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O Controle Difuso de Constitucionalidade

Aspectos Históricos

O controle de constitucionalidade difuso surgiu nos Estados Unidos da América em 1803 em Decisão da Suprema Corte norte-americana em que se manifestou sobre a hierarquia das leis e a supremacia da constituição.[1]

[1] MAURO, Adalgiza Paula Oliveira. Controle de constitucionalidade difuso no brasil e alguns de seus aspectos polêmicos. 2004. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/controle-de-constitucionalidade-difuso-no-brasil-e-alguns-de-seus-aspectos-polemicos/>. Acesso em 19.11.2020

Na ocasião, Marshall, então relator, afirmou que se o Congresso e o Presidente não se haviam atentado para a incompatibilidade de uma norma com a Constituição, então caberia ao Poder Judiciário fazer esse controle.

Assim nascia o controle de constitucionalidade das leis.

“O controle difuso se caracteriza pela permissão a qualquer juiz ou tribunal de mediante um caso concreto, manifestar-se acerca de eventual incompatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal”. (MAURO, 2004).

A finalidade do controle difuso é, além de excluir norma inconstitucional do ordenamento, a de possibilitar a defesa dos direitos subjetivos prejudicados em face do normativo atacado.

PRESSUPOSTO: Caso Concreto

NATUREZA DA ALEGAÇÃO: Questão prejudicial (incidental)

ÓRGÃO: Qualquer tribunal ou juiz

EFEITOS DA DECISÃO: Inter partes e Ex tunc

LEGITIMIDADE PARA ARGUIR: Autor, réu, MP ou terceiro interveniente

PROCEDIMENTO

JUIZ

TRIBUNAIS

Órgão Fracionário

Reserva de Plenário

Qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos

No âmbito dos tribunais, em regra, somente o plenário (ou seu órgão especial, onde houver) poderá fazer o controle difuso.

Pode somente declarar a CONSTITUCIONALIDADE, pois em regra, é vedado declarar a INCONSTITUCIONALIDADE

Sumula Vinculante nº 10

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário do tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público, afasta a incidência, no todo ou em parte

Art. 97 - CF - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico.

Exceção: os órgãos fracionários podem deixar de suscitar o incidente caso haja manifestação do plenário do STF sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (art. 949, par. único, CPC/15)

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