Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (1)
- 1absolverá desde logo o acusado, quandoArt. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por Marina Oliveira em 23-03-2017.
- Criado por
- Marina Oliveira · mar 2017
- Atualizado
- 23 mar 2017
- Visualizações
- 0
- Avaliação