Flashcards
ECA- FlashCards Bloco IV
Flashcards do conjunto (11)
- 1GuardaRegulariza a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. - 2Detentor da guardaObrigação de prestar assistência material, moral e educacional.
Direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. - 3Guarda fora dos casos de tutela e adoçãoMedida excepcional.
Para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
Pode ser deferido o direito de representação para prática de atos determinados. - 4A guarda confere a criança ou adolescente...A condição de dependente, para todos os fins e efeitos do direito INCLUSIVE os previdenciários.
- 5Exercício do direito de visitas pelos paisNão é impedido pelo deferimento a guarda a terceiros, assim como a obrigação de prestar alimentos.
Ressalvas:
Expressa e fundamentada decisão em contrário da autoridade judiciária competente.
Preparação para a adoção. - 6Regulamentação o direito de visitas e a prestação de alimentos pelos pais de crianças ou adolescentes sob a guarda de terceirosobjeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
- 7Acolhimento familiarSob a forma de guarda.
Deve ser incentivado pelo PP através de subsídios ou incentivos fiscais.
Tem preferência em relação ao acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida. - 8Apoio a implementação de serviços de acolhimento familiar.Deve ser feito pela União como política pública e dispor de equipe organizadora.
- 9Família acolhedoraCaráter temporário.
Famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que NÃO estejam no cadastro de adoção. - 10recursos para manutenção do acolhimento familiarPoderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais facultando-se o repasse de recursos para a própria família
acolhedora. - 11Revogação da guardaPode ser feita a qualquer tempo mediante ato judicial fundamentado, ouvido o ministério público.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre ECA- FlashCards Bloco IV, criado por Neury N em 29-07-2017.
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- Neury N
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