LINDB

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FlashCards sobre LINDB, criado por Cesar Gaspar em 26-01-2015.
Cesar Gaspar
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Cesar Gaspar
Criado por Cesar Gaspar mais de 9 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão Responda
Função da LINDB Regular a aplicação das leis em nosso país
Meios de Interpretação da Lei Gramatical ou literal, lógica, sistemática, histórica, teleológica
Lacunas de Omissão Ausência de um dispositivo que regule determinado caso
Antinomia Ou lacunas de conflito, são conflitos entre princípios, regras, ou princípios e regras
Tipos de antinomia Antinomia aparente: Resolve-se por hierarquia Antinomia real: Resolve-se por justiça
Promulgação Requisito de existência da Lei
Publicação Requisito de vigência da Lei
Especies de prazos para vigência da Lei Prazo único: A lei vige em todo país de uma só vez Prazo progressivo: Lei vige no país progressivamente.
Formula de contagem da vacatio legis Dia da publicação + prazo = dia da vigência
Princípio adotado para vigência da lei no tempo Princípio da territorialidade temperada Princípio prelevent

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