Fluxograma
Inquérito civil: fases, características e arquivamento
Conteúdo do fluxograma
INQUÉRITO CIVIL
procedimento de natureza investigatória e de caráter administrativo
finalidade de recolher elementos de prova que viabilizem o ajuizamento da ação civil pública.
Não é obrigatório
Natureza unilateral
competência exclusiva do MP
instauração
instrução
conclusão
não há contraditório e ampla defesa.
só pode ser arquivado após aprovação do Conselho Superior do MP
comprovação de autoria e fato danoso
Ação Civil Pública
fases:
Informações
- Descrição
- Fluxograma sobre Sem título, criado por Hanah Victoria em 10-05-2022.
- Criado por
- Hanah Victoria · mai 2022
- Atualizado
- 6 set 2023
- Visualizações
- 1
- Avaliação