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Flashcards

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

João Lucas Oliveira Português 2 flashcards

Flashcards do conjunto (2)

  1. 1A assistência ao egresso consiste: II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de:2 MESES
    Art 25 - II.
  2. 2—

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Descrição
FlashCards sobre LEI DE EXECUÇÃO PENAL , criado por João Lucas Oliveira em 16-04-2024.
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