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Direito do Trabalho 1

Sarah Hans Trabalho Português 173 flashcards

Flashcards do conjunto (173)

  1. 1A restrição à autonomia da vontade inerente ao contrato de trabalho, em contraponto à soberania da vontade contratual das partes que prevalece no Direito Civil, é tida como instrumento que assegura as garantias fundamentais do trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego, é expressão do princípio da:imperatividade das normas trabalhistas.
  2. 2Princípio da imperatividade das normas trabalhistasPara este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego.
  3. 3O artigo 7o da Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, objetivando a garantia e o aprimoramento da sua condição social, inserindo princípios do Direito do Trabalho, mesmo que de forma implícita, como por exemplo:irredutibilidade salarial; igualdade salarial; intangibilidade salarial.
  4. 4Convenção 87 OITArt. 1 — Cada Membro da Organização Internacional do Trabalho, para o qual a presente Convenção está em vigor, se compromete a tornar efetivas as disposições seguintes.
  5. 5Convenção 87 OIT Direito de constituir organizações e se afiliar, de acordo com os estatutos.Art. 2 — Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.
  6. 6Convenção 87 OIT Direito de elaborar seus estatutos, eleger representantes e formular programa de ação.Art. 3 — 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação.
  7. 7Consideram-se como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho:os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho.
  8. 8O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador. O referido princípio é:Da continuidade da relação de emprego.
  9. 9Consideram-se fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho:1. Sentenças Normativas (Judiciário)
    2. Súmulas Vinculantes (Judiciário)
    3. Tratados e Convenções Internacionais quando ratificados pelo Brasil.
    4. Convenções da OIT. NR's.
    5. Princípios, usos, costumes, EC, Lei, Decreto, CLT, Medidas Provisórias, Laudo Arbitral.
  10. 10Consideram-se como fontes materiais do Direito do Trabalho:Greve, flexibilização do Direito, movimento sindical, movimento político, fatores sociais, econômicos e políticos que influenciam na criação e alteração da norma jurídica.
  11. 11São Fontes Integrativas do Direito do Trabalho:Jurisprudências, analogias, equidade, princípios gerais do direito, usos e costumes, direito comparado.
  12. 12Quando o intérprete se utiliza do método buscando estabelecer uma conexão entre os diversos textos normativos, considerando o sistema normativo como um todo e inserindo a norma estudada, para conjuntamente verificar seu sentido, trata-se da interpretação:SISTEMÁTICA.
  13. 13Após a promulgação da CF de 88 não há mais razão para a velha discussão sobre a posição dos princípios entre as fontes do direito, porquanto os princípios fundamentais passam a ser:fontes normativas primárias do
    nosso sistema.
  14. 14São direitos do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei nº 7.064/82:1. A aplicação da legislação brasileira sobre Previdência, FGTS e PIS/PASEP.
    2. A percepção de um adicional de transferência além do salário-base.
    3. A partir do 2º ano de permanência no exterior, gozar férias anuais no Brasil, com o custeio da viagem para o empregado, seu cônjuge e demais dependentes com ele residentes correndo por conta da empresa.
    4. O retorno, ao Brasil, com as despesas pagas pelo empregador, ao término do período de transferência ou quando completarem-se 3 anos de sua saída do País.
  15. 15NÃO É direito do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei nº 7.064/82:A aplicação da Lei brasileira de proteção ao trabalho independentemente do país onde esteja prestando serviço.
  16. 16É autorizada a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador independentemente de sua posição na escala hierárquica das normas jurídicas, em razão do princípio:FCC: TUTELAR / TUITIVO
    =
    NORMA MAIS FAVORÁVEL
    =
    CORRETOR DE DESIGUALDADES
    =
    PROTEÇÃO / PROTETOR / FAVORABILIDADE
  17. 17Norma mais favorável e Condição mais benéficaII. O princípio da norma mais favorável é parte integrante do princípio protetor e sua tríplice vertente e significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua inserção na escala hierárquica das fontes do direito.
    IV. O princípio da condição mais benéfica também é parte integrante do princípio protetor trabalhista e nos últimos anos vem sofrendo influências da flexibilização em face da rigidez que prevalece nas regras trabalhistas.
  18. 18Fontes FormaisI. As fontes formais traduzem a exteriorização dos fatos por meio da regra jurídica, como por exemplo, as leis e costumes.
    II. São fontes formais do Direito do Trabalho as portarias ministeriais e a Constituição Federal brasileira.
  19. 19DIREITOS EXTENSÍVEIS AOS DOMÉSTICOS TODA EMPREGADA DOMÉSTICA É FLARSIDA (flácida)FLARSIDA (flácida)
    Férias
    Licença PATERNIDADE / MATERNIDADE
    Aviso prévio
    Repouso semanal remunerado
    Salário mínimo
    Irredutibilidade salarial
    Décimo terceiro salário
    Aposentadoria
  20. 20O salário é irredutível,salvo previsão em convenção ou
    acordo coletivo.
  21. 21São Fontes de origem ESTATAL:I. Lei ordinária.
    II. Medida provisória.
    III. Sentenças normativas.
  22. 22Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a prestação de serviços por empregado que não a possua é admitida, desde que:não exceda o prazo de 30 dias, período no qual o empregador fica obrigado a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão de CTPS mais próximo.
  23. 23As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do empregado, na CTPS, serão feitas pelo:Art. 20 - serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) - SUBSTITUÍDO PELO INSS - e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.
  24. 24Considera-se EMPREGADOArt. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
  25. 25Considera-se EMPREGADORArt. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
  26. 26Equiparam-se ao EMPREGADOR§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
  27. 27TRABALHO EM DOMICÍLIO E OS MEIOS TELEMÁTICOSArt. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
    Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
  28. 28RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGORelação de trabalho é uma expressão ampla, que engloba os mais diversos tipos de labor.
    Relação de emprego tem lugar quando estão presentes os seus pressupostos (elementos) fático-jurídicos indispensáveis: pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.
  29. 29Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino?Art. 372 - SIM, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
  30. 30LIMITES DE FORÇA MUSCULARArt. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
  31. 31DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DAS MULHERES§ 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá
    52 minutos e 30 segundos.
    Os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% no mínimo.
  32. 32O elemento fundamental que distingue o empregado em relação ao trabalhador autônomo:é a subordinação jurídica.
  33. 33São Requisitos caracterizadores da relação de emprego CONFORME FCC:Alteridade – O risco do empreendimento é do patrão.
    Subordinação jurídica - Submissão, receber ordens.
    Pessoa física - Somente pessoa física pode ser empregado.
    Pessoalidade – Intuito personae, o trabalhador não pode ser substituído.
    Onerosidade – Precisa ser remunerado.
    Não Eventualidade – Habitualidade, continuidade, expectativa de retorno.
  34. 34ABONO DE FÉRIASEmpregado: Requerido com
    15 dias de antecedência
    Doméstico: Requerido com
    30 dias de antecedência
    (DOméstico → DObro)
  35. 35Quanto as FÉRIAS, é correto afirmar:Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
    O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos.
    É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.
    As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
  36. 36Em caso de parto antecipadoA mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos.
  37. 37INTERVALOS PERMITIDOS PARA AMAMENTAÇÃOArt. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
  38. 38LICENÇA ADOTANTEArt. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.
    120 DIAS
  39. 39§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;
    II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares.
  40. 40Contrato de estágio, é relação de emprego?Apesar de ter todos os requisitos fáticos jurídicos não é considerado emprego.
    O estágio é um COMPLEMENTO EDUCACIONAL, diferentes dos APRENDIZES, que são considerados empregados por serem: ''APRENDIZES TÉCNICOS PROFISSIONAIS''.
  41. 41Empreiteiro de construção civil autônomo, é relação de emprego?Trabalhadores autônomos não possuem subordinação, um dos requisitos fáticos jurídicos. Logo, não pode ser caracterizada a relação de emprego.
  42. 42Associado de cooperativa, é relação de emprego?ART 442. §U - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela
  43. 43Precisa comprovar experiência prévia?Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
  44. 44O PODER DE DIREÇÃO do empregador pode se manifestar de algumas formas:PODER DE ORGANIZAÇÃO: Criação de um quadro de carreira.
    PODER DE CONTROLE: a exigência de marcação de ponto pelos empregados.
    PODER DISCIPLINAR: aplicação de advertência e suspensão ao empregado desidioso.
  45. 45ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTEA confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na CF.
  46. 46Em caso de ABORTO NÃO CRIMINOSO:Art. 395 - Em caso de ABORTO NÃO CRIMINOSO, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
  47. 47TRABALHO PARA MENORESArt. 403. É PROIBIDO qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, SALVO na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
  48. 48Menor pode firmar recibo pelo pagamento dos salário?Art. 439 - É LÍCITO AO MENOR firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é VEDADO ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, QUITAÇÃO ao empregador pelo recebimento da INDENIZAÇÃO que lhe for devida.
  49. 49Entidade beneficente, sem finalidade lucrativa, pode ser empregadora:SIM.
    § 1º - EQUIPARAM-SE AO EMPREGADOR, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
  50. 50Empregador é sempre pessoa jurídica?NÃO.
    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
  51. 51Considerando que ocorreu a fusão da empresa A com a empresa B formando-se a empresa AB e que a empresa C foi adquirida pela empresa D, os empregados:da empresa AB e da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.
  52. 52A formação de grupo econômico, no direito do trabalho brasileiro, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, resulta:da constatação de que uma ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de outra.
  53. 53GRUPO ECONÔMICO§ 2o SEMPRE que 1 ou MAIS empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de OUTRA, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, INTEGREM GRUPO ECONÔMICO, serão RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
  54. 54GRUPO ECONÔMICO§ 3o NÃO caracteriza grupo econômico a MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS, SENDO NECESSÁRIAS, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR)
  55. 55O que precisa para caracterizar um GRUPO ECONÔMICO?1. Demonstração do interesse integrado.
    2. Efetiva comunhão de interesses.
    3. Atuação conjunta das empresas dele integrantes.
  56. 56RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (Não é solidária)Da empresa que responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta serviços.
    Súmula 331, IV, TST - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
  57. 57RESPONSABILIDADE DIRETAA empresa que fornece os trabalhadores temporários é a empregadora deles, de forma que responde diretamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
  58. 58Se eu trabalho 2 horas por dia em uma empresa, e meu salário constitui só 10% da minha renda, porque os outros 90% é de outra coisa, posso ser considerada empregada?SIM, pode ser considerada empregada de ambas as empresas tendo em vista que a dependência econômica não é requisito específico do contrato de emprego.
  59. 59Os "turmeiros" ou "gatos" que agenciam o trabalho do "bóia-fria"não estabelecem com ele vínculo empregatício, não sendo equiparados a empregador.
  60. 60DOMÉSTICOÉ aquele que presta serviços de natureza CONTÍNUA e de finalidade NÃO LUCRATIVA à PESSOA ou FAMÍLIA no âmbito residencial destas.
    É aquele que trabalhar MAIS DE 2 DIAS, ou seja, 3 dias por semana à mesma pessoa ou família.
  61. 61EMPREGADOR DOMÉSTICOÉ inadmissível empregador doméstico PJ. Só pode ser PESSOA FÍSICA ou FAMÍLIA.
    Doutrina admite: Grupo unitário de pessoas, como uma república estudantil.
  62. 62EMPREGADO DOMÉSTICO - 18 ANOSART 1°. LC 150: É VEDADA a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico.
  63. 63REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO DE DOMÉSTICOSPessoa Física
    Pessoalidade
    Onerosidade
    Subordinação Jurídica
    CONTINUIDADE
    (ao invés de não eventualidade)
  64. 64CONTRATAÇÃO IRREGULAR MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTASúmula 331 TST
    II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
    I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
  65. 65RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIASÚMULA 331 TST
    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
  66. 66O salário-família é também assegurado aos trabalhadores avulsos? Lei 8.213/91SIM.
    Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado EMPREGADO, e ao segurado TRABALHADOR AVULSO, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
  67. 67SALÁRIO FAMÍLIAO salário-família é devido por quotas de modo que o empregado receba tantas quotas quantas sejam os filhos, enteados ou tutelados. (CADA FILHO DA DIREITO A UMA COTA)
    Para ter direito ao salário-família, é preciso ter filho ou equiparado (menor sob tutela; enteado) até 14 anos ou inválido de qualquer idade.
    Na hipótese de marido e mulher serem empregados e possuírem mais de um contrato de trabalho, ser-lhe- ão devidas tantas quotas quantos forem os contratos.
    Se marido e mulher trabalham fora, verificada a renda de cada um deles e sendo as mesmas classificadas como “baixa renda” (atualmente, R$ 810,18), cada um deles terá direito a uma cota por filho.
    Em caso de separação, o benefício só será pago a quem ficar com a guarda da criança.
  68. 68LICENCA PATERNIDADE5 DIAS
  69. 69É garantido àquele que trabalha em seu próprio domicílio, mas por conta de empregador que o remunera, um pagamento:Mensal, correspondente ao salário mínimo.
    Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.
  70. 70Contrato de experiência celebrado por 29 dias, que foi prorrogado por mais 29 dias,não pode mais ser prorrogado.
    Art 451 da CLT: O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.
    Súmula 188 / TST : O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.
  71. 71Foi celebrado contrato de experiência pelo prazo de 30 dias e posteriormente prorrogado por mais 60 dias. Ao término do prazo da referida prorrogação, a empregada tera direito a?13 salário proporcional,
    férias proporcionais e
    saldo de salário.
  72. 72O contrato por PRAZO DETERMINADO pode ser estipulado por quanto tempoArt. 445 - O contrato de trabalho por PRAZO DETERMINADO não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
  73. 73ACORDO ENTRE AS PARTES SOBRE OS CONTRATOS INDIVIDUAISArt. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
  74. 74Os contratos de trabalho se classificam quanto ao CONSENTIMENTO em?expressos ou tácitos.
  75. 75Os contratos de trabalho se classificam quanto a REGULAMENTACAO em?comum ou especial.
  76. 76Quanto a FORMA DE CELEBRACAOescritos ou verbais.
  77. 77Quanto ao LOCAL DE PRESTACAO DOS SERVICOSNo estabelecimento do empregador, externamente e no domicílio do empregado.
  78. 78Quanto a QUALIDADE DO TRABALHOManual, técnico e intelectual.
  79. 79Quanto aos SUJEITOSContrato individual e contrato de equipe.
  80. 80Quanto ao MODO DE REMUNERACAOPor unidade de tempo,
    por unidade de obra
    ou misto.
  81. 81Quanto a DURACAOdeterminado ou indeterminado.
  82. 82Quanto ao FIM ou quanto à INDOLE DA ATIVIDADEdoméstico, rural, urbano, marítimo, industrial e comercial.
  83. 83RESUMO CLASSIFICACOES DOS CONTRATOSConsentimento: tácito ou expresso
    Sujeitos: individual ou plúrimo (de equipe)
    Duração: prazo indeterminado ou determinado
    Forma de celebração: escrito ou verbal
    Regulamentação: comum ou especial
    Local da prestação dos serviços: no estabelecimento do empregador, externamente (teletrabalho, p ex) ou no domicílio do empregado
    Qualidade do trabalho: manual, técnico ou intelectual
    Modo de remuneração: unidade de tempo, unidade de obra ou misto
    Fim ou índole da atividade: doméstico, rural, urbano, marítimo, industrial ou comercial.
  84. 84PERIODOS DE DESCANSO ENTRE JORNADASArt. 66 - Entre 2 jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
  85. 85INTERVALO PARA JORNADAS MAIORES QUE 4 E MENORES QUE 6§ 1º - Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas.
  86. 86INTERVALO PARA SERVICOS DE MECANOGRAFIAArt. 72 - Nos serviços permanentes de MECANOGRAFIA (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
  87. 87Quando o intervalo para repouso e alimentação náo for concedido§ 4o A NÃO CONCESSÃO ou CONCESSÃO PARCIAL do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (NR)
  88. 88Joaquim cometeu delito tipificado pelo Código Penal brasileiro e sofreu condenação em primeira instância. Seu advogado apresentou recurso cabível tempestivamente, porém, ainda não houve julgamento. Diante desta situação,seu contrato individual de trabalho por prazo determinado não sofrerá qualquer alteração.
  89. 89A empresa SOL necessita contratar empregado para a execução de serviço específico, ou seja, técnico especializado na implantação de equipamento altamente sofisticado. Nesse caso, a empresa:poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de dois anos, permitida uma única prorrogação contratual dentro deste período.
  90. 90O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando: (TEM JURISPRUDENCIA QUE MUDA ISSO)o seu término coincide com domingo ou feriado, dando-se a rescisão no primeiro dia útil que se seguir.
    CPC, Art. 184, § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.
  91. 91Término do Contrato em domingo ou feriado (TEM JURISPRUDENCIA QUE MUDA ISSO)se o término do contrato coincide com domingo ou feriado, e nesses dias não há expediente, a rescisão ao operar-se no primeiro dia útil subsequente acaba por se realizar um dia após o prazo final, e portanto, seguindo as regras celetistas acima delineadas, terá ocorrido a convolação do prazo determinado em indeterminado, não havendo norma legal ou entendimento jurisprudencial que excepcionem tais situações.
  92. 92Ao celebrar contrato de experiência escrito com um empregado, a empresa:deverá proceder às anotações na CTPS do empregado no prazo de 48 horas.
  93. 93CARTEIRA CTPSArt. 29 - A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a DATA DE ADMISSÃO, a REMUNERAÇÃO e as CONDIÇÕES ESPECIAIS, SE HOUVER, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
  94. 94Proibição do Trabalho Noturno ao MENOR DE 18 ANOSArt. 404 - Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 5 horas.
  95. 95CONTRATO DE APRENDIZAGEMArt. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
  96. 96VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM§ 1o A validade do contrato de aprendizagem PRESSUPÕE anotação na CTPS, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
  97. 97PRAZO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
  98. 98OBJETIVO DAS FÉRIASAs férias têm por objetivo a preservação da saúde e da integridade física do empregado, na medida em que o repouso a ser usufruído nesse período visa a recuperar as energias gastas e permitir que o trabalhador retorne ao serviço em melhores condições físicas e psíquicas.
  99. 99O empregado demitido por justa causa tem direito apenas a:- saldo de salários;
    - férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
    - salário-família (quando for o caso); e
    - depósito do FGTS do mês da rescisão.
  100. 100Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 SESSENTA dias
    subsequentes à sua saída;
  101. 101Tempo de trabalho anterior ao SMOArt. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 NOVENTA dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
  102. 102As férias devem ser informadas ao trabalhador com antecedência de?Art. 135 - A concessão das férias será participada, POR ESCRITO, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
  103. 103Membros de uma família tem direito a tirar férias juntos?§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
  104. 104FÉRIAS COLETIVASArt. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
  105. 105REVOGADO!!!!!!!!!!!!!!ART 134. § 2º. Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
    (REVOGADO!!!!!!!!)
  106. 106As férias podem ser divididas em 3 períodos?§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
  107. 107Pode iniciar as férias antes de feriado ou RSR?§ 3o É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.” (NR)
  108. 108Como e quando será concedidas as FÉRIAS?Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em UM SÓ PERÍODO, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
  109. 109Os intervalos intrajornadas podem ser fracionados por tempo inferior a 1 hora?Art. 611-A. A CCT e o ACT têm prevalência sobre a lei quando, dispuser sobre:
    III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;
  110. 110INTENÇÃO DO EMPREGADO DE VOLTAR AO EMPREGO§ 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, É INDISPENSÁVEL que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 DIAS, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.
  111. 111INTENÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA AS FÉRIASArt. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para SMO será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 DIAS da data em que se verificar a respectiva baixa.
  112. 112FÉRIAS CONCEDIDAS DEPOIS DO PRAZO DEVIDOArt. 137 - Sempre que as férias forem concedidas APÓS o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará EM DOBRO a respectiva remuneração.
    SML 450. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
  113. 113TERÁ DIREITO A 30 DIAS DE FÉRIASO empregado que não tiver faltado
    mais de 5 vezes em 1 ano.
  114. 114TERÁ DIREITO A 24 DIAS DE FÉRIASO empregado que tiver de
    6 a 14 faltas em 1 ano.
  115. 115TERÁ DIREITO A 18 DIAS DE FÉRIASO empregado que tiver de
    15 a 23 faltas em 1 ano.
  116. 116Não terá direito a férias, o empregado que:III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por MAIS de 30 DIAS, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;
  117. 117CONCESSÃO OBRIGATÓRIA do intervalo para repouso e alimentaçãoArt. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 HORAS, É OBRIGATÓRIA a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, NO MÍNIMO, DE 1 HORA e, SALVO acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 HORAS.
  118. 118NÃO CONCESSÃO do intervalo§ 4o A NÃO CONCESSÃO ou CONCESSÃO PARCIAL do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (NR)
  119. 119Qual é o período mínimo de descanso entre 2 jornadas?Art. 66 - Entre 2 jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 HORAS CONSECUTIVAS para descanso.
  120. 120DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PARA OS EMPREGADOS DE ATIVIDADE PRIVADAArt. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, NÃO EXCEDERÁ DE 8 HORAS DIÁRIAS, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
  121. 121Súmula nº 431 do TST. SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO.Para os empregados a que alude o art. 58, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora.
    E para os de 44 horas, divisor 220.
  122. 122Súmula nº 423 do TST. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS.Estabelecida jornada superior a 6 horas e limitada a 8 horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
  123. 123Os intervalos de descanso são computados na duração do trabalho?ART 71. § 2º - Os intervalos de descanso NÃO serão computados na duração do trabalho.
    Duração + de 6 horas - 1 a 2 horas de intervalo.
    Duração + que 4, ou seja, 4:01 até 6 horas - 15 minutos de intervalo.
  124. 124INTERVALOSDuração + de 6 horas: 1 a 2
    horas de intervalo.
    Duração + que 4, ou seja, 4:01
    até 6 horas: 15 minutos de intervalo.
  125. 125SERVIÇOS FRIGORÍFICOS INTERVALOArt. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das CÂMARAS FRIGORÍFICAS e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 HORA E 40 MINUTOS de trabalho CONTÍNUO, será assegurado um período de 20 MINUTOS DE REPOUSO, COMPUTADO esse intervalo como de trabalho efetivo.
  126. 126MINAS E SUBSOLOS INTERVALOArt. 298 - Em cada período de 3 HORAS CONSECUTIVAS de trabalho, SERÁ OBRIGATÓRIA uma pausa de 15 MINUTOS para repouso, a qual será COMPUTADA na duração normal de trabalho efetivo.
  127. 127SÚMULA 81. FÉRIAS EM DOBROOs dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados EM DOBRO.
  128. 128EMPREGADO TEM DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS MESMO QUE NÃO TENHA COMPLETADO OS 12 MESESSúmula 171 do TST: Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.
  129. 129SÚMULA 46 ACIDENTE DE TRABALHOAs faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
  130. 130DSRUma vez por semana, o empregado irá descansar 35 horas consecutivas, pois serão 11 horas referentes ao intervalo INTERJORNADA, somadas ao DESCANSO SEMANAL REMUNERADO de 24 horas consecutivas (11+24=35). Se o empregado retornar ao trabalho antes das 35 horas, caberá pagamento de horas extras.
  131. 131DSRArt. 67 - Será assegurado a todo empregado um DESCANSO SEMANAL de 24 HORAS CONSECUTIVAS, o qual, SALVO motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, DEVERÁ coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
  132. 132Se o empregado tiver direito as 11 horas mínimas + 24 de RSR e não tirar as 11:SML 110. No regime de REVEZAMENTO, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como EXTRAORDINÁRIAS, inclusive com o respectivo adicional.
  133. 133Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento:§ 3o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
  134. 134COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS§ 2° Poderá ser dispensado o ACRÉSCIMO DE SALÁRIO SE, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
  135. 135Qual a duração dos turnos na modalidade de revezamento?Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    XIV - jornada de SEIS HORAS para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, SALVO negociação coletiva;
  136. 136MÍNIMO DE FÉRIAS POR FALTASCom até 32 faltas injustificadas o empregado tem direito ao mínimo de 12 dias de férias.
  137. 137Quando perde as férias?Com + de 32 faltas.
  138. 138Férias do empregado estudante depende de idade?SIM.
    § 2º - O EMPREGADO ESTUDANTE, menor de 18 ANOS, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
  139. 139De quem é o direito de escolher o período de concessão?Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do EMPREGADOR.
  140. 140ABONO PECUNIÁRIOArt. 143 - É facultado ao empregado CONVERTER 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em ABONO PECUNIÁRIO, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
    § 1º - O abono de férias deverá ser REQUERIDO ATÉ 15 DIAS ANTES do término do período aquisitivo.
  141. 141ADICIONAL NOTURNOArt. 73. SALVO nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o TRABALHO NOTURNO terá remuneração SUPERIOR à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um ACRÉSCIMO de 20 %, pelo menos, sobre a hora diurna.
    § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS.
    § 2º Considera-se NOTURNO, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre AS 22 HORAS DE UM DIA E AS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE.
  142. 142VARIAÇÕES DO PONTO ELETRONICOART 58 § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no REGISTRO DE PONTO não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.
  143. 143TRABALHO DO MENORArt. 403. É PROIBIDO qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, SALVO na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
    Art. 404 - Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 5 horas.
  144. 144As horas extraordinárias NÃO podem exceder:duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal.
  145. 14512 por 36Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, É FACULTADO ÀS PARTES, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
  146. 146TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SUMULA 429Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
  147. 147§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, NÃO SERÁ COMPUTADO COMO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO o que:exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de 5 minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, QUANDO O EMPREGADO, POR ESCOLHA PRÓPRIA, BUSCAR PROTEÇÃO PESSOAL, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
    I - práticas religiosas;
    II - descanso;
    III - lazer;
    IV - estudo;
    V - alimentação;
    VI - atividades de relacionamento social;
    VII - higiene pessoal;
    VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR)
  148. 148LICENÇAS QUE CONTAM COMO TEMPO DE SERVIÇO§ 1o Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando SERVIÇO MILITAR e POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
  149. 149As gorjetas não repercutem no:Aviso Prévio
    Adicional Noturno
    Horas-Extras
    REPOUSO Semanal Remunerado
  150. 150GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇOSML 225. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
  151. 151GORJETASAs gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
  152. 152Não faz jus ao pagamento do Repouso Semanal Remunerado, o trabalhador que:falte injustificadamente ao serviço.
  153. 153Empregado em Regime Especial pode pedir abono?ART 58-A. § 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
  154. 154O que é trabalho em Regime Especial?ART 58-A. Aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.
  155. 155Súmula nº 118 do TST JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRASOs intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
  156. 156Poderá ser dispensado o pagamento de horas extras, se:§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
  157. 157A concessão de férias coletivas aos empregados admitidos há menos de doze meses:dá início ao novo período aquisitivo.
  158. 158SUSPENSÃO X INTERRUPÇÃOSuspensão: Sem Salário; Sem tempo de Serviço
    INterrupção: INclui Salário; INclui tempo de serviço
  159. 159SUSPENSÃO X INTERRUPÇÃOSUSPENSÃO: Cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração.
    INTERRUPÇÃO: Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração.
  160. 160CONVENÇÕES COLETIVASArt. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
  161. 161Zeus trabalha há dois anos no posto de abastecimento de combustíveis. Conforme normas de segurança e da medicina do trabalho, Zeus faz jus ao pagamento de adicional de:periculosidade, no valor de 30% calculado sobre seu salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
  162. 162PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRABALHADORES URBANOS - RURAIS E DOMÉSTICOSCF, ART 7, XXIX - ação quanto aos critérios resultantes da relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
    LC 150 - Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.
  163. 163PERICULOSIDADE30% do SALÁRIO BÁSICO
  164. 164INSALUBRIDADE10,20 ou 40 % - SALÁRIO MÍNIMO
  165. 165ADICIONAISPERICULOSIDADE: 30% sobre o salário base.
    INSALUBRIDADE: 10%, 20% e 40% (DOBRA)
    NOTURNO: 20%
    DE TRANSFERÊNCIA: 25%.
  166. 166ADICIONAL NOTURNOequivale a vinte por cento, pelo menos, sobre o valor da hora diurna.
  167. 167HORAS EXTRASMÍNIMO 50% DA HORA NORMAL
  168. 168O intervalo intrajornada poderá exceder 2 horas?SIM, por negociação coletiva de trabalho ou acordo escrito.
  169. 169Todos os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho?Só serão computados na duração do trabalho, quando a legislação trabalhista determinar. A regra geral é que os intervalos de descanso não sejam computados na duração do trabalho.
  170. 170JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTAArt. 235-C. A jornada diária de trabalho do MOTORISTA profissional será de 8 horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias.
  171. 171TEMPO DE TRABALHO EFETIVO DO MOTORISTA§ 1º Será considerado como TRABALHO EFETIVO o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, EXCLUÍDOS os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.
  172. 172CÂMARAS FRIGORÍFICASArt. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das CÂMARAS FRIGORÍFICAS e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 HORA E 40 MINUTOS de trabalho CONTÍNUO, será assegurado um período de 20 MINUTOS DE REPOUSO, COMPUTADO esse intervalo como de trabalho efetivo.
  173. 173SEGURO - DESEMPREGONo mínimo, com 15 meses de serviço.

Informações

Descrição
Trabalho FlashCards sobre Direito do Trabalho 1, criado por Sarah Hans em 14-11-2017.
Criado por
Sarah Hans
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Histórico
  • Criado por Amanda Pinheiro · 29 ago 2017
  • Copiado por Sarah Hans · 14 nov 2017
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