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Notas

01

Rony Lima DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL Português 1 página

Conteúdo das notas (1)

Página 1

O administrador pode praticar o ato administrativo

sem declarar o motivo nas hipóteses em que este não for exigido.

Porém, se ainda assim decidir declarálo, o administrador fica vinculado

às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato. Exemplos:

1 se um determinado administrador decide exonerar um servidor

ocupante de cargo em comissão, alegando como motivo a necessidade

de redução de despesas com folha de pagamento, cumprindo regra para

racionalização da máquina administrativa, prevista no art. 169 da CF,

ele não poderá nomear outra pessoa para o mesmo cargo, em

decorrência da teoria dos motivos determinantes, que exige a

veracidade e o cumprimento do motivo alegado;

Informações

Descrição
GERAL DIREITO ADMINISTRATIVO (Aula - 02) Notas sobre 01 , criado por Rony Lima em 28-08-2016.
Criado por
Rony Lima
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