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PDPF

PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

PRINCÍPIOS

Legalidade, Justiça e

Transparência

Limitação de Finalidades

Minimização

de dados

O titular dos dados pode perguntar como seus dados são processados, se não estiver claro para eles

Coletados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podem ser processados posteriormente para outras finalidades

Adequados,

pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às

finalidades para as quais são processados

Exatidão

de Dados

Medidas para que os dados sejam exatos

e atualizados quando necessário, assim como retificados ou apagados

Limitação de Tempo de

Armazenamento

Os dados são conservados apenas durante o tempo necessário para cumprimento das finalidades

Integridade e

confidencialidade

O processamento deve garantir a segurança dos dados, protegendo de processamento não autorizado, perda, etc., adotando medidas adequadas

Controlador e processador são responsáveis pelo cumprimento dos princípios e tem de poder comprová-lo

BASES LEGAIS

Consentimento

Cumprimento de um contrato

Cumprimento de uma obrigação jurídica

Defesa de interesses vitais do titular dos dados

Exercício de funções de interesse público

Legítimo Interesse

Entre crianças com menos de 16 anos, o processamento só é lícito se autorizado pelos responsáveis

A LGPD não especifica, mas o código civil sim, dialogando com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Proporcionalidade e Subsidiariedade

Refletir sobre a necessidade do processamento de dados

Limitar a coleta ao necessário para cumprir os objetivos, de forma proporcional, e se não existirem outros meios menos invasivos para alcançar o objetivo.

DIREITOS DOS TITULARES

Informação transparente

O controlador deve fornecer ao titular informações sobre processamento de seus dados de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso com linguagem clara e simples

Acesso

Retificação

Ser esquecido

Limitação de processamento

Portabilidade

Oposição

Não ficar sujeito a

decisões automatizadas

Apresentar reclamação à

Autoridade Supervisora.

Direito de acessar seus dados, assim como identidade e contato do controlador, do DPO, finalidades do processamento, prazo de conservação, etc.

Direito de obter,

sem demora injustificada, do

controlador a retificação dos

dados pessoais inexatos que lhe

digam respeito.

Direito que o controlador o apague seus dados pessoais, sem demora injustificada, sendo que esse direito só tem efeito quando o motivo específico para o processamento for

o consentimento

Direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao processamento dos dados pessoais

Direito de obter do controlador a limitação do processamento, quando contestar a precisão dos dados, o processamento for ilegal e o titular se opor a ele, quando o controlador não precise mais dos dados, etc

Se o processamento se basear no consentimento ou em um contrato, e o processamento é realizado por meios automatizados, o titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e transmiti-los a outro responsável pelo processamento

Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no processamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar

Sem prejuízo de qualquer outra solução administrativa ou judicial, todos os titulares

dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade supervisora

OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

O responsável pelo processamento comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do processamento a que se tenha procedido, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado