TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DC

Question	Answer
1ª Geração	Liberdade Impõe ao estado um dever de abstenção Liberdade negativa. Direito de Locomoção, D. Propriedade, Expressão (Estado não pode intervir nesses direitos)
Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.	É possível, sim, que sejam impostas limitações aos direitos fundamentais, mas desde que seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. Em um caso concreto no qual haja o conflito entre direitos fundamentais, o juiz irá aplicar a técnica da ponderação (harmonização). Questão correta
Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados.	Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, aplicandose, também, às relações entre particulares. Destaque-se que, no Brasil, prevalece a tese da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. Questão errada.
“catálogo dos direitos fundamentais”	a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) b) Direitos Sociais (art. 6º - art. 11) c) Direitos de Nacionalidade (art. 12 – art. 13) d) Direitos Políticos (art. 14 – art. 16) e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
Titulares dos Direitos Fundamentais	povo, órgão públicos, estrangeiros que moram no Brasil ou tirando férias (não residentes);
1. (CESPE / TRE-PI – 2016) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.	Os direitos sociais, econômicas e culturais são classificados como direitos de 2a (segunda) geração. Os direitos de 3a geração são os direitos difusos e coletivos. Questão errada
2. (CESPE / TRE-PI – 2016) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.	O direito ao meio ambiente e o direito à autodeterminação dos povos são classificados como direitos de 3a geração. Questão errada.
3. (CESPE / TRE-PI – 2016) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.	É isso mesmo. Os direitos civis e políticos são direitos de 1a geração. Questão correta.
4. (CESPE / TJDFT – 2016) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.	Há 2 (duas) teorias utilizadas para se explicar as limitações aos direitos fundamentais: a teoria interna (absoluta) e a teoria externa (relativa). A CF/88 não determina expressamente qual dessas teorias deve ser utilizada. No entanto, o STF vem adotando a teoria externa (relativa). Questão errada.
5. (CESPE / TJDFT – 2016) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.	Para responder essa questão, tínhamos que entender o que significa a expressão “direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal”. Essa expressão faz referência àqueles direitos fundamentais que se enquadram como normas de eficácia plena (autoaplicáveis e que não podem ter sua eficácia restringida, como é o caso do habeas corpus). A pergunta é: esses direitos fundamentais também pode ser objeto de restrições? Sim, podem. Pela teoria dos “limites dos limites”, a lei poderá impor restrições aos direitos fundamentais, mas jamais alcançar o seu núcleo essencial. Questão errada.
10. (CESPE / DPE-RN – 2015) Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.	Os direitos fundamentais poderão sofrer restrições. No entanto, há um limite a tais restrições, pois o núcleo essencial dos direitos fundamentais não pode ser afetado. É o que nos explica a teoria dos “limites dos limites”. Questão errada.
11. (CESPE / DPE-RN – 2015) A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto	A determinação do que é o “núcleo essencial” de um direito fundamental será feita a partir da análise do caso concreto. O Poder Judiciário faz essa análise por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade. Questão errada.
13. (CESPE / FUB – 2015) A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.	Uma das características dos direitos fundamentais é a relatividade ou limitabilidade. Os direitos fundamentais não são absolutos. Em um caso concreto, é possível que ocorra um conflito entre direitos fundamentais, o qual será solucionado por um juízo de ponderação. Questão errada.
15. (CESPE / FUB – 2015) O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.	De fato, o rol de direitos e garantias previsto nos título “Direitos e Garantias Fundamentais” não é exaustivo. Há outros direitos fundamentais espalhados pelo texto da Constituição, como é o caso do princípio da anterioridade, que é uma garantia do contribuinte. Questão correta.
17. (CESPE / SUFRAMA – 2014) O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.	O direito à vida, assim como todos os direitos fundamentais, não é absoluto. É limitável por outros direitos fundamentais, como, por exemplo, o da dignidade da pessoa humana. Questão correta.
18. (CESPE / MPU – 2013) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas	São os direitos de segunda geração que consistem em prestações sociais do Estado e, na maioria das vezes, caracterizam-se por ser normas programáticas. Questão incorreta.
19. (CESPE / SEGER-ES – 2013) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.	De fato, na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são normas dotados de alta carga valorativa, que estruturam o Estado. Sua eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico. Questão correta.
22. (CESPE / TJDFT - 2008) A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.	Os direitos fundamentais aplicam-se também às relações privadas. É o que determina a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Questão correta.
24. (CESPE / MPE-RO - 2010) Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de “lege ferenda” que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.	Os direitos de terceira geração recebem, sim, proteção constitucional. Só para ilustrar, o art. 5º da CF/88, em seu inciso XXXII, determina que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Questão incorreta.
Dimensão Subjetiva dos Direitos Fundamentais	São direitos exigíveis do Estado.
14. (CESPE / MPU – 2015) Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.	Existem 5 (cinco) categorias de direitos fundamentais: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência de partidos políticos. Questão errada.

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