Fluxograma
Sem título
Conteúdo do fluxograma
Competência Originária
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Declaratória de Constitucionalidade
Infrações Penais Comuns:
- Presidente e Vice
- Congresso Nacional
- Seus próprios Ministros
- PGR
Informações
- Descrição
- Fluxograma sobre Sem título, criado por PAULO BORGES em 06-04-2020.
- Criado por
- PAULO BORGES
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