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Sem título

monica evelyn6443 Português 45 flashcards

Flashcards do conjunto (45)

  1. 1A LEI 11.079 INSTITUI O QUE?normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
  2. 2OU TAMBEMlicitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. 3A QUEM SE APLICA?aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  4. 4O QUE É PPP?é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
  5. 5O QUE É CONCESSAO PATROCINADA?Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  6. 6O QUE É CONCESSAO ADMINISTRATIVA?Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  7. 7Não constitui parceria público-privada?a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  8. 8o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  9. 9Continuam regidos exclusivamente pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizemconcessão comum, patrocinada ou administrativa.
  10. 10Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
    II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
    III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
    IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
    V – transparêNcia dos procedimentos e das decisões;
    VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
    VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
  11. 11o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
  12. 12DEVEM ESTAR NO CONTRATO V OU F penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;V
  13. 13a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes aa caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária
  14. 14Os contratos poderão prever adicionalmente- os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
  15. 15Os contratos poderão prever adicionalmente:– a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
    III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
  16. 16A administração temporária autorizada pelo poder concedente acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.E, NAO ACARRETARA
  17. 17V OUU F O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporáriaV
  18. 18Art. 6o A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:I – ordem bancária;
    II – cessão de créditos não tributários;
    III – outorga de direitos em face da Administração Pública;
    IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
    V – outros meios admitidos em lei
  19. 19O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculadaao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
  20. 20V OU F O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveisV
  21. 21O QUE É APORTE DE RECUSOS?O valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 2o poderá ser excluído da determinação: (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
    I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
    II - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
    III - da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas
  22. 22V OU F Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2o.V
  23. 23A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privadaV
  24. 24É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.V
  25. 25As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante– vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
    II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
    III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
    IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
    V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
    VI – outros mecanismos admitidos em lei.
  26. 26Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.V
  27. 27A sociedade de propósito específico poderá assumira forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
  28. 28A sociedade de propósito específico deverá obedecera padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento
  29. 29Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este CapítuloV
  30. 30A vedação prevista no § 4o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamentoV
  31. 31EM QUAL MODALIDADE DE LICITAÇÃO SERA FEITA A CONTRATATÇÃO PPPCONCORRENCIA
  32. 32§ 3o As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.ATENÇÃO CAI MUITO ISSO
  33. 33QUAIS AS COMPETENCIAS DO ORGAO GESTOR PPPI – definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada;
    II – disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;
    III – autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;
    IV – apreciar os relatórios de execução dos contratos.
  34. 34representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos– Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das respectivas atividades;
    II – Ministério da Fazenda;
    III – Casa Civil da Presidência da República.
  35. 35O órgão de que trata o caput deste artigo remeterá.............................................., com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privadaao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União
  36. 36Compete, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada. PERIODICIDADE SEMESTRALaos Ministérios e às Agências Reguladoras
  37. 37O QUE É FGP E QUAL SUA FINÇÃO?em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei
  38. 38QUAL A NATUREZA DO FGP?O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios
  39. 39Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite globalDE 6 BILHOES...
  40. 40QUAIS AS GARANTIASDO FGPfiança, sem benefício de ordem para o fiador;
    II – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;
    III – hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP;
    IV – alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;
    V – outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
    VI – garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP
  41. 41Fica a União autorizada a conceder incentivo, nos termos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS, instituído pela Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, às aplicações em fundos de investimento, criados por instituições financeiras, em direitos creditórios provenientes dos contratos de parcerias público-privadas.V
  42. 42............... na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementarConselho Monetário Nacional estabelecerá,
  43. 43......................., na forma da legislação pertinente, normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privadaA Secretaria do Tesouro Nacional editará
  44. 44As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico,sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento)
  45. 45Não poderão exceder a 80% (oitenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico90% (noventa por cento) nas áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, as operações de crédito ou contribuições de capital realizadas cumulativamente por:
    I – entidades fechadas de previdência complementar;
    II – empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União.
    § 2o Para fins do disposto neste artigo, entende-se por fonte de recursos financeiros as operações de crédito e contribuições de capital à sociedade de propósito específico.

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FlashCards sobre Sem título, criado por monica evelyn6443 em 09-05-2015.
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