Diagrama de flujo
Inquérito civil: fases, características e arquivamento
Contenido del diagrama
INQUÉRITO CIVIL
procedimento de natureza investigatória e de caráter administrativo
finalidade de recolher elementos de prova que viabilizem o ajuizamento da ação civil pública.
Não é obrigatório
Natureza unilateral
competência exclusiva do MP
instauração
instrução
conclusão
não há contraditório e ampla defesa.
só pode ser arquivado após aprovação do Conselho Superior do MP
comprovação de autoria e fato danoso
Ação Civil Pública
fases:
Información
- Descripción
- Diagrama sobre Sin título, creado por Hanah Victoria el 10/05/2022.
- Creado por
- Hanah Victoria · may 2022
- Actualizado
- 6 sep 2023
- Visitas
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