O impacto das principais inovações da Lei 13.303/2016

Descrição

Apontamentos de alguns aspectos do Estatuto jurídico da empresa pública
Osvaldo Jeronymo Neto
Mapa Mental por Osvaldo Jeronymo Neto, atualizado more than 1 year ago
Osvaldo Jeronymo Neto
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Resumo de Recurso

O impacto das principais inovações da Lei 13.303/2016
  1. Matriz de risco

    Anotações:

    • O que significa? Instrumento destinado à gestão de riscos e distribuição da responsabilidade pelos prejuízos quando o risco se transforma em realidade.
    1. Impacto: O que for definido como responsabilidade da contratada não poderá ser objeto de aditivo.
    2. O valor contratado não pode ser superior ao valor estimado

      Anotações:

      • O que significa? Revogação obrigatória da licitação quando o menor lance permanecer acima do orçamento estimado para a licitação.
      1. Impacto: Aprimoramento da metodologia de pesquisa de preços e de negociação do pregoeiro.
      2. Inexistência de obrigatoriedade de publicações no Diário Oficial da União e jornais de grande circulação

        Anotações:

        • O que significa? Não haverá mais publicação de extratos de dispensa, inexigibilidade e resultado da licitação.
        1. Impacto: Economia de recursos com publicação e aumento de eficiência.
        2. Aumento do valor de dispensa pelo valor (R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 50 mil para bens e demais serviços) e possibilidade de reajuste dos valores pelo Conselho de Administração

          Anotações:

          • O que significa? Desburocratização de aquisições de baixo valor e possibilidade de manutenção do valor do dinheiro no tempo
          1. Impacto: Celeridade no atendimento de aquisições e contratações.
          2. Preceitos de direito privado adotados como regra

            Anotações:

            • O que significa? Alteração do contrato por acordo entre as partes
            1. Impacto: Supressão, acréscimo e suspensão não poderão mais ser realizadas unilateralmente pela Caixa.
            2. Fim da prorrogação excepcional do contrato (mesmo por acordo entre as partes)

              Anotações:

              • O que significa? Perda ou supressão de serviços por falta de cobertura contratual.
              1. Impacto: acompanhamento sistemático da vigência do contrato pelo gestor do contrato; cumprimento tempestivo das etapas de planejamento.
              2. Suspensão e impedimento de contratar até dois anos apenas com a unidade sancionadora

                Anotações:

                • O que significa? Redução do âmbito de aplicação da sanção (de União para Unidade sancionadora – apenas a própria Caixa).
                1. Impacto: Riscos de descumprimento contratual na contratação de empresas punidas por outras entidades e aumento dos concorrentes na licitação.

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