Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (2)
- 1CESPE 2015/TJ-PB/Juiz Substituto. Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens. 01. O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já revogada.1.E
- 202. Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier expressa.2.E
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- FlashCards sobre Sem título, criado por Neuzyanne Gurgel em 18-11-2019.
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- Neuzyanne Gurgel
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