Flashcards
Lei Orgânica - 19 - DO PROCESSO LEGISLATIVO - DAS LEIS
Flashcards do conjunto (20)
- 1A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a: qualquer ______ ou Comissão da ______; ao __________ e; aos _______.A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a:
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara;
ao Prefeito Municipal e;
aos cidadãos. - 2Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre: ___________dos servidores; ________ anual; diretrizes ________ e; plano_________;Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre:
Regime Jurídico dos servidores;
Orçamento anual;
diretrizes orçamentárias e;
plano plurianual; - 3Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre criação, na Administração direta e autarquia do Município, de: ________, __________, _________ ou aumento de sua _________.criação, na Administração direta e autarquia do Município, de:
cargos; empregos; funções;
ou aumento de sua remuneração; - 4Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre criação, ________ e ________ dos órgãos da Administração direta do Município.Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
- 5A iniciativa popular será exercida pela apresentação à ________, de projeto de _____ subscrito por, no mínimo, _____ dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do ________, da _______ ou de bairros.A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por,
no mínimo, 5% dos eleitores
inscritos no Município,
contendo assunto de interesse
específico do Município,
da cidade ou de bairros. - 6A Câmara exigirá para recebimento da proposta de iniciativa popular a ________ dos assinantes, mediante indicação do nº do respectivo __________, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do ___________ de __________.A Câmara exigirá para recebimento da proposta de iniciativa popular a identificação dos assinantes, mediante indicação do nº do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do nº total de eleitores.
- 7São objeto de leis complementares: Código ______; Código de ______ ou ______; Código de ______; Código de ______; Código de __________; Plano Diretor; _________, estatutos dos funcionários públicos e plano de carreira do Magistério Público Municipal.Código Tributário Municipal; Código de Obras ou de Edificações; Código de Postura; Código de Zoneamento;
Código de Parcelamento do Solo;
Plano Diretor; Reg. Juríd dos Servidores, estatutos dos funcionários públicos e plano de carreira do Magistério Público Municipal. - 8As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da _________ dos membros da Câmara.As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- 9As leis delegadas serão elaboradas pelo __________, que deverá solicitar a delegação à _____________.As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
- 10O Prefeito poderá adotar ___________, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, em caso de relevância, urgência, calamidade pública ou caso fortuito, devendo submetê-la de imediato à _____________.O Prefeito poderá adotar medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, em caso de relevância, urgência, calamidade pública ou caso fortuito, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal.
- 11No caso do prefeito adotar medida provisória e ao submetê-la à Câmara, esta estiver em recesso; a mesma será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de _____dias.No caso do prefeito adotar medida provisória e ao submetê-la à Câmara, esta estiver em recesso; a mesma será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 dias.
- 12A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em _______ no prazo de _____ dias, a partir de sua publicação, devendo a _________ disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
- 13O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao _________ no prazo de ________, que, concordando, irá sancioná-lo no prazo de ________.O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito no prazo de 10 dias úteis, que, concordando,
irá sancioná-lo no prazo de 15 dias úteis. - 14Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal não importará em sanção. V ou F?Falso.
Art. 55, § 1.º Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção. - 15Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público irá vetá-lo ______ ou _______, no prazo de ______ dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará em _______, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público irá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará em 48h, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
- 16O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação fechada. V ou FFalsa.
Art. 55, § 5.º O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta. - 17Se o veto do Prefeito ao projeto de lei for rejeitado pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em _____ para promulgação.Se o veto do Prefeito ao projeto de lei for rejeitado pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48h para promulgação.
- 18A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da ___________ dos membros da Câmara.A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- 19A resolução destina-se a regular matéria ___________ da Câmara, de sua competência _______, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
- 20O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência ______ da Câmara que produza efeitos _______, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do
Prefeito Municipal.
Informações
- Descrição
- Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Lei Orgânica) FlashCards sobre Lei Orgânica - 19 - DO PROCESSO LEGISLATIVO - DAS LEIS, criado por Evelyn Alvares em 02-11-2016.
- Criado por
- Evelyn Alvares
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