Flashcards
Explorando a Aplicação da Lei Penal no Espaço
Flashcards do conjunto (20)
- 1Qual o princípio geral que define onde a lei penal se aplica?Princípio da Territorialidade: aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido em território nacional
- 2Qual a tese que justifica o princípio da territorialidade?Soberania territorial, segundo a qual a lei penal é territorial porque se aplica no espaço em que se exercita a soberania do Estado
- 3A regra da territorialidade é absoluta? Explique.Não. É relativizada por tratados internacionais e pelos princípios da extraterritorialidade, que permitem a aplicação da lei penal brasileira fora do Brasil.
- 4O que se considera "território nacional" para fins de aplicação da lei penal?Território físico do Brasil. Terrestre, águas territoriais e espaço aéreo
todo o espaço em que o brasil exerce soberania - 5Por ficção jurídica, o conceito de território nacional é alargado nos §1ºNavios + aviões gov brasileiro -> estejam no território brasileiro ou em alto-mar
Navios + aviões privados brasileiros-> estejam no território brasileiro ou em alto-mar - 6§2º território brasileiro alargadoNavios + aviões privados gringos -> em pouso ou voando no território brasileiro
- 7Quando o navio ou avião BR for público ou for privado e estiver a serviço do gov.brquer se encontre em território br ou gringo, é considerado parte de nosso território
- 8Quando o navio ou avião BR for privado,quando em alto-mar ou alto-céu, seguirá a lei da bandeira que ostenta
- 9Quando o navio ou avião gringo privado estiver no BRé considerado território BR
- 10Quais são as extensões do território nacional para efeitos penais?Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
Embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou privadas, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. - 11Qual a diferença entre a imunidade diplomática e a imunidade consular em relação à aplicação da lei penal brasileira?Agentes diplomáticos: Possuem imunidade penal absoluta no Brasil
Agentes consulares: Possuem imunidade penal restrita aos atos praticados no exercício de suas funções. Se cometerem crimes fora de suas funções, podem ser julgados pela lei brasileira. - 12A lei brasileira se aplica a crimes cometidos em quais embarcações ou aeronaves estrangeiras, conforme o § 2º?Navios e aviões estrangeiras de propriedade privada em pouso/porto no território nacional ou em voo no espaço aéreo/ mar correspondente.
- 13Qual é a diferença entre o tratamento dado às embarcações e aeronaves brasileiras no § 1º e às estrangeiras no § 2º?As embarcações e aeronaves brasileiras do gov e privadas em alto-mar são consideradas extensão do território nacional, independentemente de sua localização.
A lei brasileira se aplica às estrangeiras apenas quando estão no território, espaço aéreo ou águas jurisdicionais do Brasil. - 14O que são crimes à distância?São aqueles em que a ação ou a omissão ocorre em um lugar e o resultado em outro
- 15Segundo o Código Penal, onde se considera praticado o crime?Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir o resultado.
UBIQUIDADE - 16O que significa "ação ou omissão, no todo ou em parte"?Significa que o crime pode ser considerado praticado em qualquer lugar onde tenha ocorrido pelo menos parte da conduta criminosa
Exemplo: Um crime de estelionato que se inicia com uma ligação telefônica em um estado e se conclui com a transferência bancária em outro estado pode ser considerado praticado em ambos os estados. - 17Essa teoria somente tem aplicação na fase....EXECUTÓRIA
- 18Por que foram criadas regras de extraterritorialidade da lei penal brasileira?Proteger determinados bens jurídicas e impedir impunidade
- 19Há extraterritorialidade em contravenção penal?Art. 2º da LCP A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
- 20Princípio da passagem inocenteNavio: tem direito à passagem inocente
Avião: não tem direito à passagem inocente. Precisa de autorização prévia do Estado
Art. 3º Lei 8617/93 É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
Informações
- Descrição
- ## Flashcards Parte 3: Lei Penal Brasileira Fora do Brasil Esta parte dos flashcards aborda quando a lei penal brasileira se aplica a crimes fora do Brasil. Através de perguntas e respostas curtas, com exemplos, o usuário irá aprender: * **Onde a lei se aplica (regra geral):** Em território brasileiro. * **Exceções à regra:** Tratados e extraterritorialidade. * **Tipos de extraterritorialidade:** Quando se aplica sempre e quando depende de condições
- Criado por
- Ana Paula Nogarotto
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