Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (1)
- 1IMPEDIMENTOArt. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por Marina Oliveira em 23-03-2017.
- Criado por
- Marina Oliveira
- Visualizações
- 0
- Avaliação
Mais sobre Impedimento e suspeição