Sem título

RESPONSABILIDADE

CIVIL

ADMINISTRATIVA

PENAL

Reparar danos

Responder por atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função

Caso a conduta ou omissão seja tipificada como crime

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

ADOTADO PELA CF/88

TEORIA DO RISCO INTEGRAL

O Estado e responsável por qualquer dano causado ao indivíduo, independente de culpa, caso fortuito ou força maior

Não há bom senso nesta teoria

Admite excludentes de responsabilidade do Estado: casos de culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior

Não se exige culpa ou dolo do agente público nem a demonstração de falta do serviço

O indivíduo precisa comprovar a existência do fato danoso e injusto ocasionado por ação do Estado para ser indenizado (dano existente + nexo causal)