Inventário extrajudicial: requisitos e escritura pública

Inventário Extrajudicial

Lei nº 11.411/07 e art. 610, CPC

HERDEIROS

De acordo com a divisão de bens

Capazes civilmente ( + 18 anos)

Não pode ter testamento existente

Será feita escritura pública (art. 610, cpc)

O tabelião irá lavrar a escritura pública, se todas as partes estiverem acompanhadas com advogados ou defensores públicos, devendo a assinatura constar no ato notarial.

O processo deve ser aberto dentro dos 60 dias a contar da abertura da sucessão

A mesma será homologada pelo juiz mediante prova de quitação dos tributos ao bens do espólio e sua renda.