Flashcards
Contabilidade Tributária
Cards in this deck (2)
- 1Quais sãos os princípios constitucionais, que funcionam como limitações ao poder de tributar?1- Legalidade
2- Isonomia
3- Irretroatividade
4- Anterioridade
5- Vedação ao confisco
6- Liberdade de Tráfego - 2Qual a diferença entre publicação, vigência e aplicação?1- Toda lei, uma vez aprovada, é publicada para conhecimento de todos
2- Vigência é o periodo de tempo no qual a lei surtirá seus efeitos
3- Aplicação é quando há uma situação concreta na qual a lei é ou não aplicável
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- Flashcards on Contabilidade Tributária , created by Gracilene Silva on 05/11/2017.
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- Gracilene Silva
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