Direitos Políticos

Questão	Responda
Quem pode autorizar o referendo e convocar o plebiscito?	Somente o Congresso Nacional
De que forma o Congresso Nacional autoriza o referendo e convoca o plebiscito?	Por meio de Decreto-Legislativo
Qual a diferença entre sufrágio universal e voto?	Sufrágio universal é o direito de votar, e o voto é o meio pelo qual se exerce o sufrágio
É facultativo aos maiores de quantos anos votar?	70
A obrigatoriedade do voto é uma cláusula pétrea?	Não, somente algumas características do voto, como de ser ser direto, secreto, universal e periódico (expressamente) e com valor igual para todos (implicitamente)
Analfabetos podem votar?	Sim, porém é facultativo o voto
Quem não pode alistar-se como eleitor?	Estrangeiros e conscritos
Quem são os ilegíveis?	1 - Inalistáveis (estrangeiros e conscritos) 2 - Analfabetos
Analfabetos podem votar e ser votados?	Não, apenas votar. Os analfabetos são inalistáveis
Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis?	Sim
Estrangeiros naturalizados podem ser eleitores?	Sim
Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis?	Não, são apenas inelegíveis, mas podem se alistar como eleitores
É a nacionalidade brasileira uma condição de elegibilidade?	Sim
É o alistamento eleitoral uma condição de elegibilidade?	Sim
Qual é a idade mínima para ser Senador?	35 anos
Qual é a idade mínima para ser Governador?	30 anos
Qual é a idade mínima para ser Vice-Governador?	30 anos
Qual é a idade mínima para ser Deputado?	21 anos
Qual é a idade mínima para ser Vereador?	18 anos
Tem diferença a idade mínima como requisito para ser Deputado Estadual e Federal?	Não, ambos são 21 anos
Qual é a idade mínima para ser Juiz de Paz?	21 anos
Qual é o único cargo em que a idade mínima é de 18 anos?	Vereador
A capacidade eleitoral passiva diz respeito ao que?	A ser eleito - elegibilidade
A capacidade eleitoral ativa diz respeito ao que?	A votar - alistabilidade
Qual é a idade mínima para ser Prefeito?	21 anos
Quem precisa renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrerem a outro cargo?	Somente os Chefes do Executivo
Chefes do Executivo precisam se descompatibilizar com quanto tempo de antecedência para concorrer a outro cargo?	6 meses
Prefeito que foi reeleito poderá concorrer a outro cargo?	Sim, só precisa renunciar com 6 meses de antecedência do pleito
Para concorrer ao mesmo cargo os chefes do executivo precisam se descompatibilizar com quantos meses de antecedência?	Não precisa se descompatibilizar para concorrer para o mesmo cargo
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até qual grau?	2º grau
Há Inelegibilidade reflexa apenas para os parentes de quem?	Dos Chefes do Executivo
Se o Prefeito renuncia o cargo com 6 meses de antecedência para concorrer a um novo cargo, a pessoa que o susbstiuir irá gerar Inelegibilidade reflexa para seus parentes?	Sim
Quando que mesmo sendo parente de 2º grau a pessoa não estará sujeita a Inelegibilidade reflexa?	Quando já for titular de mandato eletivo e candidato a reeleição
Se o Chefe do Executivo se descompatibilizar em até 6 meses antes do pleito a Inelegibilidade reflexa continuará a existir?	Não, ela cessa
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade reflexa?	Não
Quantos anos de serviço deve o militar ter para ser necessário afastar-se da atividade para se eleger?	Menos de 10 anos
O militar com menos de 10 anos deverá afastar-se da atividade para ser eleger?	Sim
O que acontece com o militar que se candidata e conta com mais de 10 anos de serviço?	Será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
O militar que se candidata a algum cargo eletivo será e conta com mais de 10 anos de serviço passará automaticamente para a inatividade?	Não, somente se eleito
Em que ato o militar com mais de 10 anos de serviço, se eleito, passará para a inatividade?	No ato da diplomação
Que tipo de lei estabelecerá outros casos de inelegibilidade?	Lei complementar
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quantos dias?	15 dias
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo que começa a contar a partir de quando?	Da diplomação
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça?	Sim
A ação de impugnação de mandato deverá ser instruída com provas do que?	Fraude Corrupção Abuso do poder econômico
Qualquer eleitor é legitimado para ação de impugnação de mandato?	Sim Junto com partido político ou coligação e Ministério Público
Em que hipóteses ocorrerá a cassação dos direitos políticos?	NUNCA, só pode suspender ou perder
Quais são as penalidade possíveis dos aplicáveis aos Direitos Políticos?	Perda e Suspensão
Em que hipóteses poderá ocorrer a perda ou suspensão dos direitos políticos?	I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado II - incapacidade civil absoluta III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa V - improbidade administrativa
A incapacidade civil relativa tem o efeito de suspender os direitos políticos?	Não, só a absoluta
O cancelamento da naturalização tem o efeito de suspender os direitos políticos?	Só se for por sentença judicial transitada em julgado
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa quando?	Com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos
O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos?	Pode em caso de perda da naturalização
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor quando?	Na data da publicação
A lei que alterar o processo eleitoral não será aplicada nas eleições que ocorrerem em até quanto tempo?	Até um ano da data de sua vigência

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	Criado por Rogerio Lima aproximadamente 11 anos atrás