Fluxograma
Sem título
Conteúdo do fluxograma
SÚMULAS VINCULANTES
Artigo 103-A da CRFB/88
Poderá haver a aprovação, revisão ou cancelamento da súmula provocadas por aqueles que podem propor a ADI (artigo 103/CRFB), mas não cabe ação de controle face a estas.
Informações
- Descrição
- Fluxograma sobre Sem título, criado por Juliana Fagundes em 25-06-2020.
- Criado por
- Juliana Fagundes
- Visualizações
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