Educação Infantil

1) A educação infantil é a primeira etapa da educação básica.

2) A finalidade da educação infantil é o desenvolvimento integral da criança, até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social e da complementação da ação da família e da comunidade.

3) A educação infantil é dividida em:

- Creche, do 0 a 3 anos;

- Pré-escola, dos 4 a 5 anos.

4) A educação infantil será organizada de acordo com as regras:

- A avaliação do desenvolvimento da criança será por acompanhamento e registro.

- A avaliação do desenvolvimento da criança será sem o objetivo de promoção, mesmo que seja para acessar o ensino fundamental.

- Carga horária mínima anual de aula de 800 horas em 200 dias.

- Pelo menos 4 horas diárias de aula em turno parcial.

- Pelo menos 7 horas diárias de aula em turno integral.

- O aluno terá que assistir a pelo menos 60% do total de horas das aulas (apenas para pré-escolas).

- O aluno da pré-escola que não tiver a frequência mínima, ainda sim, não reprovará.

- Não existe reprovação na educação infantil.

- Ter documentos necessários (geralmente são relatórios) para atestar o desenvolvimento da criança.