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Fichas

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

João Lucas Oliveira Portugués 2 fichas

Fichas del conjunto (2)

  1. 1A assistência ao egresso consiste: II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de:2 MESES
    Art 25 - II.
  2. 2—

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Descripción
Fichas sobre LEI DE EXECUÇÃO PENAL , creado por João Lucas Oliveira el 16/04/2024.
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