilíbrio expresso na l. 9784 (proc. adm. federal) Limite à discricionariedade P/administrativistas: prop. embutido em raz. atos e medidas benefícios e prejuízos Controle de legalidade em sentido amplo

P. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Contraditório Ampla defesa S.V. nº 3 ciência da existência do processo Bases Lógica Política bilateralidade da relação ng pode ser processado e julgado sem participar oportunidade de defesa Exigências (efetiva): Defesa Prévia Informações do processo Direito a produção de provas Defesa técnica Direito de Recurso anterior ao julg. procedimento e penas já determinadas produzida e avaliada (interferir no convencimento) presença advogado: facultativa SV21: vedação de exigência prévia de dinheiro ou bens ato inicial de aposentadoria, reforma e pensão no TCU Temperando: não contraditório e ampla defesa no TCU contr. e ampla defesa na Administraçã ato complexo/ UM ato UM contr. e ampla defesa TCU não decidir em 5 anos observar os princípios

P. DA CONTINUIDADE = serviço público tem que ser prestado de forma initerupta Corte: Greve de servidor emergência aviso prévio normas técnicas ou segurança das instalações inadimplemento do usuário mesmo que seja serviço essencial mesmo que seja Estado Não pode (outros interesses envolvidos) supremacia do interesse público da continuidade de quem paga isonomia hospitais ruas de cidade grande probl. saúde dependente de energia EC 19/98: lei específica MI's 670, 708, 712 norma de eficácia limitada greve é ilegal pode greve. aplicar lei dos trabalhadores comuns no que couber. efeitos concretos + erga omnis

P. DA AUTOTUTELA rever seus próprios atos MSZDP anulação revogação ilegais inconvenientes ou inorportunos respeitados direitos adquiridos apreciação judicial dever de cuidado, de zelar pelos interesses, patrimônio, bens.

P. DA ESPECIALIDADE Criados para finalidade específica lei criando ou autorizando AI ou órgãos mudança de finalidade só através de lei

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