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Flashcards

Mensagem

ProjetoA . Redação oficial Português 38 flashcards

Exemplo de Mensagem

Flashcards do conjunto (38)

  1. 1É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração PúblicaÉ o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública
  2. 2Expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas CasasExpor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas
  3. 3Apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.Apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.
  4. 4Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.
  5. 5As mensagens contêm a indicação do tipo de expediente e de seu númerohorizontalmente, no início da margem esquerda:
    Mensagem nº...................................................
  6. 6As mensagens contêm vocativoDe acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontalmente, no início da margem esquerda;
    Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado...........................................................
  7. 7As mensagens contêm o textoiniciando a 2 cm do vocativo
  8. 8As mensagens contêm o local e a dataverticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir seu final com a margem direita
  9. 9A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatárioA mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário
  10. 10Exemplo de MensagemExemplo de Mensagem
  11. 11As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidadesAs mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades
  12. 12Encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeiraOs projetos de lei ordinária ou complementar são enviados em regime normal (Constituição, art. 61) ou de urgência (Constituição, art. 64, §§ 1o a 4o). Cabe lembrar que o projeto pode ser encaminhado sob o regime normal e mais tarde ser objeto de nova mensagem, com solicitação de urgência.
  13. 13Em ambos os casos, a mensagem se dirige aos Membros do Congresso Nacional, mas é encaminhada com aviso do Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, para que tenha início sua tramitação (Constituição, art. 64, caput)Em ambos os casos, a mensagem se dirige aos Membros do Congresso Nacional, mas é encaminhada com aviso do Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, para que tenha início sua tramitação (Constituição, art. 64, caput)
  14. 14Quanto aos projetos de lei financeira (que compreendem PPA, LDO, LOA e créditos adicionais), as mensagens de encaminhamento dirigem-se aos Membros do Congresso Nacional, e os respectivos avisos são endereçados ao Primeiro Secretário do Senado Federal.Quanto aos projetos de lei financeira (que compreendem PPA, LDO, LOA e créditos adicionais), as mensagens de encaminhamento dirigem-se aos Membros do Congresso Nacional, e os respectivos avisos são endereçados ao Primeiro Secretário do Senado Federal.
  15. 15Encaminhamento de medida provisóriaDisposto no art. 62 da CF/88, o PR encaminha mensagem ao Congresso, dirigida a seus membros, com aviso para o Primeiro Secretário do Senado, juntando cópia da MP, autenticada pela Coordenação de Documentação da Presidência da República.
  16. 16Indicação de autoridadesAs mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos Tribunais Superiores, Ministros do TCU, Presidentes e Diretores do Banco Central, PGR, Chefes de Missão Diplomática, etc.) têm em vista que a Constituição, no seu art. 52, incisos III e IV, atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação. O curriculum vitae do indicado, devidamente assinado, acompanha a mensagem.
  17. 17Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice da República se ausentarem do País por mais de 15 dias.Trata-se de exigência constitucional art. 49, III, e 83, e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional. O PR, tradicionalmente, por cortesia, quando a ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa do Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas.
  18. 18Encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.A obrigação de submeter tais atos à apreciação do Congresso Nacional consta no inciso XII do artigo 49 da Constituição. Somente produzirão efeitos legais a outorga ou renovação da concessão após deliberação do Congresso Nacional (Constituição, art. 223, § 3o). Descabe pedir na mensagem a urgência prevista no art. 64 da Constituição, porquanto o § 1o do art. 223 já define o prazo da tramitação. Além do ato de outorga ou renovação, acompanha a mensagem o correspondente processo administrativo.
  19. 19Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior.O Presidente da República tem o prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior (Constituição, art. 84, XXIV), para exame e parecer da Comissão Mista permanente (Constituição, art. 166, § 1o), sob pena de a Câmara dos Deputados realizar a tomada de contas (Constituição, art. 51, II), em procedimento disciplinado no art. 215 do seu Regimento Interno.
  20. 20mensagem de abertura da sessão legislativaEla deve conter o plano de governo, exposição sobre a situação do País e solicitação de providências que julgar necessárias (Constituição, art. 84, XI). O portador da mensagem é o Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Esta mensagem difere das demais porque vai encadernada e é distribuída a todos os Congressistas em forma de livro
  21. 21comunicação de sanção (com restituição de autógrafos)Esta mensagem é dirigida aos Membros do Congresso Nacional, encaminhada por Aviso ao Primeiro Secretário da Casa onde se originaram os autógrafos. Nela se informa o número que tomou a lei e se restituem dois exemplares dos três autógrafos recebidos, nos quais o Presidente da República terá aposto o despacho de sanção.
  22. 22comunicação de vetoDirigida ao Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1o), a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto vai publicado na íntegra no Diário Oficial da União (v. 4.2. Forma e Estrutura), ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo. (v. 19.6.Veto)
  23. 23outras mensagensoutras mensagens
  24. 24pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2o, IV)pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2o, IV)
  25. 25encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos (Constituição, art. 49, I);encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos (Constituição, art. 49, I);
  26. 26proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada (Constituição, art. 52, VI);proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada (Constituição, art. 52, VI);
  27. 27pedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição, art. 52, V); e outrospedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição, art. 52, V); e outros
  28. 28Entre as mensagens menos comuns estão as deEntre as mensagens menos comuns estão as de
  29. 29convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6o)convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6o)
  30. 30pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (art. 52, XI, e 128, § 2o)pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (art. 52, XI, e 128, § 2o)
  31. 31pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, XIX)pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, XIX)
  32. 32pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, XX)pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, XX)
  33. 33justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4o);justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4o);
  34. 34pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137);pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137);
  35. 35relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único);relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único);
  36. 36proposta de modificação de projetos de leis financeiras (Constituição, art. 166, § 5o);proposta de modificação de projetos de leis financeiras (Constituição, art. 166, § 5o);
  37. 37pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o)pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o)
  38. 38pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1o); etcpedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1o); etc

Informações

Descrição
Redação oficial FlashCards sobre Mensagem, criado por ProjetoA . em 14-04-2017.
Criado por
ProjetoA .
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