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Direito do Trabalho - princípios

priscilla_piress Português 16 flashcards

Flashcards do conjunto (16)

  1. 1funções dos princípios:“Princípio é a postura mental que leva o intérprete a se posicionar desta ou daquela maneira” .
    Os princípios possuem três funções:
    a) Informativa ou construtiva: servem de referência para o legislador criar norma jurídica. São fonte material do direito.
    b) Interpretativa: em caso de dúvidas com a norma jurídica deve ser interpretar da maneira mais coerente com os princípios.
    c) Normativa: quando os princípios aplicam na solução do caso concreto, seja de forma direta, através da derrogação de uma norma para um princípio, seja de forma indireta, pela integração do sistema jurídico na hipótese de lacuna. Se não há norma especifica procede-se a integração a partir da aplicação do princípio.
    No caso de conflito entre duas regras jurídicas uma será desconsiderada (lógica do tudo ou nada), se for entre dois princípios aplica-se cada um deles na maior medida possível – ponderação de interesses (lógica do mais ou menos).
    O Direito do Trabalho ainda não aceita totalmente os princípios com força normativa autônoma, atribui apenas força normativa supletiva, conforme art. 8° da CLT.
  2. 2Princípios Constitucionais relevantes para o estudo do Direito do TrabalhoDignidade Humana
     Valores Sociais do Trabalho
     Inviolabilidade da intimidade e da privacidade
     Liberdade: profissional, reunião, crença e associação
     Função social da propriedade (importante na questão da flexibilização, que deve estar vinculada à função da empresa e à sua manutenção)
     Busca do pleno emprego
  3. 3Princípios Gerais do Direito Relevantes para o Ramo JustrabalhistaPrincípio da Boa-fé, Razoabilidade,
  4. 4Princípios do Direito do Trabalho• Princípio da proteção;
    • Princípio da primazia da realidade;
    • Princípio da irrenunciabilidade;
    • Princípio da continuidade;
    • Princípio da boa-fé (já tratado dentre os princípios gerais);
    • Princípio da razoabilidade (já tratado dentre os princípios gerais)
    Há outros autores que acrescentam os seguintes princípios, igualmente importantes:
    • Princípio da inalterabilidade contratual lesiva;
    • Princípio da intangibilidade salarial;
    • Princípio da dignidade humana (já tratado dentre os princípios gerais).
  5. 5o ser humano é um fim em si mesmo, não podendo ser utilizado como meio para atingir determinado objetivo. Dentre outras manifestações, impõe limites ao poder diretivo do empregador e veda a discriminação nas relações de trabalho.Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
  6. 6Tanto o empregado quanto o empregador dem agir, em sua relação, pautados pela lealdade e boa-fé.Princípio da boa-fé
  7. 7Espera-se que o indivíduo aja razoavelmente, orientado pelo bom-senso, sempre que a lei não tenha previsto determina circunstancia surgida do caso concreto.Princípio da Razoabilidade
  8. 8- Princípio da norma mais favorável: se existirem duas ou mais normas aplicáveis a uma determinada hipótese, dever-se-á aplicar aqula que for mais favorável ao trabalhador; - Princípio da condição mais benéfica: condições mais benéficas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa deverão prevalecer diante da edição de normas que prevaleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado.Princípio da Proteção/protetor/tutelar
  9. 9se uma determinada regra permite duas ou mais interpretações, estaria o intérprete vinculado à escolha daquela que se mostre mais favorável ao empregado. Tal princípio não se aplica, entretanto, ao direito processual, e notadamente ao campo probatório.Princípio do in dubio pro misero
  10. 10Critérios para determinação da norma mais favorável:• Teoria da acumulação – selecionam-se, em cada uma das normas comparadas, os dispositivos mais favoráveis ao trabalhador;
    • Teoria do conglobamento: torna-se a norma mais favorável a partir do conforto em bloco das normas objeto de comparação, isto é, busca-se o conjunto normativo mais favorável. É o critério adotado de norma majoritária pela jurisprudência e pelas bancadas examinadoras.
    • Teoria do conglobamento orgânico ou por instituto: extrai a norma aplicável a partir da comparação parcial entre grupos homogêneos de matérias, de uma e de outra.
    • Teoria da adequação: deveria ser considerado o diploma normativo mais adequado à realidade concreta.
    • Teoria da escolha da norma mais recente: advoga que a negociação coletiva se dá a partir do fato social, que muda constantemente.
  11. 11os fatos prevalecem sobre os ajustes formais.Princípio da Primazia da Realidade
  12. 12Presume-se que o contrato de trabalho foi firmado por indeterminado, ante a necessidade do trabalho para a subsistência do obreiro. Se for por prazo determinado severa ser comprovado seu motivo, a fim de afastar a presunção de indeterminação de prazo decorrente do princípio ...Princípio da continuidade
  13. 13são, em regra, vedadas as alterações do contrato de trabalho que tragam prejuízo ao empregado.Princípio da inalterabilidade contratual lesiva
  14. 14não se admite o impedimento ou restrição à livre disposição do salário do empregado.Princípio da intangibilidade salarial
  15. 15dada a natureza cogente (ordem pública) das normas que instituem direitos trabalhistas, é vedada a renúncia a tais direitos.Princípio da irrenunciabilidade
  16. 16I – ato unilateral, através do qual se despoja de um direito seu sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia. Normalmente não é admitido pelo Direito do Trabalho. II- ato bilateral, ambos acertam os direitos e obrigações, mediante concessão recíproca, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas.I - Renúncia
    II - Transação

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FlashCards sobre Direito do Trabalho - princípios, criado por priscilla_piress em 04-05-2016.
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