Flashcards
5. Dos Documentos Eletrônicos
Flashcards do conjunto (3)
- 1Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá...de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
- 2Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido...assegurado às partes o acesso ao seu teor.
- 3Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados...com a observância da legislação específica.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) (Aula 8) FlashCards sobre 5. Dos Documentos Eletrônicos, criado por Luiz Carlos em 04-06-2022.
- Criado por
- Luiz Carlos · jun 2022
- Atualizado
- 4 jun 2022
- Visualizações
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- Avaliação