Sem título

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara do Juri da Comarca de ______

Felício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art. 581, IV, CPP interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Requer seja o pedido recebido, processado e seja realizado o juízo de retratação, com base no art. 589, CPP. Caso não haja juízo de retratação, seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as inclusas razões.

Termos em que

pede deferimento.

Local e data

Advogado e OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Túlio

Recorrido: Justiça Pública

Processo nº:

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Douto Procurador de Justiça

Em que pese o saber jurídico do Mm Juiz a quo, requer seja reformada a r. sentença pelas razões de fato e direito a seguir expostos.

I- Dos fatos

Ocorre que o recorrente foi pronunciado pelo tribunal do juri pela pratica de suposto mas na verdade o crime trata-se de uma lesão leve. Em determinado dia, ao entrar numa briga com a vítima, atingiu de lado e sem muita força sua cabeça com uma raquete. A vítima se desequilibrou e caiu no chão, vindo a óbito.homicídio,

II- Do direito

O recorrente está sendo processado por homicídio simples, mas não é este o caso. Verifica-se que, motivado por uma briga com a vítima, o recorrente, que segurava uma raquete de tênis, golpeou a vítima na cabeça, contudo foi um golpe sem força, logo sem o animus de causar a morte da vítima. Não há que se falar em dolo eventual, vez que, a doutrina entende como dolo eventual, quando o agente vislumbra o resultado e assume o risco do acontecimento. Há o consentimento para o resultado, mesmo que não seja sua vontade. No caso em tela, o recorrente não agiu com a intenção se matar e sequer imaginou que isso poderia acontecer, visto que não chega nem a colocar força no golpe. Assim requer seja o crime desclassificado para lesão corporal seguida de morte, previsto no art 129, §3º, CPP e remetidos os autos para a Justiça comum, pois em decorrência da desclassificação o Tribunal do Juri é incompetente para julga-lo.

III- Do pedido

Ante o exposto requer seja conhecido e provido o presente recurso, desclassificando o crime de homicídio simples para o crime de lesão corporal seguida de morte, art 129, §3º, CPP e remetido os autos para a Justiça competente.

Termos em que

pede deferimento

Local e data

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Advogado e OAB/UF