Flashcards
Contabilidade Tributária
Flashcards do conjunto (2)
- 1Quais sãos os princípios constitucionais, que funcionam como limitações ao poder de tributar?1- Legalidade
2- Isonomia
3- Irretroatividade
4- Anterioridade
5- Vedação ao confisco
6- Liberdade de Tráfego - 2Qual a diferença entre publicação, vigência e aplicação?1- Toda lei, uma vez aprovada, é publicada para conhecimento de todos
2- Vigência é o periodo de tempo no qual a lei surtirá seus efeitos
3- Aplicação é quando há uma situação concreta na qual a lei é ou não aplicável
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Contabilidade Tributária , criado por Gracilene Silva em 05-11-2017.
- Criado por
- Gracilene Silva
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