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Flashcards do conjunto (110)
- 1Explique no que consiste a regra jurídicaA regra jurídica, contém, o mandamento regulamentador da conduta humana (norma agendi), bem como estabelece consequências para o caso de transgressão da norma (sanção - sanctio)
- 2Quais os tipos de sanção?Sanção de nulidade
Sanção de Penalidade - 3Explique o que é sanção de nulidadeA sanção de nulidade implica na invalidade do ato quando não é observado o preceito legal. Essa sanção é restitutiva, porque visa o restabelecimento da situação anterior à transgressão.
- 4Explique o que é sanção de penalidade?A sanção de penalidade é punitiva, ou seja, ela prevê uma pena para o transgressor.
- 5O que é lei perfeita?Estabelece a sanção de nulidade
- 6O que é lei menos que perfeita?Não previa a anulação dos atos do transgressor, mas previa uma punição.
- 7O que é lei imperfeita?Não prevê nem punição, nem nulidade do ato infringente.
- 8O que é lei mais que perfeita?É a lei que prevê tanto a punição quanto a nulidade do ato.
- 9Complete: A lei que prevê tanto a punição, quanto a nulidade do ato infringente é a lei........MAIS QUE PERFEITA
- 10Complete: A lei que não prevê nem a nulidade, nem a sanção é a lei....IMPERFEITA
- 11Complete: A lei que previa a penalidade (ou sanção), mas não a nulidade do ato era lei...MENOS QUE PERFEITA
- 12Complete: A lei que previa a nulidade, mas não a penalidade era a lei...PERFEITA
- 13Diferencie ius civile de ius gentium"Ius Civile" (ou "Ius Quiritium") destinava-se exclusivamente aos cidadãos romanos
"Ius Gentium" eram as normas consuetudinárias romanas, consideradas comuns a todos os povos e por isso aplicáveis não só aos cidadãos romanos, como também aos estrangeiros em Roma. - 14Compare o "Ius honorarium" com o "Ius Civile"O Ius honorarium era o direito elaborado e introduzido pelo pretor que, com base no seu imperium (poder de mando) introduzia novidades, criava novas regras e modificava as antigas do ius civile. As regras contidas no edito eram as do ius honorarium, do direito pretoriano. As regras do ius civile provinham das leis, dos plebiscitos, dos senatus-consultos e constituições imperiais
- 15O que é ius extraordinarium ?Era o direito elaborado na época imperial, mediante a atividade jurisdicional do imperador e de seus funcionários.
- 16Distingua direito público de direito privadoDireito pública trata da atividade do Estado e suas relações com particulares e outros Estados.
Direito privado trata de relações entre particulares. - 17Distingua ius cogens do ius dispositivumCogente é a regra que é absoluta e cuja aplicação não pode depender da vontade das partes interessadas. Deve ser obedecida fielmente e as partes não podem exclui-la ou modificá-la.
Dispositivo admitia uma autonomia de vontade dos particulares, suas regras podiam ser postas de lado ou modificadas pelas partes. - 18Distingua ius commune e ius singulareIus commune referia-se às regras que visavam a uma regulamentação generalizada, aplicável a todas as pessoas e a todas as situações nela previstas.
Ius singulare destina-se a determinadas pessoas ou grupos de pessoas, bem como a situações específicas. - 19Complete: A produção das regras jurídicas se faz pelas...FONTES DO DIREITO
- 20Quais as fontes do direito romano?Costume, Leis e plebiscitos, Senatus-consultos, constituições imperiais, editos dos magistrados e jurisprudências
- 21Explique o que é costumeÉ uma fonte do Direito. O costume é a observância constante e espontânea de determinadas normas de comportamento humano na sociedade. A observância da regra deve ser constante e universal
- 22O que eram as leis e os plebiscitos?Eram manifesta~çoes do povo. AS leis eram tomadas nos comícios (de que só participavam cidadãos romanos). Os comícios eram convocados pelos magistrados para tratar sobre o texto de lei por eles propostos. Os plebiscitos eram decisões da plebe
- 23O que eram senatus-consultos?Eram deliberações do Senado, cuja função legiferante foi reconhecida somente no início do Principado
- 24O que eram constituiç~es imperiais?Eram disposições do imperador que interpretavam, criavam e inovavam a lei.
- 25O que eram editos dos magistrados?São a fonte de direito mais importante na República. A determinação da regra jurídica a ser aplicada pelo juiz cabia ao magistrado, especialmente ao pretor. O pretor promulgava seu programa ao assumir o cargo, revelando como pretendia agir durante o ano de seu exercício.
- 26Descreva a fonte do direito "jurisprudência"Eram pareceres que vinculavam o juiz que decidia a causa, a não ser que houvesse pareceres contraditórios de igual valor.
- 27O Digesto consiste em que?é uma coleção de fragmentos das obras e pareceres dos jurisconsultos clássicos
- 28O que é interpretação autêntica?É a interpretação que se faz mediante uma nova norma jurídica expedida pelo órgão legiferante competente.
- 29O que é interpretação doutrinal?consiste do trabalho dos cultores do direito
- 30É correto afirmar que existem interpretações declarativas ((confirmam o sentido), extensiva (estendem o sentido) e restritiva (restringe o sentido)?SIM
- 31O que é analogia?É quando, por semelhança, presume-se a vontade do legislador
- 32O que é analogia legis?Analogia legis é quando se estende a aplicação de determinada regra a fatos nela não previstos
- 33O que é analogia iuris ?É quando cria-se uma nova norma para ser aplicada a um caso concreto, com base nos princípios gerais do sistema jurídico vigente.
- 34Como os fatos são comprovados?Por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente, documentos, testemunhas, depoimentos das partes, perícias, etc
- 35O que é presunção?Presunção é a aceitação como verdadeiro de um fato provável. Aceitação com base numa simples alega~çao.
- 36Diferencie presunção simples da presunção de direitoPresunção simples não é absoluta e pode-se provar o contrário.
Presunção de direito não admite contraprova. - 37O que é ficção?É considerar verdadeiro um fato inverídico
- 38Diferencie presunção de ficçãoNa presunção, aceita-se como verdadeiro um fato provável; na ficção, considera-se verdadeiro um fato inverídico
- 39A quem os direitos romano se direcionava? Com base em qual princípio?Destinava-se aos cidadãos romanos, com base no princípio da personalidade
- 40Quando se inicia a eficácia da regra jurídica ?Normalmente, com a promulgação, a não ser que a regra jurídica dispusesse em contrário a respeito da data em que deva entrar em vigor
- 41Julgue: "É correto afirmar que a regra geral do direito romano era a da retroatividade"?ERRADO
A regra geral do direito romano era a da IRRETROATIVIDADE da norma jurídica. Entretanto, admitia-se a possibilidade da norma ter efeito retroativo - 42A regra jurídica aplica-se a todos ?Sim, a regra jurídica em vigor é aplicável a todos. A ignorância dela não isenta ninguém de suas sanções. Não se aplicava, porém, aos soldados, menores de 25 anos, mulheres e camponeses (rustici)
- 43Quando pode ocorrer a revogação da norma jurídica?Quando termina sua vigência (se o prazo estiver nela estipulado); por outra que lhe seja contrária ou por costume (regra contrária por ele introduzida, ou inaplicação da norma)
- 44O que é direito subjetivo?Direito, no sentido subjetivo, é a facultas agendi, que é o poder de exigir determinado comportamento de outrem, poder esse conferido pela norma jurídica.
- 45Quais os tipos de direitos subjetivos?Familiares
Patrimoniais (reais ou de obrigações) - 46O que são direitos reais ?São direitos que conferem um poder absoluto sobre as coisas do mundo externo. São erga omnes (contra todos). Todos são obrigados a respeitar o exercício de seu direito absoluto sobre a coisa
- 47O que são direitos obrigacionasi?Existem tao somente entre pessoas determinadas e vinculam uma (o devedor) à outra (o credor)
- 48O que são sujeitos de direito?São as pessoas que possam ter relações jurídicas e, consequentemente, direitos subjetivos, tanto do lado ativo, como do lado passivo
- 49Quem é pessoa natural w?É a pessoa humana
- 50Entidades artificiais podem ter personalidade?Sim, são as pessoas jurídicas
- 51Defina pessoa físicaÉ a pessoa natural, ou seja, é o homem. Sua existência se inicia com o nascimento. O nascituro não é pessoa, mas é protegido desde a concepção e considerava o nascituro como já nascido (ficção) para reservar-lhe vantagens. O feto tem que nascer com vida e com forma perfeita.
- 52O nati-morto é pessoa ?Não
- 53O aborto e o monstro eram pessoas?Para fins de direito, não
- 54Quando é extinta a pessoa física?Com a morte do indivíduo
- 55O que é capacidade jurídica de gozo?É a capacidade de direito, ou seja, a aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações. Para ter completa capacidade jurídica de gozo, era necessário ser livre, ser cidadão romano e ser independente do pátrio poder (sui iuris, paterfamilias)
- 56Quais eram os pressupostos da capacidade de gozo em Roma?Liberdade (ser livre)
Cidadania (ser cidadão romano)
Situação familiar (ser independente do pátrio poder) - 57Em relação à liberdade, os homens podiam ser: _____________ ou __________LIVRES OU ESCRAVOS
Eram livres aqueles que não eram escravos. Os escravos não podiam ser sujeitos de direito, eram apenas objetos de relações jurídicas. Entretanto, o direito romano reconheceu sempre a personalidade humana do escravo (túmulo era lugar sagrado) - 58O escravo sem dono deixava de ser escravo?Não. A condição de escravo era permanente. O escravo sem dono não se tornava livre, continuava escravo, escravo sem dono (res nullius)
- 59O que era manumissao?Era a atribuição de liberdade ao escravo por meio de um ato voluntário do dono e se chamava manumissão.
- 60Quais eram as formas de manumissão do direito quiritário?O direito quiritário conheceu 3 formas de manumissão, pelas quais o dono conferia liberdade a seu escravo (manumissão vindicta, manumissio censu e manumissio testamento)
- 61O pretor podia reconhecer ouotras formas de manumissão ?Sim.
Manumissão perante testemunhas, por escrito, fazendo-se sentar o escravo à mesa, colocando-se-lhe o chapéu. - 62A alforria pretoriana dava o mesmo status da alforria do direito quiritário?Não
A alforria realizada por um dos modos do direito quiritário conferia liberdade e cidadania romano.. A alforria pretoriana libertava o escravo sob a condição de latino - 63Como era chamado o escravo libertado?Era chamado liberto.
Seus direitos políticos eram limitados e encontrava-se sob o patronato do antigo dono, que incluia o dever recíprovo de prestar alimentos no caso de necessidade, o liberto devia ao patrono respeito - 64O que é coisa?Coisa (res) é o objeto de relações jurídicas que tenha valor econômico.
- 65Trate da relação entre coisas e comércioExistiam coisas in commercio e extra commercium. As coisas em comércio eram aquelas que podiam ser apropriadas por particulares. As fora do comércio não odiam ser objeto de relações jurídicas entre particulares pela sua natureza física ou por sua destinação jurídica. Estavam excluídas do comércio as coisas dedicadas aos deus, e outras por razões profanas (comuns a todos e as coisas públicas)
- 66O que eram coisas res extra patrimonium?Eram as coisas que, em dado momento, não se encontravam no patrimônio de ninguém, mas que poderiam ser apropriadas, como as res nullius (coisas sem dono) e as res hostium (coisas dos inimigos de Roma)
- 67Distingua as coisas corpóreas das coisas incorpóreasAs coisas corpóreas eram aquelas que poderiam ser tocadas e existem corporeamente. As incorpóreas somente existem intelectualmente.
- 68O que é res mancipi? E o que é res nec mancipi?Res mancipi: para transferir a propriedade requeriam a prática das formalidades da mancipatio.
As res nec mancipi não exigiam as formalidades da mancipatio, podendo ser transferidas pela simples entrega - 69Exemplique Res mancipiTerrenos itálicos, animais de tiro e carga (como o cavalo, o burro, a vaca), os escravos e as 4 servidões prediais rústicas mais antigas que eram via, iter, actus e aquaeductus
- 70O que são coisas Móveis e Imóveis?Coisas móveis eram o terreno e o que estivesse ligado a ele.
Coisas imóveis eram as coisas transportáveis e os semoventes - 71Distingua coisas fungíveis das infungíveisCoisas Fungíveis são as coisas substituíveis por outras do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Infungíveis são as coisas especificamente consideradas, cujas características individuais impedem que sejam substituídas por outras do mesmo gênero - 72Distingua coisas consumíveis das inconsumíveisCoisas consumíveis podem ser usadas uma só vez, pois se exaurem com o seu uso normal.
Coisas inconsumíveis podem ter uso repetido e constante sem que sejam destruídas. Conservam, mesmo quando usaddas, sua utilidade econômica-social - 73Distingua coisas divisíveis das coisas indivisíveisDivisíveis são as coisas que podem ser repartidas sem perder esse valor proporcional
Indivisíveis são coisas que o valor sócio-econômico se reduz ou se perde com a divisão - 74O que são coisas simples? Compostas? E coletivas?coisas simples: representam uma unidade orgânica, natural ou artificial
compostaS: são formadas da união artificial de várias coisas simples.
coletivas ou universais são um aglomerado de coisas simples, que só estão ligadas juridicamente, como um rebanho, uma biblioteca - 75O que são frutos?São coisas novas produzidas natural e periodicamente por uma outra coisa frugífera. Exemplo: frutos do solo, da árvore, o leite (frutos naturais), rendas obtidas com locação ou arrendamento das coisas (frutos civis)
- 76O que é fruto pendente?-E aquele que não tem individualidade própria. Destacado o fruto, ele passa a ter individualidade própria (e são considerados frutos colhidos, a serem consumidos, já consumidos e extantes - que são os colhidos e existentes no patrimônio aguardando o consumo)
- 77O que são benfeitorias?São os gastos com as coisas acessórias ou pertenças à coisa principal, para melhorar e aumentar a utilidade desta, podendo ser necessárias (imprescindíeis para a existência da coisa principal), úteis (aumentam a utilidde da coisa principal) e voluptuárias (as de mero luxo)
- 78O que é um fato jurídico?É um evento que tem consequências jurídicas
- 79Quais os tipos de fatos jurídicos?Fatos jurídicos voluntários (que podem ser lícitos - os atos jurídicos- ou ilícitos - os delitos) ou fatos jurídicos involuntários.
- 80O que são atos jurídicos?São fatos jurídicos voluntários lícitos. São manifestações de vontade que visam à realização de determinadas consequências jurídicas.
Ato jurídico é uma declaração de vontade - 81O que eram atos per aes et libram e atos pela in iure cessio e a stipulatio?Os atos per aes et libram requeriam as formalidades de uma compra e venda real, uma troca efetiva de mercadoria contra preço, formalidades da presença das partes, do objeto, de 5 testemunhas idôneas e do pronunciamento de certas fórmulas verbais. Os atos in iure cessio requeriam a imitação de um processo e a stipulatio uma fórmula verbal, como pergunta e resposta que gerava efeitos jurídicos
- 82Como pode ser expressa a manifestação de vontade?Palavras, gestos ou redação e assinatura de documentos. Ou tácita mediante um comportamento de significado inequívoco
- 83O que é capacidade de agir?Capacidade de agir era um pressuposto de validade da manifestação de vontade da pessoa que praticava o ato.
Sinônimo: capacidade de fato, capacidade de exercício, capacidade de praticar atos jurídicos. - 84No direito romano, quem, em regra, tinha plena capacidade de agir?Os púberes, os varões, perfeitamente sãos.
A puberdade era adquirido pelos varões aos 14 anos e pelas mulheres aos 12. Os púberes, em princípio, tinham completa capacidade de agir. Os impúberes, não. Os infantes tinham menos de 7 anos (absolutamente incapazes) e os infantia maiores (de 7 até a puberdade) tinham capacidade restrita. Mas, após algum temppo, uma lei conferiu aos menores de 25 anos uma ação contra quem o enredasse num negócio prejudicial. Dai os menores de 25 anos com curador tinham capacidade restrita. - 85O que era venia aetatis?Conferia a pessoas individualmente determinadas a capacidade de agir. Só seria possível se o varão tivesse pelo menos 20 anos e a mulher 18 anos.
- 86Como era a capacidade de agir das mulheres?O sexo era um aspecto de limitação da capacidade de agir. As mulheres, mesmo púberes, estavam sob tutela perpétua, necessitando sempre da assistência do tutor. Isso foi mudando com o passar do tempo, o que permitiu que no direito justinian a mulher teria plena capacidade de agir, quando a sua idade permitisse
- 87Quais grupos tinham capacidade de agir limitada, no direito romano?A insanidade mental tornava absolutamente incapazes os loucos (representados por um curador). Os surdos-mudos tinham capacidade limitada e os pródigos também.
- 88Fale sobre a classificação dos atos jurídicosExistiam atos jurídicos unilaterais (declaração de vontade partia de uma só pessoa) ou bilaterais (declaração de vontade dependia de duas vontades).
Os atos jurídicos mortis causa (praticados para ter efeitos quando do falecimento de uma das partes) e o dos inter vivos.
Atos jurídicos onerosos (tem como objeto uma contraprestação de valor igual à prestação) e gratuitos.
Causas (o fim prática está ligado ao ato e aparece claramento no ato) e abstratos (prevalece a forma externa do ato, sendo irrelevante o fim prático) - 89O que é ato jurídico?É a manifestação de vontade com o fim de produzir determinadas consequências jurídicas
- 90Explique o que é ato jurídico nulo e ato jurídico anulávelAto jurídico nulo: não tem efeito jurídico nenhum
Ato jurídico anulável: o ato jurídico pode ser tornado sem efeito, mas ele existe enquanto não for anulado pelo juiz a pedido do interessado - 91O que é simulação?É quando existe discrepância entre a vontade interna e a manifestação externa do agente e o agente assim o quer. Quando as partes concordam nesse fingimento, sendo as declarações de vontade diferentes das vontades internas, chama-se isso de simulação. Absoluta (quando as partes não querem ato nenhum, mas declaram querê-lo) e relativa (quando as partes praticam um determinado ato, querendo realmente ato diverso do praticado)
- 92A simulação é válida?O negócio simulado, isto é, o praticado e declarado, é válido frente a terceiros. Mas entre as partes prevalecerá o ato dissimulado (aquele que realmente visava a vontade interna). A restrição mental (simulação unilateral) não pode ser conhecida pelos outros e por isso o ato continua válido
- 93O que é erro?Erro é o falso conhecimento de um fato. Por exemplo: compro um anel de cobre, pensando que é um anel de ouro.
- 94O erro invalida o ato ?Para o erro tenha efeito de invalidar o ato é preciso que se refira a um elemento essencial do ato jurídico e seja oriundo de uma atitude escusável do agente (isto é, comparando com o comportamento de outras pessoas, fosse perdoável ter o agente cometido tal erro)
- 95Quais erros acarretavam a nulidade do ato jurídico?a)erro quanto ao negócio (vende, achando que está alugando); b)erro de pessoa (divergência em relação à identidade de uma das partes ou de pessoa que fosse essencial do ato); c) erro quanto ao objeto (compra lote 12 achando que é o 13); erro referente á substância (erro em relação às qualidades essenciais do objeto)
- 96Retomando.. quais erros acarretam nulidade do ato jurídico?a) erro quanto ao objeto
b) erro quanto à substância
c) erro quanto à pessoa
d) erro quanto ao negócio - 97O erro quanto à qualidade e à quantidade invalidavam o ato jurídico?Não
- 98O erro de direito poderia ser alegado?Em regra, não. Salvo nos casos dos menores de 25 anos, as mulheres, os soldados e os rustici (caipiras) podiam escusar-se por ignorar a lei
- 99O que é dolo?É o comportamento malicioso de alguém com a finalidade de enganar a outra parte, para tirar vantagem própria.
- 100O que é coação?É a pressão física ou psíquica, ilegal, exercida por alguém contra o agente, a fim de que este pratique, contra sua vontade, um ato jurídico
- 101Trate sobre o conteúdo dos atos jurídicosNão teria validade um ato jurídico cujo objeto fosse uma coisa inexistente; seria inválido um ato cujo conteúdo fosse ilegal ou imoral;
elementos essenciais são os elementos sem os quais o ato jurídico não pode existir, naturais são elementos naturalmente incluídos num ato jurídico, porque a ordem legal os considera como normalmente fazendo parte deles; acidentais são elementos que podem ser incluídos pelas partes e não são necessárias para a realização do ato jurídico - 102O que é condição?Condição é uma cláusula acidental em que o ato jurídico depende de um evento incerto e futuro.
- 103O que é termo?Termo é a cláusula que sujeita os efeitos de um ato jurídico a um evento futuro e certo
- 104O que é modo?É a cláusula que se junta eventualmente a atos jurídicos gratuitos e que impõe ao destinatário uma obrigação que não influi na eficácia do ato. Os efeitso jurídicos do ato independem do cumprimento ou não da obrigação modal.
- 105O que era representação?É quando a manifestação da vontade num ato jurídico pode ser feito por intermédio de outra pessoa. O núncio podia ser uma pessoa incapaz, porque não manifestava vontade própria, era apenas um mensageiro da vontade do manifestante.j
- 106O que é propriedade?A propriedade é um poder jurídico absoluto e exclusivo sobre uma coisa corpórea. É a relação direta entre o titular do direito e a coisa. A propriedade confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa, protegendo-o contra a turbação de terceiros. É um direito erga omnes, porque impõe a todos o direito de respeitá-la
- 107Limitações da PropriedadeO poder jurídico sobre a coisa é, em princípio, ilimitado, mas limitável. Existem limitações de interesses públicos e outras de interesses particulares.
- 108Quais são as limitações de interesse público, em relação à propriedade?O proprietário de um terreno ribeirinho deve tolerar o uso público da margem; a manutenção de estradas marginais ao terreno fica a cargo do proprietário; existem várias proibições de demolição de prédios sem autorização administrativa
- 109Quais as limitações de interesse particular, em relação à propriedade?Os frutos caídos no terreno vizinho continuam de propriedade do dono da árvore. O vizinho tem de tolerar que este os recolha dia sim, dia não; o vizinho deve suportar a inclinação dos ramos numa altura superior a 15 pés, podendo cortá-los até essa altura; o fluxo normal das águas pluviais deve ser suportado também
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Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por Estudante de Direito em 27-05-2017.
- Criado por
- Estudante de Direito
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