Flashcards
Legislação
Flashcards do conjunto (200)
- 1Fúvio, Procurador do Distrito Federal, pretende ser nomeado Procurador-Geral. No caso, é despicienda a aprovação de seu nome pelo Legislativo localErrado.
É necessária a aprovação. - 2O Procurador-Geral do Distrito Federal deve fazer declaração pública de bens, na posse, na aposentadoria e na exoneraçãoErrado.
Deve fazer declaração pública anualmente. Na posse, na aposentadoria e na exoneração deve ser feita por todos os agentes públicos. - 3A assessoria e a consultoria jurídicas de todos os entes da Administração direta distrital e de todos os órgãos da Administração direta estão a cargo da PGDFErrado.
A CLDF e o TCDF têm órgãos de advocacia próprios para defender em juízo tais órgãos quando precisarem comparecer em juízo em nome próprio. Ademais, podem prestar a consultoria jurídica aos respectivos órgãos. - 4A criação de região administrativa é cláusula de reserva legal, dependendo de lei complementar de iniciativa do governador.Errado.
Depende de lei ordinária aprovada pela maioria absoluta. - 5Um dos objetivos prioritários do DF é prestar assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.certo
- 6Viola a CF a criação pela LODF de procuradoria junto ao Legislativo e ao TCDF.Errado.
O STF considera constitucional a criação de tais órgãos. - 7Caso o servidor venha a receber de forma constante diária por afastamento de sua sede, poderá requerer que essa indenização venha a incorporar em sua remuneração ou ao subsídio.Errado.
Consta no art. 103, que: “O valor das indenizações não pode ser: I – incorporado à remuneração ou ao subsídio.” - 8É devido ao servidor, mensalmente, o auxílio-alimentação, com o valor fixado em lei. No entanto, o servidor não terá direito a receber esse auxílio se estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família.Certo.
O auxílio-alimentação não é devido ao servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 112, V, “b”). - 9José, servidor da PGDF, tem como uma de suas funções operar equipamento que realiza fotocópias. Em determinada data, por culpa, ao manusear o equipamento de forma errada acabou danificando-o. O prejuízo foi apurado em R$10.000,00. Assertiva: havendo composição entre as partes, o valor da indenização ao erário poderá ser descontado em parcelas mensais iguais à décima parte do subsídio ou remuneraçãoCerto.
As reposições e indenizações ao erário devem ser comunicadas ao servidor para pagamento no prazo de até dez dias, podendo, a seu pedido, ser descontadas da remuneração ou subsídio. O desconto deve ser feito: em parcela única, se de valor igual ou inferior à décima parte da remuneração ou subsídio; em parcelas
mensais iguais à décima parte do subsídio ou remuneração,
devendo o resíduo constituir-se como última parcela (art. 119). - 10Maurício, servidor da PGDF, está em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família. Por ser bacharel em letras, Maurício é professor em renomada escola particular no DF. Por trabalhar na escola apenas no período noturno, não há impedimento que ele continue lecionando durante o período da referida licença.Errado.
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o usufruto da licença por motivo de doença em pessoa da família
(art. 135). - 11Servidor da PGDF teve o pedido de licença para tratar de interesses particulares indeferido pelo órgão. Irresignado, pretende recorrer dessa decisão. Assertiva: o servidor tem o prazo de trinta dias para interposição de pedido de reconsideração, contados da publicação ou da ciência da decisão impugnada.Certo.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, contados da publicação ou da ciência
pelo interessado da decisão impugnada (art. 172). - 12É vedada a adoção de outras normas de conduta no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, ficando liberadas para o Legislativo e JudiciárioErrado.
Segundo o art. 3º do Decreto n. 37.297/2016, outras normas
poderão ser criadas, em razão das especificidades técnicas e jurídicas,
poderão ser criadas outras normas éticas. - 13A Comissão Geral de Ética Pública (CGEP) fará o controle das comissões de ética dos órgãos da Administração direta e indireta do DF, podendo alterar suas decisões em segunda instância.Errado.
Segundo o art. 31 do Decreto n. 37.297/2016: A Comissão Geral
de Ética Pública manterá controle das decisões finais tomadas pelas Comissões de Ética para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal. - 14Caberá recurso ao dirigente máximo do órgão ou entidade nos julgamentos proferidos pelas Comissões de Ética e ao Governador do Distrito Federal dos julgamentos da Comissão Geral de Ética.certo
- 15O servidor e empregado público do DF deve agir com dignidade, decoro, zelo e seguindo princípios morais em busca da excelência profissional, dentro e fora do trabalhocerto
- 16A assinatura eletrônica realizada mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha, é denominada assinatura digital.Errado.
Conforme o disposto no art. 6º, “b”, a assinatura eletrônica realizada mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha, é denominada assinatura
cadastrada - 17Todos os integrantes da estrutura de gestão do SEI-GDF fazem parte do Órgão Gestor do sistema.Errado.
De acordo com o art. 3º-A, integram a estrutura de gestão do SEI-GDF tanto as unidades do Órgão Gestor (inciso I, “a” e
“b”), como aquelas dos demais órgãos e entidades do Distrito Federal (inciso II, “a” a “d”). - 18Aprimorar a confiabilidade dos dados e das informações é um dos objetivos do SEI-GDF.Certo.
De acordo com o art. 2º, II, são objetivos do SEI aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações. - 19Na fase de implantação do SEI, os órgãos do Distrito Federal devem designar dois servidores como ponto focal em cada uma de suas Subsecretarias para o fornecimento de informações.certo
- 20Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal lotar, remover e designar o local de exercício de Procuradores do Distrito Federal.certo
- 21O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal compõe-se do Procurador-Geral, de 5 membros titulares e 5 suplentes escolhidos pelo Procurador-Geral e de 5 membros titulares e 5 suplentes eleitos em escrutínio secreto.certo
- 22Os membros do Conselho Superior escolhidos pelo Procurador- Geral podem ser reconduzidos mais de uma vezcerto
- 23Nos impedimentos e nas ausências do Procurador-Geral do Distrito Federal, a Presidência do Conselho é exercida, sucessivamente, por Procurador-Geral Adjunto ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Conselheiro mais idoso.Errado.
Art. 10, § 6º A Presidência do Conselho será exercida pelo Conselheiro mais antigo na carreira. - 24Compete ao Conselho Superior instaurar e realizar correições nos órgãos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e demais órgãos e entidades que compõem o sistema jurídico Distrital.Errado.
Art. 9º, inc. XII – Competência doProcurador-Corregedor - 25Na LODF, o direito de petição, assim como na Constituição Federal, é gratuitoErrado.
Só na LODF. - 26Caso o DETRAN/DF exija o pagamento prévio da multa de trânsito como condição para o recebimento de recurso administrativo, estará violando norma da LODF.Certo.
O direito de petição não depende de garantia de instância - 27O Governador do Distrito Federal nomeou Paulus como Administrador Regional de Taguatinga. Após a referida nomeação, constatou-se que o referido cidadão havia praticado improbidade administrativa com condenação em segunda instância. Logo, é correto afirmar que não há vício na referida nomeação nem na manutenção de Paulus no cargo, já que não houve trânsito em julgado.Errado.
Isso é causa de inelegibilidade pela legislação eleitoral, o que
impede a referida nomeação - 28A criação de Região Administrativa depende de lei aprovada pela maioria qualificada da Câmara LegislativaErrado.
Maioria absoluta, e não maioria qualificada. - 29Em decorrência da elevação do número de suicídios no Distrito Federal, o Deputado Distrital Toninho da Feira ofertou projeto de lei que visa diminuir a incidência desse tipo de fatalidade. No caso, o referido projeto atende a um objetivo prioritário do DF.certo
- 30Os administradores regionais, na forma da lei, serão escolhidos livremente pelo Governador.Errado.
Por participação popular. - 31A recondução e a reintegração representam formas de provimento do cargo público.Certo.
Readaptação não é forma de provimento. É o que consta no art.
8º da Lei Complementar n. 840/2011:
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – reversão;
III – aproveitamento;
IV – reintegração;
V – recondução. - 32Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.Errado.
Redistribuição ocorre apenas de ofício - 33Além do vencimento básico, o servidor poderá receber gratificação, adicional, abono e indenização. Gratificação e adicional poderão incorporar ao vencimento do servidor, nos casos indicados em lei.Certo.
Art. 74, § 1º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei. - 34O monitoramento dos incidentes e dos problemas técnicos relativos ao SEI-GDF é competência da Unidade Técnica de Gestão, mas a aplicação de soluções é atribuição de outra unidade da estrutura de gestão.Errado.
De acordo com o inciso IV do art. 4º-B, compete à Unidade
Técnica de Gestão do SEI-GDF tanto monitorar ocorrências de
incidentes e de problemas técnicos relativos ao SEI-GDF como
aplicar soluções - 35O Órgão Gestor do SEI-GDF é responsável por estabelecer as diretrizes do sistema, enquanto a aplicação e a disseminação dessas diretrizes fica a cargo de cada Unidade Setorial de Gestão, no âmbito do seu órgão ou entidadeCerto.
O art. 5º, II, dispõe que cabe ao Órgão Gestor estabelecer e
manter atualizadas as diretrizes, as normas, os manuais e os
procedimentos de gestão do SEI-GDF. Já o art. 4º, E, II, estabelece
que compete à Unidade Setorial de Gestão do SEI-GDF,
no âmbito do seu órgão ou entidade, aplicar e disseminar as
diretrizes, normas e procedimentos relacionados ao SEI-GDF - 36A implantação escalonada do SEI-GDF deve se iniciar pelos processos mais antigos de cada órgão ou entidadeErrado.
Segundo o art. 7º-B, a implantação do SEI-GDF deve ser escalonada,
iniciando-se por processos selecionados junto aos órgãos
e às entidades do Distrito Federal. Não há qualquer regra
relativa à antiguidade dos processos. - 37O Decreto n. 36.756/2015 desautoriza a adoção de iniciativas para implantar sistema semelhante ao SEI-GDF.Certo.
Segundo o art. 1, § 1º, ficam vedadas iniciativas para implantar
sistema semelhante e com o mesmo propósito - 38Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal autorizar a representação contra Procurador do Distrito Federal por prática de ilícito penal ou de improbidade administrativacerto
- 39A decisão final sobre os processos administrativos disciplinares em que a comissão proponha a aplicação da penalidade de demissão de cargo em comissão é do Procurador-Geral do Distrito Federal.Errado.
Art. 11, § 1º Competência do Governador do DF. - 40Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal elaborar listas tríplices de Procuradores do Distrito Federal para fins de promoção por merecimentocerto
- 41Nas reuniões do Conselho Superior que deliberem especificamente sobre assuntos de natureza disciplinar, o Procurador-Corregedor participará com direito a votoErrado.
Art. 12, Parágrafo único. O Procurador-Corregedor participará,
mas sem direito a voto. - 42Compete ao Procurador-Corregedor do DF oficiar ao Conselho Superior ou ao Procurador-Geral para representação ao Ministério Público contra Procurador do Distrito Federal por prática de ilícito penal ou por ato de improbidade administrativacerto
- 43Pedro é administrador regional. Logo, é obrigado a fazer declaração pública e anual de bens.Certo.
Algumas autoridades são obrigadas a fazer declaração púbica
e anual de bens, dentre eles o administrador regional (art.
19, § 3º). - 44Thiago é Procurador da Câmara Legislativa e deseja defender uma lei que equipare a remuneração dos Procuradores da Casa aos Procuradores do Distrito Federal. À luz da LODF, tal equiparação é viável.Errado.
Tanto a CF quanto a LODF vedam a equiparação ou vinculação
de vencimentos de servidores públicos. - 45Se o Governador do DF desejasse nomear sua irmã para ser Secretária de Estado do DF, tal nomeação seria inviável, pois a LODF veda o nepotismo.Errado.
O nepotismo só é vedado para cargos administrativos, não alcança
cargos políticos. - 46Os cargos comissionados são aqueles de livre nomeação ou exoneração para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. Segundo a LODF, 50%, no mínimo, de tais cargos devem ser preenchidos por servidores efetivos, em todo e qualquer cargo de provimento comissionado distritalErrado.
Tal percentual é dispensado pela LODF para o cargos comissionados
nos gabinetes parlamentares e nas lideranças partidárias - 47Há, na LODF, uma exigência de paralelismo das formas de criar e de privatizar estatais.Errado.
A forma de criação de uma estatal é pelo registro de seu estatuto
ou contrato no órgão competente, após autorização legislativa. Já
para a privatização de uma estatal é necessária lei ordinária aprovada
por dois terços da Câmara Legislativa. Logo, não há paralelismo
nas formas de criação e privatização dessas entidades - 48Tião é empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB). À luz da LODF, Tião não estaria submetido ao teto remuneratório do funcionalismo púbico distrital.Errado.
O teto do funcionalismo distrital é extensível, segundo a LODF,
aos empregados das estatais distritais. Logo, Tião estaria submetido
ao referido teto. - 49João, servidor público civil estável de fundação pública distrital, praticou ato de assédio sexual contra subordinada. De acordo com os ditames da Lei Complementar n. 840/2011, após regular processo administrativo disciplinar, João poderá receber sanção disciplinar de suspensão.Certo.
Consta no art. 192 que: “são infrações médias do grupo II (suspensão):
(…) II – praticar ato de assédio sexual ou moral” - 50Para que seja concedido afastamentos para realização de programas de mestrado, a Lei Complementar n. 8.40/2011 exige que o servidor tenha no mínimo quatro anos de efetivo exercício no cargo.Errado.
Consta no § 2º do art. 161 que: “O afastamento para realização
de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado
somente pode ser concedido ao servidor estável que esteja em
efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há
pelo menos: I – três anos consecutivos para mestrado; II – quatro
anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado." - 51Considere que Fernando, servidor da PGDF, está sendo indiciado em processo disciplinar. Assertiva: após a citação, inicia o prazo de dez dias para o servidor apresentar defesa escrita.certo
- 52O prazo do processo de revisão será de sessenta dias improrrogáveis. O julgamento será realizado no prazo de vinte dias pela autoridade que aplicou a penalidade que motivou a abertura do processocerto
- 53Denise Vargas, servidora da PGDF, em junho deste ano, pretende sair de férias, haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto. Assertiva: as férias poderão ser parceladas em até três períodos, a critério do servidor.Errado.
Mediante requerimento do servidor e no interesse da Administração
Pública, as férias podem ser parceladas em até três períodos,
nenhum deles inferior a dez dias (art. 125, § 5º). - 54O Código de Ética deverá ser observado por servidores e empregados públicos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo do Distrito Federal.Errado.
Somente pelos servidores civis e empregados públicos do Executivo
do DF - 55Augusto é servidor da Procuradoria do Distrito Federal e retirou, da repartição onde trabalha, documento sigiloso para fundamentar relatório que levou para concluir em casa. O chefe de Augusto autorizou que ele terminasse o relatório em casa, mas não autorizou que levasse o referido documento sigiloso. Nessa situação, Augusto, por sua diligência e responsabilidade em concluir algo do trabalho em casa, não cometeu nenhuma falta ética.Errado.
A retirada de qualquer bem, livro ou documento da repartição
deve ser precedida de autorização legal. Como o chefe não autorizou,
Augusto cometeu falta ética. - 56Vinícius trabalha na Administração de Águas Claras e recebeu presente de alto valor no mercado para facilitar o trâmite de um processo. Nessa situação, Vinícius, caso seja comprovado o ilícito, receberá censura ética da comissão de ética que estiver vinculada à Administração.certo
- 57Segundo o anexo II do Decreto n. 37.297/2016, o servidor público ou empregado público do DF não poderá receber qualquer tipo de presente ou ajuda financeira, mesmo por ocasião do aniversário ou outra data comemorativa, ainda que seja oferecido pelos colegas do Setor em que trabalha. A vedação guarda relação com a impessoalidade.Errado.
Poderá receber presentes de menor valor por ocasião de datas
comemorativas.
Art. 10, § 2º “os presentes de menor valor realizados em razão
de vínculo de amizade ou relação pessoal ou decorrentes de
acontecimentos no qual seja usual efetuá-los.” - 58O Comitê Setorial de Gestão corresponde à unidade orgânica responsável pela gestão de documentos, protocolos e arquivos no âmbito de cada órgão e entidade do DF, e possui competência restrita à fase de implantação do SEI-GDF.Errado.
De acordo com o art. 3º-A, II, “a”, o Comitê Setorial de Gestão
tem, de fato, competência restrita à fase de implantação do
SEI-GDF. No entanto, ele é composto por servidores de áreas
estratégicas indicados pelos titulares dos órgãos e entidades do
Distrito Federal. A Unidade Setorial de Gestão (Art. 3º-A, II,
“b”), por sua vez, consubstancia-se na unidade orgânica responsável
pela gestão de documentos, protocolos e arquivos no
âmbito de cada órgão e entidade do DF. - 59Podem ser usuários do SEI-GDF tanto os servidores lotados nos órgãos e nas entidades do Distrito Federal como o público externo.Certo.
Conforme o art. 3º-A, II, “d”, os usuários do SEI-GDF integram
a estrutura de gestão do sistema e podem ser tanto servidores
lotados nos órgãos e entidades do Distrito Federal como público
externo - 60Aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos; aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações; e facilitar o acesso às informações são alguns dos objetivos pretendidos com a implantação do SEI-GDF.certo
- 61É vedado acessar o SEI mediante login/senha de rede local do órgão ou entidade.Errado.
De acordo com o art. 7º-A, o SEI-GDF é utilizado pelo servidor
mediante login/senha de rede local do órgão ou entidade que
seja acessível pela rede GDFNET - 62É competência do Conselho Superior da PGDF determinar a instauração de apuração sumária e sindicância contra Procurador do Distrito Federal, independentemente de iniciativa de outras autoridadescerto
- 63O Procurador-Geral do Distrito Federal aprovará o regimento interno do Conselho Superior.Errado.
É competência do Conselho Superior. Art. 11, inciso X, “a”, da
LC n. 395/2001 - 64Compete ao Governador do Distrito Federal a decisão final sobre os processos administrativos disciplinares em que a comissão proponha a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função em comissão.certo
- 65Compete ao Ouvidor-Geral da PGDF propor ao Procurador- -Geral do Distrito Federal a instauração de sindicância para apurar irregularidades atribuídas a integrante da carreira de Procurador do Distrito Federal.Errado.
É competência do Corregedor-Geral. Art. 7º, inciso V, da LC
n. 395/2001. - 66Ao Procurador-Geral do Distrito Federal, cabe o desempenho de representar o Distrito Federal, podendo transigir, desistir, confessar e deixar de recorrer em juízo ou fora dele.certo
- 67A todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Certo.
Art. 23 da LODF. - 68Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.Errado.
Competência concorrente e não privativa. - 69Na execução do seu programa de desenvolvimento econômico- social, o DF deverá buscar a integração com a região do entorno de Brasília.Errado.
Região do Entorno do DF, e não de Brasília - 70O DF possui competência concorrente para instituir e cobrar os tributos de natureza estadual e municipalErrado.
Competência privativa (art. 15). - 71O servidor distrital ocupante de cargo efetivo, que tenha cumprido estágio probatório de dois anos, tem assegurado o regime próprio de previdência social.Errado.
O estágio probatório não é citado na LODF, expressamente,
nem em tal período - 72Pela LODF, há a necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.Errado.
Precisa de lei para extinguir ou privatizar estatais no DF. - 73Dário, Analista Jurídico da PGDF, recebeu cinco diárias para custear despesas com viagem a serviço para São Paulo. No entanto, a viagem foi cancelada. Assertiva: Dário tem que restituir as diárias recebidas em até setenta e duas horas, contadas da data em que deveria ter viajadoCerto.
O servidor que receber diária ou passagem e não se afastar do
Distrito Federal, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-
-las integralmente, no prazo de setenta e duas horas, contadas
da data em que deveria ter viajado (art. 105). - 74Por necessidade do serviço, as férias podem ser acumuladas por até dois períodos. Nesse caso, o servidor terá direito a receber o adicional de férias referente a cada período.Certo.
As férias podem ser acumuladas por até dois períodos, no caso
de necessidade do serviço (art. 125, § 4º). O servidor ao gozar
férias tem direito a receber o adicional constitucional de férias
(art. 126). - 75A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional fora da RIDE, é por prazo indeterminado e sem remuneraçãoErrado.
A licença é por prazo de até cinco anos (art. 133, § 1º). - 76Mediante autorização do Governador, o servidor estável da PGDF pode ausentar-se do Distrito Federal ou do País para estudo ou missão oficial, com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo. A ausência não pode exceder quatro anos, nem pode ser concedida nova licença antes de decorrido igual períodoCerto.
Consta no art. 159 que: "Mediante autorização do Governador,
do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal
de Contas, o servidor estável pode ausentar-se do Distrito
Federal ou do País para: I – estudo ou missão oficial, com a
remuneração ou subsídio do cargo efetivo; (…) § 1º A ausência
não pode exceder a quatro anos, nem pode ser concedida nova
licença antes de decorrido igual período." - 77É punido com suspensão de até trinta dias o servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidadeErrado.
Consta no art. 190 que: "São infrações leves: (...) XI – manter
sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de
confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade
até o terceiro grau, ou por afinidade." - 78A sanção prevista para servidor que infringir norma ética do referido código é a demissão do serviço público.Errado.
A penalidade será a censura ética. - 79O recebimento, por servidor do DF, de presente por ocasião do aniversário, por colegas do setor, não é considerado vantagem de natureza indevida, desde que não seja de valor exorbitante.Certo.
Está previsto no art. 10, § 2º, inciso III - 80Há previsão no Código de Ética para que o servidor resista a qualquer tipo de pressão para gerar benefícios, vantagens ou favores, mas, não há expressamente a orientação de denunciar aos superioresErrado.
Art. 6º, inciso XXV, trata que o servidor deve resistir a pressões
para ter uma conduta antiética, mas também deve comunicar
o fato ao superior hierárquico, o que não deixa de ser
uma denúncia. - 81É dever do servidor abster-se de utilizar o cargo, emprego ou função para benefícios de outras pessoas ou em benefício próprio.certo
- 82É competência da Unidade Setorial de Gestão a atribuição de perfis de acesso aos usuários do SEI-GDF no âmbito do respectivo órgão ou entidadecerto
- 83A partir da notificação de desconformidade, o órgão ou entidade que houver realizado implantação em desacordo com a padronização definida pela Unidade Central de Gestão terá o prazo de quinze dias corridos para fazer a adequação ou apresentar contrarrazões.certo
- 84O Decreto n. 36.756/2015 define como se dará o funcionamento do Sistema Integrado de Controle de Processos (SICOP) enquanto não for implantado o SEI-GDF em todos os órgãos e entidades do Distrito Federal.Errado.
O art. 1º, § 2º, define que o Órgão Gestor do SEI-GDF deve
expedir Portaria para definir o funcionamento do SICOP enquanto
não for implantado o SEI-GDF em todos os órgãos e
entidades do DF. - 85O Arquivo Público do DF integra a estrutura de gestão do SEI-GDF.Errado.
Na redação original do Decreto n. 36.756/2015, o Arquivo Público
integrava o Comitê Gestor do SEI. Atualmente, no entanto,
o Arquivo Público do DF não faz parte da estrutura de
gestão, cujos integrantes estão delineados no art. 3º-A. - 86A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão central do Sistema Jurídico do Distrito Federal, é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração, sendo órgão do Poder Judiciário.Errado.
A PGDF pertence à estrutura do Poder Executivo. - 87A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira.certo
- 88Cabe à PGDF realizar a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal e de suas autarquias e fundaçõescerto
- 89A representação judicial do DF será exercida pelos Procuradores do DF ou por advogados contratados diretamente pelo Governador do DF.Errado.
Pelo princípio da unicidade, apenas os Procuradores do DF poderão
representar o Distrito Federal. - 90A Procuradoria-Geral do Distrito Federal tem por finalidade exercer a advocacia pública, cabendo-lhe, ainda, prestar a orientação normativa e a supervisão técnica do sistema jurídico do Distrito Federalcerto
- 91A lei assegurará aos servidores da administração direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.Errado.
Só para a administração direta (art. 34 da LODF). - 92Os Poderes Executivo e Legislativo devem publicar até 31 de janeiro de cada ano os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.certo
- 93O servidor público do DF, em qualquer caso, está proibido de substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.Errado.
Art. 19, XX, da LODF. Salvo nas hipóteses autorizadas por
lei federal - 94O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno de Brasília.Errado.
Com a região do entorno do DF, e não Brasília (art. 9º da LODF). - 95Dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas distritais é competência concorrente.Errado.
Competência privativa do DF (art. 15, XII, da LODF). - 96Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do DF é de competência privativaErrado.
Competência comum com a União (art. 16, XI, da LODF). - 97Considere que Ana, servidora pública da PGDF, tenha sido demitida após regular Processo Administrativo Disciplinar, mas promoveu ação judicial com objetivo de anular sua demissão. Assertiva: nessa situação hipotética, Ana será reintegrada com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitida.Certo.
Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa
ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que
deixou de auferir no período em que esteve demitido. - 98O servidor da PGDF poderá receber, além do vencimento, gratificação, adicional e indenização. Os adicionais e as indenizações podem incorporar o vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.Errado.
“As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito” (art. 74, § 2º). - 99O servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório faz jus a passagem e a diária para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. As diárias terão como base até 5% da remuneração do servidor por dia de afastamento.Errado.
O valor da diária é fixada em regulamento de cada Poder,
não havendo qualquer vinculação a remuneração ou subsídio
do servidor - 100Pedro, servidor efetivo da PGDF, pretende solicitar licença para cuidar de seu irmão que foi infectado pelo coronavírus. Nesse sentido, solicitou ao Departamento de Pessoal licença por vinte dias. Assertiva: a licença poderá ser concedida se comprovada que a assistência direta do servidor é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.certo
Irmão é parente de segundo grau. Consta no art. 134 que: “Pode
ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente,
descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o
segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica
oficial. § 1º A licença somente pode ser deferida se a assistência
direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo”. - 101A instauração é a fase primeira do processo disciplinar, devendo constar a indicação da autoria, com nome, matrícula e cargo do servidor e a materialidade da infração disciplinarCerto.
Consta no art. 237 que: “Para a instauração de processo disciplinar,
deve constar dos autos: I – a indicação da autoria, com
nome, matrícula e cargo do servidor; II – a materialidade da
infração disciplinar”. - 102Marcelo e Júlia trabalham na PGDF. Ambos são servidores recém empossados e atuam com licitações e contratos. Em uma situação específica, Marcelo escutou Júlia contar para o representante de uma empresa detalhes até então sigilosos e que não poderiam ser divulgados ainda, o que favoreceria a empresa. Júlia então pediu a Marcelo que não contasse nada para ninguém, pois ela mesma não havia reclamado quando ele recebeu presente dos colegas de trabalho em virtude do aniversário, fato que, segundo ela, caracterizaria falta ética, uma vez que servidor público não pode receber presentes. Marcelo então, movido pelo espírito de solidariedade, resolveu não denunciar Júlia e o assunto foi dado por encerrado. 38 Na situação apresentada, se Marcelo tivesse denunciado Julia, ela não poderia receber nenhuma penalidade por ainda estar em estágio probatório.Errado.
O servidor do DF ao tomar posse assina termo em que declara
conhecer o Código de Ética. Logo, o fato de estar em estágio
não exonera ninguém da obrigação de cumprir e fazer cumprir. - 103Júlia utilizou informações sigilosas obtidas em razão do cargo para obter favorecimento a outrem, o que caracteriza falta ética e poderia culminar na penalidade de censura éticacerto
- 104O fato de Marcelo aceitar presentes dos colegas no dia do aniversário não configura falta ética, tendo previsão expressa no Decreto n. 37.297/2016Certo.
Não são consideradas vantagens indevidas “os presentes de menor
valor realizados em razão de vínculo de amizade ou relação
pessoal ou decorrentes de acontecimentos no qual seja usual
efetuá-los (...)”. - 105Como é um dever do servidor público abster-se de praticar atos que prejudiquem as funções ou a reputação de outros servidores públicos, Marcelo agiu corretamente em não denunciar a colega e assim preservar o bom clima organizacional existente no setor de trabalho.Errado.
Marcelo deveria denunciar, tendo em vista que a finalidade da
função pública é o bem comum e também mediante previsão no
art. 6º, IX: “ levar ao conhecimento da autoridade competente
ato ou fato de que teve conhecimento que possa causar prejuízo
à Administração Pública ou constituir infração ou violação a
qualquer disposição deste Código (...)”. - 106Os órgãos e entidades do Distrito Federal integram a estrutura de gestão do SEI-GDF por meio do Comitê Setorial de Gestão, da Unidade Setorial de Gestão, da Unidade de Tecnologia da Informação e dos usuários do SEI.certo
- 107O acesso do público externo ao SEI-GDF independe de regulamentação por portaria do Órgão Gestor.Errado.
Conforme disposto expressamente no parágrafo único do art.
3º-A, o acesso do público externo ao SEI-GDF depende de regulamentação
por portaria do Órgão Gestor - 108Compete ao Órgão Gestor do SEI-GDF representar o Governo do Distrito Federal na Comunidade de Negócios do Processo Eletrônico Nacional.Certo.
Essa competência do Órgão Gestor está descrita no art. 5º,
inciso VI. A Comunidade de Negócio do Processo Eletrônico
Nacional (PEN-SEI) é composta por gestores de negócio nos
órgãos onde o SEI foi implantado. São responsáveis por apresentar
propostas de melhorias e por colaborar no processo de
homologação de novas versões do SEI. - 109No âmbito dos órgãos e entidades do GDF, compete à Unidade de Tecnologia da Informação definir um ponto focal da área.Certo.
Conforme disposto no art. 4º-F, inciso I, compete à Unidade de
Tecnologia da Informação definir um ponto focal da área, ou
seja, um servidor que centralizará as informações de tecnologia
sobre o SEI naquele órgão ou entidade. - 110Além de exercer a Advocacia pública, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal está incumbida de prestar orientação administrativa e supervisão técnica do sistema Jurídico desta unidade federativa.Errado.
A questão explicita “orientação administrativa”, porém o correto
é a “orientação normativa”. Esta designação tem maior
amplitude e seu objetivo consiste em orientar, uniformizar e
estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados
pela PGDF. - 111As secretarias de estado e seus respectivos secretários têm prerrogativas, direitos e vantagens similares aos da Procuradoria- Geral do Distrito Federal e seu titular.Certo.
A descrição da questão inverte as orações que compõem o artigo
da lei e troca o verbo fundamental “equiparar” pela palavra
“similar”, no plural, o que mantém o sentido da afirmação.
“Art. 3º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é equiparada,
para todos os efeitos, às secretarias de estado e seu titular tem
as prerrogativas, direitos e vantagens de secretário de estado.” - 112A Corregedoria, criada na estrutura da Procuradoria Geral do Distrito Federal, exerce as atividades próprias de órgão disciplinador da conduta de integrante da carreira de Procurador e das atividades funcionais.Errado.
A Corregedoria é um órgão fiscalizador das atividades funcionais
e da conduta do Procurador. Fiscalização refere-se às atividades
da Administração Pública e de seus agentes, visando a
se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade; já um órgão
disciplinador é, sobretudo, responsável por normatizar regras. - 113A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão central do Sistema Jurídico do Distrito Federal, é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração, dotada apenas da autonomia funcional, cabendo-lhe a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal e de suas autarquias e fundações, privativas dos Procuradores do Distrito Federal.Errado.
Além de autonomia funcional, a PGDF possui, também, autonomia
administrativa e financeira para executar suas atribuições,
as quais possibilitam a liberdade das Procuradorias, que
poderão dedicar-se à defesa administrativa e judicial da coisa
pública, desvinculados das vontades e imposições do eventual
detentor da chefia do Executivo, zelando pelo respeito à Constituição
e às leis, e não viabilizando, com verniz jurídico, as determinações do detentor do mandato popular. É sempre bom
lembrar que o bem público é indisponível, e assim também o é
a sua defesa. - 114Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal a decisão final sobre os processos administrativos disciplinares em que a comissão proponha a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função em comissão.Errado.
O artigo 11, § 1°, da Lei Complementar n. 395 afirma que essa
responsabilidade é atribuída ao Governador do Distrito Federal,
cabendo ao Procurador outros trâmites dos processos supracitados. - 115A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.certo
- 116O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.Errado.
O DF não possui soberania, mas, sim, autonomia - 117Brasília organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.Errado.
O Distrito Federal se organiza em Regiões Administrativas. - 118A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para o Governador do Distrito FederalErrado
- 119A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.certo
- 120A Lei Orgânica do Distrito Federal obriga o Governador, o Vice Governador, os Secretários de Estado do Distrito Federal, diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, entre outros, a fazerem declaração pública de seus bens no momento da posse e no da exoneração ou término do mandatoErrado.
A declaração de bens deve ser anual. - 121Será demitido o servidor que faltar injustificadamente por trinta dias consecutivos.Errado.
O abandono de cargo é configurado quando o servidor falta por
mais de trinta dias consecutivos - 122Jonas, servidor efetivo do Distrito Federal, exerce função considerada perigosa e insalubre. Assertiva: o servidor deverá optar entre receber o adicional de insalubridade ou periculosidade, uma vez que a lei veda a percepção simultânea dos dois adicionais.Certo
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade tem de optar por um deles - 123O adicional por tempo de serviço é devido à razão de três por cento sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviçoErrado.
Consta no art. 88 que: “O adicional por tempo de serviço é devido
à razão de um por cento sobre o vencimento básico do
cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço”. - 124O servidor indiciado em processo administrativo, após a devida citação, possui o prazo improrrogável de dez dias para apresentar defesa ao processoErrado.
Consta no art. 250 que: “O prazo para apresentar defesa escrita
é de dez dias. (...) § 2º O prazo de defesa pode ser prorrogado
pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis”. - 125No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. A jurisprudência bem como o estatuto dos servidores do DF orientam pela impossibilidade de agravar a sanção aplicada, ou seja, é vedada a reformatio in pejus.Certo.
Da revisão do processo não pode resultar agravamento de sanção
disciplinar (art. 267). - 126O servidor público e o empregado público do DF devem manter atuação profissional condizente com o cargo e a busca permanente do interesse público e do bem comum, observando somente no estrito exercício da função, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais em busca da excelência profissional.Errado.
De acordo com o art. 3º do anexo II, dentro da função e fora
dela, não se esqueça disso. - 127O dever ético do servidor em relação ao interesse público inclui também a preservação do patrimônio público, o que abarca abster-se da prática de ato que importe em reconhecimento ilícito, gere prejuízo à Fazenda Pública, atente contra os princípios da Administração Pública ou viole direito de particular.certo
- 128Ao servidor ou empregado público do DF é vedada a participação em eventos, seminários, simpósios e congressos que implique remuneração, vantagem ou despesa.Errado.
O servidor pode participar de qualquer desses eventos, desde
que a remuneração ou vantagem percebida não configure conflito
de interesse. - 129Se Marcos, servidor concursado da PG/DF, presenciar um colega tratando com discriminação um usuário com deficiência deverá denunciar o colega, que poderá receber a penalidade de censura pela comissão de ética da Procuradoria.Certo.
Agir com discriminação ou qualquer tipo de preconceito é a
vedação prevista no anexo II e é dever de Marcos denunciar. A
penalidade está correta também. - 130No funcionamento do SEI, a assinatura eletrônica opera como registro inequívoco de signatário de atoCerto.
Segundo o art. 6º, para fins de gestão e funcionamento do SEI,
fica regulamentada a assinatura eletrônica como registro inequívoco
de signatário de ato. - 131O SEI-GDF deve ser mantido de forma centralizada no ambiente corporativo “Data Center do GDF”.Certo.
Conforme o art. 5º, inciso VIII, compete ao Órgão Gestor manter
o SEI-GDF de forma centralizada no ambiente corporativo
“Data Center do GDF - 132Compete ao Comitê Setorial de Gestão de cada órgão ou entidade conhecer a análise do tráfego de rede da instituição com a Unidade Técnica de Gestão.Errado.
Essa competência é da Unidade de Tecnologia da Informação,
conforme disposto no art. 4º-F, inciso III, alínea “b”. - 133O Comitê Setorial de Gestão é composto por servidores de áreas estratégicas indicados pelos titulares dos órgãos e entidades do Distrito Federal.certo
- 134Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, entre outras atribuições, avocar a defesa de entidade da Administração indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador ou pelo Procurador-Geral.Errado.
Art. 3º, XXV, da Lei Complementar n. 395/2001: compete à
Procuradoria-Geral do Distrito Federal, entre outras atribuições,
avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando
julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador - 135Compete ao Conselho Superior, dentre outras atribuições, dirimir conflito positivo ou negativo de atribuições entre órgãos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.Errado.
Art. 6º, XLI, da Lei Complementar n. 395/2001: compete ao
Procurador-Geral do Distrito Federal, dentre outras atribuições,
dirimir conflito positivo ou negativo de atribuições entre órgãos
da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. - 136O Procurador-Corregedor terá mandato de dois anos, permitida a recondução por um único período.certo
- 137Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal a decisão final sobre os processos administrativos disciplinares em que a comissão proponha a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função em comissão.Errado.
Art. 11, § 1º, da Lei Complementar n. 395/2001: Compete ao
Governador do Distrito Federal a decisão final sobre os processos
administrativos disciplinares em que a comissão proponha
a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade e destituição de cargo ou função
em comissão. - 138Os procuradores do Distrito Federal exercem suas funções nos órgãos da Procuradoria-Geral, nos serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas, nas chefias das assessorias jurídico-legislativas e nos órgãos e entidades da Administração direta do Distrito Federal.certo
- 139Se o Governador quiser criar uma região administrativa, no mesmo texto dessa lei ele pode criar uma autarquia.Errado.
Lei específica para cada assunto, não dá para misturar as duas
numa única lei. - 140Se o DF adotar uma lei para criar normas específicas sobre direito penitenciário, invadiria competência da União.Errado.
Trata-se de competência concorrente do DF com a União - 141O direito de greve será exercido nos limites e na forma de lei complementarCerto.
A LODF estabelece que deve possuir lei complementar para
tratar do assunto - 142Compete privativamente ao DF tratar dos serviços de transporte local de passageiro, bem como exercer o poder de polícia.certo
- 143O Procurador-Geral do Distrito Federal deve fazer declaração pública anual de benscerto
- 144A LODF veda a criação por lei de outros símbolos do DF.Errado.
O art. 7º permite. - 145Adriano é servidor efetivo da PGDF há nove anos, recebendo do erário o vencimento básico de R$ 4.000,00. Assertiva: É possível afirmar que ele recebe mensalmente a importância R$ 360,00 referente ao adicional por tempo de serviço.Certo.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por
cento sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo
por ano de efetivo serviço (art. 88). - 146O décimo terceiro salário deverá ser considerado no calculado para fins do adicional por tempo de serviço, pois é direito constitucional consagrado a todo trabalhador.Errado.
Consta no art. 95, que: “O décimo terceiro salário não pode:
I – ser considerado para cálculo de qualquer outra vantagem”. - 147O servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório faz jus a passagem e diária, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. O valor da diária tem como base de cálculo percentual de até 5% do vencimento básico recebido pelo servidorErrado.
O valor é definido em regulamento - 148A reincidência de infração leve gera suspensão de até trinta dias. Já a reincidência de infração média do grupo I gera suspensão de até noventa dias.Certo.
Consta no art. 200, que: “§ 2º Aplica-se a suspensão de até:
I – trinta dias, quando o servidor incorrer em reincidência por
infração disciplinar leve; II – noventa dias, quando o servidor
incorrer em reincidência por infração disciplina média
do grupo I”. - 149Diante de indícios de infração disciplinar, ou diante de representação, a autoridade administrativa competente pode avaliar a instauração ou não de sindicância ou processo disciplinar para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar a sanção disciplinarErrado.
Diante de indícios de infração disciplinar, ou diante de representação,
a autoridade administrativa competente deve determinar
a instauração de sindicância ou processo disciplinar para apurar
os fatos e, se for o caso, aplicar a sanção disciplinar (art. 211). - 150Segundo o referido decreto, fica vedada a edição de outras normas éticas dentro do Poder Executivo do DF.Errado.
Outras normas poderão sim ser criadas no âmbito do DF e respeitando
as particularidades de cada atividade - 151O conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto de pretensões públicas e privadas que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar o desempenho da função pública e somente é aplicável as autoridades públicas, não alcançando o servidor ordinário.Errado.
O servidor também pode entrar em conflito de interesse, vide
art. 11 do anexo II. - 152A censura ética, para todos os casos de violação aos preceitos dos códigos contidos no Decreto n. 37.297/2016, deverá ser aplicada pela Comissão Geral de Ética Pública, instância máxima de atuação no DF.Errado.
Para os servidores disciplinados no anexo II, será a Comissão
de Ética de cada Órgão. - 153É vedado ao servidor do Distrito Federal receber presentes, ainda que de menor valor, realizado em razão de vínculo de amizade.Errado.
Em razão do vínculo de amizade, e, em sendo de menor valor,
há previsão no art. 10, § 2º. - 154Compete à Unidade Central de Gestão do SEI-GDF promover e fomentar a capacitação visando à uniformização de procedimentos de operacionalização do SEI-GDF.Certo
- 155A Unidade Setorial de Gestão do SEI é formada por dois servidores de cada área estratégica dos órgãos e entidadesErrado.
A unidade orgânica responsável pela gestão de documentos,
protocolos e arquivos no âmbito de cada órgão e entidade do
Distrito Federal corresponde à Unidade Setorial de Gestão do
SEI, conforme disposto no art. 3º-A, inciso II, alínea b. - 156O Órgão Gestor do SEI é responsável por garantir recursos materiais e de tecnologia da informação para manutenção e sustentação do SEI-GDF.certo
- 157É de quinze dias úteis o prazo para adequação ou para apresentação de contrarrazões em caso de divergência entre a padronização definida e a implantação concretamente efetivada pelo órgão ou entidadeErrado.
Conforme disposição expressa do art. 7º-C, o prazo para adequação
ou para apresentação de contrarrazões é de quinze dias
corridos, e não úteis - 158A Procuradoria-Geral do Distrito Federal presta consultoria jurídica ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IBRAM) e Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA).certo
- 159A Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetua, exclusivamente, a cobrança judicial da dívida ativa do Distrito Federal.Errado.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal:
VII – efetuar a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa
do Distrito Federal. - 160O Procurador-Geral do Distrito Federal indica Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Direta, e também os Advogados a serem contratadosErrado.
Art. 6º Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho
das seguintes atribuições:
XVI – indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento
de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades
da Administração Indireta, e também os Advogados a
serem contratados. - 161O Governador do Distrito Federal recebe proposta do Procurador- Geral do Distrito Federal concernente à declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração PúblicaCerto.
Art. 6º Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho
das seguintes atribuições:
XXXVII – propor ao Governador do Distrito Federal a declaração
de nulidade ou a revogação de atos da Administração
Pública. - 162O Procurador-Geral do Distrito Federal representa o Distrito Federal judicialmente e nos casos em que houver delegação expressa, extrajudicialmenteCerto.
Art. 6º Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho
das seguintes atribuições:
XXXIII – representar o Distrito Federal judicialmente e nos
casos em que houver delegação expressa, extrajudicialmente. - 163Apolo foi condenado pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal pela prática de improbidade administrativa. Logo, é possível afirmar que ele, com base na situação descrita, está impossibilitado de ocupar cargo público de provimento comissionado ou de natureza especial, no DF.Errado.
Aqueles que são condenados por decisão transitada em julgado
ou por órgão colegiado por improbidade administrativa, pela
legislação eleitoral estão inelegíveis. A LODF veda quem seja
inelegível de ocupar cargo comissionado. No entanto, o item
não disse que a condenação seria definitiva nem proferida por
órgão colegiado. Logo, o item está errado. - 164A participação popular, na LODF, está prevista como um princípio expresso da Administração Pública, bem como um objetivo prioritário do DF, quanto a assegurá-la.certo
- 165Os servidores de apoio de atividade jurídica na Procuradoria- -Geral do DF terão quadro próprio e funções geraisErrado.
Terão quadro próprio e funções específicas de apoio à atividade
jurídica (art. 122 da LODF). - 166O Procurador-Geral do DF integrará o Conselho de Representantes Comunitários da Região do Plano Piloto de BrasíliaErrado.
Ele integra o Conselho de Governo e não o órgão referido na
questão (art. 108 da LODF). - 167Suponhamos que o Governador do Distrito Federal queira introduzir um novo símbolo oficial para o Distrito Federal, mediante decreto. Para tanto, ele requer um parecer da PGDF e, a você, na qualidade de assessor do Procurador destinado a emitir o parecer, foi dado o encargo de redigir a minuta. No caso, o seu parecer poderia concluir pela juridicidade da medida, à luz da LODFErrado.
A instituição de novos símbolos é cláusula de reserva legal, isto
é, depende de lei e não pode ser feita por decreto. Logo, o parecer
deve concluir pela inconstitucionalidade da medida, com
base no art. 7º da LODF - 168A jornada máxima de trabalho dos servidores públicos distritais, segundo a LODF, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo haver redução legal de jornadacerto
- 169Gustavo, servidor da PGDF, não está realizando suas atividades com a eficiência exigida por lei. Por esse motivo, foi instaurada sindicância para apurar esse fato. Assertiva: o servidor poderá ser demitido por desídia com o término da sindicânciaErrado.
Sindicância não é o instrumento utilizado para demitir o servidor
(art. 215) - 170A primeira fase do processo disciplinar é a instauração, sendo a última, o julgamentoCerto.
Consta no art. 235, que: O processo disciplinar desenvolve-se
nas seguintes fases: I – instauração; II – instrução; III – defesa;
IV – relatório; V – julgamento - 171O adicional por tempo de serviço, por ser vantagem pessoal, incorpora-se à remuneração do servidor.Certo.
As vantagens pessoais, uma vez adquiridas, incorporam-se à
remuneração (art. 87 - 172Sendo constatada a acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor deve ser notificado para apresentar opção imediatamente, contados da data da ciência da notificaçãoErrado
Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos,
empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o
servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável
de dez dias, contados da data da ciência da notificação
(art. 48). - 173O servidor pode ocupar dois cargos em comissão simultâneos desde que esteja na condição de interino em um delesCerto.
Consta no art. 47, que: “Ressalvados os casos de interinidade e
substituição, o servidor não pode: I – exercer mais de um cargo
em comissão ou função de confiança; II – acumular cargo em
comissão com função de confiança.” - 174A atitude de Samuel em não denunciar o gestor foi acertada, pois servidores em estágio probatório não podem se envolver em conflitos com gestor e devem respeitar a hierarquiaErrado.
Não há qualquer tipo de previsão de que servidores em estágio
probatório não podem oferecer denúncia em relação à
falta ética - 175Por sua atitude de tratar mal o usuário, Luiz pode receber a penalidade de advertência pela comissão de ética da PGDF.Errado.
A penalidade é de censura ética. - 176Receber presentes de alto valor para a realização do trabalho é falta ética prevista de forma explícita no normativo ético do DFcerto
- 177Há previsão no referido código que Samuel deveria denunciar o comportamento aético de Luiz.sim
- 178A assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.certo
- 179A Unidade Setorial de Gestão deve definir um ponto focal da área.Errado.
A Unidade que deve definir um ponto focal da área é a Unidade
Técnica de Gestão, conforme disposto no art. 4º-F, inciso I. Outra
disposição sobre ponto focal encontra-se no art. 4º-C, inciso
III, que define que os órgãos e as entidades do GDF devem
designar dois servidores como ponto focal em cada uma de suas
Subsecretarias ou unidades correlatas para fornecer informações
que forem solicitadas na fase de implantação do SEI-GDF.
Não há qualquer previsão de ponto focal na Unidade Setorial
de Gestão. - 180Compete aos órgãos e entidades do GDF demandar a aquisição de certificados digitais para as áreas estratégicas.Certo.
- 181Cada Unidade Setorial de Gestão deve, no âmbito do seu órgão ou entidade, orientar as unidades administrativas quanto aos procedimentos de digitalização.certo
- 182Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decretos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vistas à sanção ou veto do Governador do Distrito Federal.Certo.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal: XIII
– elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder
Executivo e minutas de decretos, bem como analisar os projetos
de lei do Poder Legislativo, com vistas à sanção ou veto
do Governador do Distrito Federal. - 183É competência do Procurador-Geral do Distrito Federal dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas do Gabinete do Procurador-Geral e do Departamento de Administração Geralcerto
- 184O Procurador-Corregedor terá mandato de dois anos, permitida a recondução por outros períodos.Errado.
Art. 8º A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Corregedor,
nomeado pelo Governador do Distrito Federal, por indicação
do Procurador-Geral do Distrito Federal. 2º O Procurador-
-Corregedor terá mandato de dois anos, permitida a recondução
por um único período - 185O mandato dos membros do Conselho Superior encerra-se pelo decurso do prazo do mandato, mesmo que haja recondução ou reeleição, ou pela renúncia.Errado.
Art. 10. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito
Federal compõe-se do Procurador-Geral, que o preside, e: O
mandato dos membros do Conselho Superior encerra-se pelo
decurso do prazo do mandato, caso não haja recondução ou reeleição,
ou pela renúncia. - 186Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais regras previstas exclusivamente na Constituição Federal.Errado.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal: XVI
– zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e demais regras expressas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito
Federal, nas leis e atos normativos aplicáveis nos atos da Administração
Pública direta e indireta do Distrito Federal. - 187O DF tem competência para manter relações diretas com organizações internacionais.Errado.
A manutenção de relações internacionais é para o titular da soberania
nacional, que é o Estado Brasileiro, representado pela
União (art. 1º e 2º da LODF c/c o art. 1º da CF). - 188O teto remuneratório dos agentes públicos distritais é o dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tanto para agentes do Executivo quanto para os agentes do LegislativoErrado.
Art. 19, XI, LODF. Há uma exceção que é o teto dos deputados
distritais: 75% dos subsídios dos deputados federais. - 189Deflui do princípio da participação popular a necessidade de publicação mensal no Diário Oficial do Distrito Federal dos demonstrativos de despesas públicas com propaganda governamental.Errado.
De fato, tal obrigação deflui do princípio da publicidade. No
entanto, a publicação deve ser feita nos sítios oficiais e não no
Diário Oficial, conforme preceitua o art. 22, § 3º, da LODF. - 190Em ano eleitoral, no DF, as propagandas governamentais serão suspensas com antecedência de 4 meses do pleito eleitoralErrado
As propagandas devem ser suspensas em 90 dias antes das
eleições, salvo as de relevante interesse público (art. 22,
V, b, LODF). - 191No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivadoscerto
- 192A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, observados alguns requisitos.certo
- 193Joaquim foi aprovado no concurso da PGDF para o cargo de Analista, no entanto está faltando um ano para concluir o curso de nível superior, que representa requisito para sua investidura no cargo. Assertiva: Joaquim poderá solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação no prazo de cinco dias, contados da publicação do ato de nomeaçãocerto
- 194O servidor nomeado para exercer função de confiança tem cinco dias úteis para entrar em exercício, contados da data da posse.Errado.
“O exercício de função de confiança inicia-se com a publicação
do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em
licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que
o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento,
que não pode exceder a trinta dias da publicação”
(art. 21). - 195Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder. Esse instituto poderá ocorrer por permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante autorização prévia das respectivas chefias.Errado.
A remoção poderá ocorrer por permuta, redistribuição é apenas
de ofício (art. 43). - 196Em regra, o adicional de periculosidade representa o percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidorcerto
- 197José, servidor efetivo de órgão do DF, recebeu diagnóstico positivo para Covid-19. Por esse motivo, deverá ficar afastado de suas funções por quinze dias, atestados pelo médico que fez o atendimento. Assertiva: sendo o atestado inferior a vinte dias, a chefia imediata de José poderá recebê-lo sem a necessidade de ser homologado pelo serviço de saúde do órgão.Errado.
“O atestado médico de até três dias durante o bimestre do ano
civil pode ser recebido pela chefia imediata, sem a homologação
do serviço de saúde” (art. 274, § 5º). - 198Exige-se dos ocupantes de cargo comissionado, principalmente, boa reputação.Certo.
Sinônimo de idoneidade, prevista no art. 3º, parágrafo único. - 199É dever do servidor público agir com cordialidade e não agir com discriminação ou preconceito.certo
- 200Servidor da PGDF não pode se abster de prestar contas e de agir com proselitismo político.Errado
Deve se abster de agir com proselitismo político. Proselitismo
significa “ação ou empenho de tentar converter uma ou várias
pessoas em prol de determinada causa, doutrina, ideologia
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- FlashCards sobre Legislação, criado por CINTIA OLIVEIRA em 13-04-2021.
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