Flashcards
[9.784/99] Resumo
Flashcards do conjunto (20)
- 1Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicionalErrado: só administrativa.
- 2O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessadoCorreto
- 3A competência é ___________e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de ___________e ___________ legalmente admitidosirrenunciável, delegação e avocação
- 4Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinadosCorreto
- 5Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter _______________; a decisão de ____________ administrativos; e s matérias de competência ___________ do órgão ou autoridadenormativo, recursos e exclusiva
- 6O ato de delegação não é revogável a qualquer tempo pela autoridade deleganteErrado: revogável a qualquer tempo
- 7As decisões adotadas por ___________devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo ___________delegação e delegado
- 8Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferiorCorreto
- 9Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente não a exigirErrado: independe de forma, salvo se a lei exigir uma
- 10Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de _________, salvo motivo de força maior.cinco dias
- 11A intimação observará a antecedência mínima de ___________ quanto à data de comparecimento.três dias úteis
- 12O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.Errado: não importa no reconhecimento da verdade e nem presumir-se-á a renúncia
- 13Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas.Errado: quando ilícitas e impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
- 14A motivação deve consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte _____________ do ato.integrante
- 15A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidadeErrado: deve
- 16A Administração deve revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridosErrado: pode
- 17O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários ________ em _________ anos, contados da data em que foram praticadosdecai em cinco anos
- 18Comprovada a má-fé, o direito de anular não decai em 5 anos.Correto
- 19No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamentoCorreto
- 20Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________ pela própria Administração.convalidados
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- - ADM (Processo Adm Federal) FlashCards sobre [9.784/99] Resumo, criado por Mauro Monteiro Oliveira em 08-11-2018.
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- Mauro Monteiro Oliveira
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