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Neuzyanne Gurgel Portuguese 2 cards

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1CESPE 2015/TJ-PB/Juiz Substituto. Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens. 01. O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já revogada.1.E
202. Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier expressa.2.E

Description: Flashcards on Untitled, created by Neuzyanne Gurgel on 18/11/2019.
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