Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (4)
- 1O que é Papel Público?É o papel emitido pelo Poder Público que representa valor de circulação mas que não seja moeda. É o caso, por exemplo do Alvará Judicial, Selo Tributário do Cigarro ou de Bebida alcoólica, Talão da zona Azul.
- 2O que é Documento Público?Documento Público é o Papel Público Escrito, Assinado e com Conteúdo Jurídico, emitido por Funcionário Público no exercício da sua Função.
Ex.: CNH, RG, CPF, Etc.. - 3O que são Documentos Públicos por Equiparação?São Documentos emitidos por particulares que são equiparados a documentos públicos, por força de lei.
Exemplo: Testamento Particular, Ações de Sociedades comercias, Documentos Emanados por Entidades Paraestatais, Livros Mercantis e Título de Crédito ao Portador ou Transmitido por Endosso(Que pode ser Cheque ou uma Nota Promissória). - 4O que é Documento Particular?É aquele Emitido por Particular. Por Exclusão, é todo documento que não se enquadre na definição de Público.
Exemplo: Contrato de Compra e Venda entre Particulares Sem Registro.
CUIDADO: Se o Contrato teve a firma reconhecida, Passa a ter natureza Jurídica de Documento Público, pois nele Haverá a Chancela do Cartório.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por fabio_kendy em 23-03-2015.
- Criado por
- fabio_kendy
- Visualizações
- 0
- Avaliação