Notas
01
Conteúdo das notas (1)
Página 1
O administrador pode praticar o ato administrativo
sem declarar o motivo nas hipóteses em que este não for exigido.
Porém, se ainda assim decidir declarálo, o administrador fica vinculado
às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato. Exemplos:
1 se um determinado administrador decide exonerar um servidor
ocupante de cargo em comissão, alegando como motivo a necessidade
de redução de despesas com folha de pagamento, cumprindo regra para
racionalização da máquina administrativa, prevista no art. 169 da CF,
ele não poderá nomear outra pessoa para o mesmo cargo, em
decorrência da teoria dos motivos determinantes, que exige a
veracidade e o cumprimento do motivo alegado;
Informações
- Descrição
- GERAL DIREITO ADMINISTRATIVO (Aula - 02) Notas sobre 01 , criado por Rony Lima em 28-08-2016.
- Criado por
- Rony Lima
- Visualizações
- 0
- Avaliação
Mais sobre Motivo e motivação do ato administrativo