Flashcards
Aula 02
Flashcards do conjunto (16)
- 11- Qual o princípio que congrega o foco de atuação dos procedimentos concursais?O principio da Função Social da Empresa, que tem como consequência o Princípio da Preservação da Empresa
- 22- O que preza o princípio de preservação da empresa?interesse coletivo na manutenção das atividades em detrimento do interesse individual.
- 33- O que significa par condicio creditorum?princípio da Condição de Paridade Entre os Credores
- 44- O que é o princípio da Condição de Paridade Entre os Credores?Todos os credores são iguais considerando as suas condições e tipos de crédito.
- 55- Qual a ordem dos credores?1° Empregados*Por causa do caráter alimentar
2°Governo *Vai garantir que as outras empresas relacionadas não venham a falir.
3°Empresas credoras. - 66- O que o o Princípio da Economia Processual aduz?que deve haver o emprego mínimo de atividades judiciais.
- 78- Como a recuperação judicial pode ser requerida em sociedades empresarias?a recuperação poderá ser requerida pelos Administradores da Empresa, desde que haja deliberação em assembleia.
- 89- Como é requerida a recuperação judicial Na Sociedade Limitada Unipessoal?será requerida por seu administrador, quando o quórum de aprovação é de mais da metade do capital social.
- 910- Qual devedor pode requerer recuperação judicial?o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda a 4 requisitos.
- 1011- Quais os 4 requisitos que o devedor tem que cumprir?1° não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes
2° não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
3°não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial
4° não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. - 1112- Quais as 4 pessoas que podem requerer falência?I - o próprio devedor.
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor - 1213- No que se refere a falência, o que é procedimento de jurisdição voluntária?É quando o pedido de falência é realizado pelo próprio devedor.
- 1314- Em qual caso o cônjuge ou herdeiro sobrevivente ou o inventariante podem requerer a falência?No caso de falecimento do empresário individual, e não de um sócio de uma sociedade formada por dois ou mais sócios. Anota- se que este pedido deve ser realizado em até um ano, sob pena de decadência do direito
- 1415- O pedido de falência realizado por sócio da sociedade empresária é auto falência?Não pois O sócio faz o seu pedido em nome próprio, e não em nome da sociedade.
- 1516- Qual tipo de credor não pode requerer falência?o credor ser empresário, que não esteja devidamente inscrito no Registro Público competente.
- 1617- A fazenda publica pode requerer falência?Fazenda Pública não detém legitimidade ativa para requerer falência, posto que existe legislação própria para a Fazenda Pública cobrar as dívidas decorrentes de tributos, contribuições sociais, multas e penalidades.
Informações
- Descrição
- Ensino superior Direito 9° Semestre (Direito de Recuperação e Falência de Empresas) FlashCards sobre Aula 02, criado por Jaime Junior em 23-08-2023.
- Criado por
- Jaime Junior
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