Fluxograma
prescrição e decadência distinção 2
Conteúdo do fluxograma
PRESCRIÇÃO
AÇÃO CONDENATÓRIA
AÇÃO CONSTITUTIVA
AÇÃO DECLARATÓRIA - "estado de direito"
DECADÊNCIA
Informações
- Descrição
- prescrição - ação condenatória decadência - ação declaratória e constitutiva
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- Joycem 48pan
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