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Flashcards do conjunto (37)
- 1Explique e exemplifique direito material e direito processual.Direito material: É aqueles cujas as normas disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida. Direito Civil, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Trabalhista, etc.
Direito processual: disciplina a solução jurídica dos litígios, das lides por meio dos órgãos judiciários. Aplica o direito material - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA - 2Explique as formas de resolução de conflitos. parte 1AUTODEFESA OU AUTOTUTELA: defesa por si mesmo, no direito moderno ela é proibida e constitui crime, salvo legítima defesa MODERADA .art. 25 CP
AUTOCOMPOSIÇÃO: solução dos litígios pelos próprios litigantes.
Desistência (renúncia à pretensão)
Submissão (renúncia à resistência oferecida à pretensão)
Transação (concessões recíprocas).
A mediação e conciliação são formas de AUTOCOMPOSIÇÃO em que os próprios interessados que decidem os conflitos mas auxiliados por terceiros.
Na mediação o poder de decidir o conflito pertence exclusivamente às partes e não aos terceiros.
Na CONCILIAÇÃO a participação do CONCILIADOR é maior, podendo sugerir soluções para solucionar o conflito através do acordo. - 3Explique as formas de resolução de conflitos. parte 2HETEROCOMPOSIÇÃO: solução por terceiros. arbitragem e a jurisdição.
Arbitragem: A arbitragem é modalidade de heterocomposição, pois a controvérsia ou litígio é solucionada por meio de decisão proferida pelo árbitro.
Jurisdição: a jurisdição estatal é modalidade de heterocomposição, pois o conflito, o litígio, a lide são solucionados por meio de uma decisão ou sentença, proferidas no PROCESSO JUDICIAL, pelo Estado-Juiz, ou seja, pelo Poder Judiciário. - 4Há restrições ao princípio da publicidade? Explique.Sim, essas restrições estão previstas no art. 189 incisos I ao IV do Código de Processo Civil.
- 5Explique os elementos da sentença.O RELATÓRIO: um resumo do processo, com o histórico dos principais acontecimentos, servindo para demonstrar que o juiz leu e compreendeu a questão litigiosa que lhe foi submetida em julgamento.
● FUNDAMENTOS: o juiz expõe as razões da decisão, o porquê de julgar de uma forma ou de outra. pela lei
● DISPOSITIVO: em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeteram, que é a CONCLUSÃO: o juiz efetivamente julga a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor (ação), profere uma sentença definitiva, ou extinguindo o processo sem resolução de mérito. PROCEDENTE OU NÃO PROCEDENTE - 6Explique e exemplifique direito natural e direito positivo.DIREITO NATURAL: - SE IMPÔE A TODOS OS
POVOS PELA PRÓPRIA FORÇA DOS
PRINCÍPIOS SUPREMOS DOS QUAIS
RESULTA, CONSTITUÍDOS PELA PRÓPRIA
NATUREZA E NÃO PELA CRIAÇÃO DOS
HOMENS.
DIREITO POSITIVO – COMPREENDE O
CONJUNTO DE REGRAS JURÍDICAS EM
VIGOR NUM PAÍS DETERMINADO E NUMA
DETERMINADA ÉPOCA. - 7Explique os princípios disciplinadores da lei no tempo.RINCÍPIO DA IMEDIATIDADE: aplica-se a lei nova de imediato nos processos pendentes, desde que respeitados direitos adquiridos processuais e os atos processuais perfeitos.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE: a lei processual nova não retroage, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Salvo no Código Penal para benefício do réu. - 8Explique e exemplifique direito subjetivo e objetivo.Direito objetivo: direito imposto pelo Estado para todas as pessoas o seguirem - norma geral de agir: NORMA AGENDI - DIREITO OBJETIVO SE MANIFESTA SOB A FORMA DE LEIS. Ex: Código Penal, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, etc.
Direito subjetivo: é a faculdade de agir de acordo com o direito - FACULTAS AGENDI - é a pretensão ao seu direito. Ex: Direito de vender seus pertences, direito de alugar uma casa, direito de casar, etc. - 9Explique o princípio do juiz natural.O princípio do juiz natural deve respeitar três requisitos: 1) O magistrado deve estar regularmente investido na atividade jurisdicional. 2) Verificar se o órgão jurisdicional exista antes da lide ou do fato a serem apreciados pelo Poder Judiciário. 3) Se o juiz é competente para julgar o litígio.
Competência é a limitação da jurisdição. É o poder de julgar, devidamente organizado. - 10Explique os princípios informativos do processo.São regras eminentemente técnicas e, pois, desligadas de qualquer conotação ideológica, sendo por esta razão universais.
PRINCÍPIO LÓGICO – consiste na escolha dos atos e formas mais aptos para descobrir a verdade e evitar o erro. O processo deve seguir uma ordem estrutural. Não seria lógico que a resposta do réu viesse antes do pedido do autor.
PRINCÍPIO JURÍDICO – consiste em assegurar igualdade de tratamento aos litigantes, no processo, bem como justiça na decisão. Tudo que se faz no processo deve ser feito em rigorosa aplicação da lei, assegurando igualdade de tratamento aos litigantes, bem como justiça na decisão. O processo deve obedecer a regras previamente estabelecidas no ordenamento jurídico.
PRINCÍPIO POLÍTICO - o máximo de garantia social, com o mínimo de sacrifício individual da liberdade
PRINCÍPIO ECONÔMICO – recomenda lides rápidas e pouco dispendiosas. Processo acessível a todos, com vistas ao seu custo e à sua duração. Exemplo: redução das taxas, valor das custas, concessão de gratuidade etc. - 11Explique as garantias e proibições do juiz.AS GARANTIAS FUNCIONAIS DE INDEPENDÊNCIA
● VITALICIDADE cargo com permanência e definitividade, estágio probatório de dois anos.
● INAMOVIBILIDADE é a impossibilidade de designar o juiz para outro cargo, diferente do qual foi nomeado.
● A IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS veda a diminuição dos ganhos da magistratura.
AOS JUÍZES É VEDADO: art. 95 CF
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério- PROFESSOR.
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. III – dedicar-se à atividade político-partidária. CARGO IMPARCIAL
IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. - 12Explique as formas de autocomposição.Desistência (renúncia à pretensão). A desistência ocorre quando o autor, antes ou após a resposta do réu, perante o juiz e, havendo resposta do réu, renúncia ao direito sobre que se funda a ação.
Submissão (renúncia à resistência oferecida à pretensão). A submissão ocorre quando o réu, reconhecendo a procedência do pedido do autor, submete-se perante o judiciário para o cumprimento
Transação (concessões recíprocas). Através da transação, as partes entram em acordo fazendo-se concessões recíprocas e pedindo a homologação do juiz para o acordo firmado colocar fim ao litígio.
A AUTOCOMPOSIÇÃO PODE OCORRER ANTES OU DEPOIS DO PROCESSO. A AUTOCOMPOSIÇÃO PODE OCORRER FORA E DENTRO DO PROCESSO.
A mediação e conciliação são formas de AUTOCOMPOSIÇÃO em que os próprios interessados que decidem os conflitos de interesses mas auxiliados por terceiros.
Na mediação o poder de decidir o conflito pertence exclusivamente às partes e não aos terceiros.
Na CONCILIAÇÃO a participação do CONCILIADOR é maior, podendo sugerir soluções para solucionar o conflito através do acordo. - 13Explique carta rogatória, carta precatória e carta de ordem.O juiz do processo PODE solicitar a cooperação dos órgãos jurisdicionais deste, por meio de cartas.
ROGATÓRIAS – solicitação de diligência à autoridade judiciária estrangeira.
CARTA PRECATÓRIA – ato pelo qual um juiz (deprecante) solicita a outro juiz (deprecado) determinada diligência.
CARTA DE ORDEM – solicitação de diligência pelo tribunal vinculado (mesmo estado). INST NCIAS DIFERENTES. - 14Explique as leis processuais e as leis materiais. Exemplifique.Lei processual: serve para compor a lide criada no direito material. As leis processuais regulamentam o exercício da função jurisdicional, o funcionamento do processo, estabelecendo fases e procedimentos, objetivando a solução dos litígios ocorridos nas leis materiais. As leis processuais são de direito público. Ex: Código Processual Civil, Código Processual Penal, Código Processual Trabalhista.
Lei material: são aquelas que fixam regras de conduta, fora do processo, estabelecendo direitos e obrigações e, assim, tentam compor os conflitos de interesses entre as pessoas que vivem em sociedade. Ex: Código Civil, Código Penal, Código Tributário. - 15Explique o que é relação jurídica de direito material e quais seus elementosRELAÇÃO JURÍDICA: É O VÍNCULO ENTRE PESSOAS QUE CRIA INTERESSES, DIREITOS E OBRIGAÇÕES NA ORDEM JURÍDICA.
ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA:
a) ESTADO protege e tutela a relação jurídica;
b) LEI disciplina a relação jurídica;
c) SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA: PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS participantes da relação jurídica;
d) O BEM é o objeto da relação jurídica. Qualquer espécie de bem desde que tutelados pelo direito. Podem ser bens materiais e imateriais - 16Explique as sanções civis e penais.SANÇÕES – São medidas estabelecidas pelo direito, como consequência da desobediência.
SANÇÃO PENAL – Inobservância de um imperativo da lei penal. Exemplo: Crime – sanção penal – pena.
A sanção penal é aplicada pelo Código Penal.
SANÇÃO CIVIL – Inobservância de um imperativo da lei civil. É de finalidade reparatória e satisfativa.
EXCEÇÃO: A falta de pagamento de prestação alimentícia resulta em prisão CIVIL.
RELAÇÃO JURÍDICA: É - 17Explique o PRINCÍPIO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃOPelo princípio da ação, cabe a quem se sente lesado o direito de provocar o exercício da função jurisdicional.
“O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.
PETIÇÃO é a peça inicial para propositura da ação cível. AUTOR CONTESTAÇÃO é a resposta do réu à ação do autor.
CITAÇÃO é apenas o ato de comunicação processual que visa convocar alguém para integrar a relação processual triangular como RÉU, EXECUTADO OU INTERESSADO.
Todos os demais atos de comunicação que não visem a integração desses sujeitos, serão realizados através da INTIMAÇÃO.
SENTENÇA é o ato pelo qual o juiz decide ou não o mérito da causa. - 18Explique o PRINCÍPIO DA INVESTIDURA.Investidura: ato de investir, tomar posse no cargo. A Jurisdição somente poderá ser exercida, em qualquer parte do território nacional, por pessoas regularmente investigadas na magistratura, ou seja, por juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. TEM QUE PASSAR POR CONCURSO PÚBLICO.
- 19PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL OU ISONOMIA PROCESSUAL:todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, proporciona às partes da relação processual igualdade de oportunidade e tratamento. POLO ATIVO: AUTOR- POLO PASSIVO: RÉU- ACIMA: JUIZ
RESTRIÇÕES: MINISTÉRIO PÚBLICO, ENTES REPRESENTADOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS, DEFENSORIA PÚBLICA, LITISCONSORTES conta-se prazo em dobro para todas as manifestações em qualquer juízo ou tribunal.
LITISCONSÓRCIO é a existência de várias pessoas em cada polo da relação processual.
LITISCONSÓRCIO ATIVO é a pluralidade de autores no polo ativo da relação processual.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO é a pluralidade de réus no polo passivo da relação processual.
LITISCONSÓRCIO MISTO é a pluralidade de autores e réus na relação processual. - 20O que é preclusão e seus tipos?A preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, que porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, que porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito.
TIPOS DE PRECLUSÃO:
PRECLUSÃO TEMPORAL: é aquela que decorre do descumprimento do prazo para a prática de determinado ato processual.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Ocorre quando o ato é efetivamente praticado, não podendo ser repetido.
PRECLUSÃO LÓGICA: Não depende do fator tempo no processo, mas é resultado da prática de outro ato incompatível com aquele que se deve realizar no prazo processual respectivo. - 21O que são os atos processuais das partes?São aqueles praticados pelo autor ou réu, pelas partes intervenientes ou pelo Ministério Público no curso do processo.
PARTE é a pessoa que pede e contra a qual se pede a prestação jurisdicional.
CLASSIFICAÇÃO:
1) ATOS POSTULATÓRIOS são aqueles praticados por uma das partes, que pretende obter do juiz uma providência jurisdicional. Exemplos: petição inicial, recursos, requerimentos etc.
2) ATOS INSTRUTÓRIOS OU PROBATÓRIOS visam convencer o juiz da verdade alegada. Se alguém pede, deve instruir e provar o pedido. Exemplos: perícias, documentos etc.
3) ATOS DISPOSITIVOS (CAUSAÇÃO) visam produzir efeito jurídico correspondente a intenção da parte. Exemplos: desistência da ação, eleição de foro etc.
4) ATOS REAIS são aqueles que se manifestam em coisas e não em palavras. Exemplos: apresentação de documentos, prestação de caução, pagamento de custas etc. - 22PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO OU PERSUASÃO RACIONAL.A convicção do juiz deverá ser motivada, explicada, terá que se assentar na prova dos fatos constantes dos autos.
- 23DOUTRINA DA PROVA:No PROCESSO, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa.
PROVAS ILEGÍTIMAS são aquelas produzidas ou apresentadas em infringência as normas de direito processual ou formal. Ex: prova emprestada.
PROVAS TÍPICAS são aquelas previstas em lei, e ATÍPICAS que não são previstas em lei, como o exame do DNA. - 24PRINCÍPIO DO ÕNUS DA PROVA OU PRINCÍPIO DISPOSITIVO DAS PROVAS.ÔNUS PROBANDI é o encargo de a parte provar em juízo suas alegações para o convencimento do juiz.
Se não provar a parte corre o risco de não ver provadas as suas alegações e não ser vencedora no processo. - 25INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ou CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICASsignifica atribuir à parte contrária a incumbência da prova que originariamente seria da outra, ou seja, redistribuir o ônus da prova, invertendo a ordem legal.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTA PREVISTA NO ARTIGO 373, § 1º DO CPC admite a inversão do ônus da prova nos casos de: 1) impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo; 2) a maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária (princípio da aptidão da prova). - 261 PRINCÍPIO DA VERDADE FORMAL 2 PRINCÍPIO DA VERDADE PROCESSUAL OU REAL1 Predomina no processo civil e trabalhista, é o resultado que se obtém da investigação das provas trazidas ao processo por iniciativa das partes.
2 Predomina no processo penal, proporciona ao juiz buscar, além do processo, os meios necessários para alcançar a verdade dos fatos. Aplica-se o princípio da verdade processual no processo civil. - 27PRINCÍPIO DA ORALIDADE.Essa predominância se manifesta na produção das provas de natureza oral: serão orais os depoimentos das testemunhas (CPC, art. 453) e das partes (arts. 387 do CPC). Serão orais o resumo do laudo pericial, feito pelos peritos em audiência, e os esclarecimentos por estes nela prestados (CPC, art.477).
- 28- PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OU RECORRIBILIDADE Explique o que é recurso.Neste princípio podemos considerar três objetivos: a) falibilidade humana; b) inconformismo da parte; c) evitar abusos do juiz.
Quando se usa a expressão “duplo grau”, o que se quer significar é que a decisão proferida pela jurisdição inferior pode ser revista pela jurisdição superior.
RECURSO é o meio processual pelo qual a parte ou outro legitimado pretende a revisão ou reexame de determinada decisão judicial visando a obtenção de sua reforma ou modificação. Recurso é um remédio jurídico para a reforma da decisão. - 29PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIAConsiste na condenação do vencido a pagar as despesas, custas e honorários despendidos pelo vencedor da causa. (CPC, artigo 85)
- 30PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (DUE PROCESS OF LAW).Pode-se afirmar que a garantia do acesso à justiça, consagrando no plano constitucional o próprio direito de ação (como direito à prestação jurisdicional) e o direito de defesa (direito à adequada resistência às pretensões adversárias), tem como conteúdo o direito processo, com as garantias do devido processo legal.
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
Decorrem do princípio do devido processo legal (due process of law), os princípios: a) garantia de acesso ao Poder Judiciário (Acesso à Justiça); b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; c) direito a um julgamento público e célere; d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa; - 31PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO OU DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.A eficiência é princípio da Administração Pública, estudado no Direito Administrativo.
A necessidade de eficiência da atuação jurisdicional é reafirmada no artigo 8º do Código de Processo Civil. - 32O que é jurisdição?JURISDIÇÃO é o poder do estado, representado pelos juízes e tribunais para a resolução dos conflitos de interesses (lide, litígio, etc); como a JURISDIÇÃO é inerte, necessita de provocação, o que se dá por meio da AÇÃO. Proposta a AÇÃO, o estado utilizará um instrumento para aplicar o direito, resolvendo o litígio, que é o PROCESSO.
- 33PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃOO juiz não pode delegar
a sua função jurisdicional. - 34PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA DA JURISDIÇÃO AO TERRITÓRIO OU TERRITORIALIDADEOs juízes exercem jurisdição dentro de determinados espaços
territoriais estabelecidos pelas leis de organização judiciária estaduais ou pela própria
Constituição Federal. - 35PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃOO estado-juiz não pode
deixar de apreciar as lides que lhe são submetidas, desde que o pedido inicial observe as
exigências legais. - 36PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADEAs partes deverão se submeterem à decisão
proferida pelo juiz que o Estado lhes deu e que só pode ser afastado nos casos de
impedimento e suspeição. - 37DIVISÃO DA JURISDIÇÃOJURISDIÇÃO CONTENCIOSA – É a verdadeira jurisdição, a que tem por objeto a
composição de conflito de interesses.
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (GRACIOSA OU ADMINISTRATIVA) - O juiz atua
apenas para proteger o patrimônio ou a pessoa, intervindo para garantir a legitimidade
de um ato de interesse privado.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por Pedro Silva em 18-03-2022.
- Criado por
- Pedro Silva
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