Poder Legislativo: arts. 44 a 52 da Constituição

PODER LEGISLATIVO - ARTS. 44/52

• 1- Notas introdutórias:
• Funções Típicas - Legislativa e Fiscalização
• Funções Atípica - Administrativa e julgamento
• Exercício pelo Congresso Nacional - Bicameral (Senado e Câmara dos Deputados).
• Legislatura - Período de 4 anos dentro do qual o legislativo exerce suas funções.
• Sessão Legislativa Ordinária - De 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12
• Sessão Legislativa Extraordinária - Ocorre no período de recesso.

Competência Congresso Nacional - Art. 48